ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO CIVIL PERMANENTE. DEMISSÃO EX OFFICIO. DEVER-PODER DA ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INDENIZAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. O art. 117 da Lei 6.880/80, ao determinar que "O oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego público permanente, estranho à sua carreira, será imediatamente demitido ex officio e transferido para a reserva não remunerada", impõe à Administração um ato vinculado que não lhe faculta margem de discricionariedade. Não tem ela a opção de não demitir o militar, em face da vedação constitucional ao exercício concomitante de outro cargo público permanente. A demissão ex off...
MUNICÍPIO DE TRIUNFO. LICENÇA-PRÊMIO. A reclamante faz jus à licença-prêmio pois, embora não seja detentora de cargo público, mas de emprego público, incorporou ao seu patrimônio jurídico tal direito, uma vez que era empregada do Município quando da vigência da Lei Orgânica de 1990 que instituiu o benefício sem restringi-lo aos servidores estatutários. Sentença reformada.
RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. O Tribunal de origem verificou que o artigo 129 da Constituição Estadual assegura ao servidor público estadual a sexta-parte e concluiu que o dispositivo legal tratou o servidor público de forma genérica, incluindo tanto o funcionário como o empregado público. O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que a referência ao servidor público estadual abrange tanto o servidor público ocupante de cargo público, como o de emprego público (celetistas). Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A Corte de origem, por meio do conteúdo fático-probatório dos autos, verificou que os valores a título de auxílio-alimentação ultrapassaram os percentuais do salário in natura (artigo 458, § 3.º, da CLT), o que a levou a aplicar, com acerto, a Súm...
MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. PROGRESSÕES. A Lei Orgânica do Município, em seu artigo 36, prevê que ao servidor público é assegurado, nos termos da lei, avanços trienais, não fazendo distinção a que tipo de servidor se dirige, de forma que abrange tanto os estatutários, como os servidores abrangidos pelo regime celetista. Não obstante o empregado não seja detentor de cargo público, mas sim de emprego público, faz jus aos avanços trienais, posteriormente substituídos pelo adicional trienal. Recurso provido.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. NULIDADE DO CONCURSO PARA O CARGO DE PROFESSOR TITULAR DE PISICOLOGIA DA UFMG. PARTICIPAÇÃO DO CHEFE DO DEPARTAMENTO ORGANIZADOR COMO CANDIDATO. SITUAÇÃO PRIVILEGIADA. VIOLAÇÃO À REGRA DA IMPESSOALIDADE E DA IGUALDADE NO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. AVALIAÇÃO POR MEIO DE PROVA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À REGRA CONSTANTE NO ART. 37, II, DA CF. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA ISONOMIA. NULIDADE DO CERTAME. Constatado que as autoras referem-se, objetivamente, a fatos determinados, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial levantada pelos apelantes. Da condição particular do apelante, como chefe do departamento organizador do concurso público para o cargo de professor ti...
... que o ingresso em cargo, função ou emprego público depende de concurso público, exatamente ...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL DE 1988, ANTERIOR À CF/88, QUE TRANSFORMA EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO INDEPENDENTE DE CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. Hipótese na qual se discute eventual omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 97 da CF/69, o qual exigia concurso público para a primeira investidura em cargo público, salvo nos casos previstos em lei, com relação à Lei municipal n. 1.202/88, do Município do Rio de Janeiro, ter transformado os empregos públicos em cargos públicos independente de concurso público. O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à constitucionalidade da Lei municipal n. 1.202/88, na qual constou a transformação dos empregos públicos em car...
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS (FLANELINHA). RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Manifestamente inviável o acolhimento da pretensão de conversão da atividade de guardador de veículos ("flanelinha") em função, cargo ou emprego público, em razão de simples regulamentação da atividade promovida pela municipalidade, esbarrando tal pretensão na norma inserta no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, segundo a qual "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre n...
CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CANDIDATO A EMPREGO PÚBLICO COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA PARA O CARGO. O concurso público objetiva selecionar os mais aptos para a atividade, a fim de concretizar o princípio da eficiência. O edital, em sentido estrito, é a lei do concurso, mas, em sentido amplo, é ato administrativo, e, como tal, deve ter os seus requisitos formadores em conformidade com a legislação. Subordina-se ao dever de motivar porque somente aquele que possua o curso técnico, e não o curso universitário de Química, que é superior ao primeiro em enfoque e profundidade, poderá ocupar o emprego de Técnico Químico. Apesar de a decisão de abrir concurso público atenda a razões de conveniência e oportunidade, a decisão do administrador de limitar o acesso ao emprego público de Técnico...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ART. 12 DA LEI 8.429/92. PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA. SANÇÃO QUE TAMBÉM ABRANGE O AGENTE DETENTOR DE CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO OU MANDATO ELETIVO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS. PRESCINDIBILIDADE. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. A sanção relativa à perda de função pública prevista no art. 12 da Lei 8.429/92 tem sentido lato, que abrange também a perda ...
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