Introdução - 2. Modalidades de ingresso e ascensão no Jornalismo: o uso de recursos militantes - 3. Considerações finais - Referências
APELAÇÃO CIVEL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS À EX-ESPOSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O alegado cerceamento de defesa não se verifica, posto que a juíza de primeiro grau atendeu o pedido da parte, quanto à inserção em plano de saúde. Logo, não houve prejuízo à parte. Ainda que o recurso não tenha pedido expresso de reforma da sentença, é perfeitamente possível, com a leitura da peça, entender em que o alimentante pretende ver reformada a sentença. Considerando que a alimentada, durante a constância do casamento, abriu mão de sua carreira profissional para acompanhar seu marido, é de rigor reconhecer a dependência econômica e fixar alimentos em seu favor. Contudo, a alimentada não demonstrou efetivamente como que os alimentos fixados em primeiro grau não atendem suas necessidades, não ha...
EMBARGOS. UNICIDADE CONTRATUAL. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NAS ALTERAÇÕES SUCESSIVAS. Não se verifica divergência jurisprudencial sobre a matéria quando a decisão da c. Turma, apreciando contrato de trabalho perante empresas do grupo econômico, entende que não houve unicidade contratual, não se verificou fraude, e que há confissão da autora de que as rescisões se deram por seu interesse, com melhoria em sua carreira profissional, premissas não trazidas no aresto paradigma.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE AÉREO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROGRESSÃO NA CARREIRA. EVENTUALIDADE DO FATO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. Sustenta o recorrente que, em virtude do acidente, deixou de receber vencimentos maiores com as futuras promoções a que teria direito ao longo de sua carreira profissional, motivo pelo qual pugna pela condenação do recorrido ao pagamento de lucros cessantes. Há que se manter o entendimento a que chegou a Corte a quo, em razão de que o pedido de progressão da carreira, baseado em possíveis promoções a que o recorrido teria direito, depende de uma carga grande de eventualidade, de onde os lucros cessantes não estão enquadrados...
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. GREVE E CANCELAMENTO DE VOO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. Lucros cessantes. Devida a indenização, ante a prova documental. Prejuízo financeiro causado pela companhia ré à autora, modelo profissional, que ficou privada de participar da Semana da Moda em Milão, evento no qual teria possibilidade de auferir os rendimentos postulados. Demonstrados os efetivos ganhos, após o incidente, adotados como parâmetro para aferir-se o montante das perdas. Danos morais. Reparação devida ante o cancelamento de voo, por greve de funcionários. Inexecução pela companhia do contrato de transporte aéreo. Preocupação, aflição, angústia e apreensão vivenciadas pelas autoras, uma modelo, que tinha agendado prévios compromissos profissionais; outra sua mãe, que ...
... dois dias depois, com repercussão na carreira profissional da manequim. Cabível a majoração d...
Mandado de Segurança. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam Rejeitada . Preliminar de Ausência de Direito Líquido e Certo Prejudicada por Guardar Nítida Semelhança Com o Meritum Causae . Concurso Público Destinado ao Provimento de Vagas para o Cargo de Agente de Polícia Civil do Estado. Eliminação do Impetrante, na Fase de Investigação Social, por Falsificação do Histórico Escolar. Ofício Expedido por Diretora do Colégio Público em Questão Atestando a Falsidade do Documento Apresentado Pelo Impetrante. Existência de Previsão Legal para o Exame de Investigação Social. Exigência de Procedimento Irrepreensível e Idoneidade Moral Não Atendidos. Inexistência de Ofensa à Súmula 686 do Stf. Ausência de Ofensa Aos Princípios Constitucionais da Legalidade, Razoabilidade e Presunção de In...
...Sistema Policial Civil de Carreira Profissional exige, como requisito especial para i...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PRELIMINARES. Não há nulidade da sentença, se o autor foi devidamente intimado do indeferimento da AJG no decisum, bem como da decisão que não recebeu sua apelação, por deserta. Não é intempestivo o recurso adesivo interposto no último dia do prazo recursal. Preliminares rejeitadas. ALIMENTOS. São devidos os alimentos à divorcianda que não exerce atividade laboral e necessita do pensionamento, em razão da sua situação peculiar, e ao filho maior que está cursando faculdade e necessita do auxílio paterno, eis que momentaneamente impossibilitado de trabalhar, além dos alimentos devidos às duas filhas menores cujas necessidades são presumidas. Estando o alimentante desempregado, em sua carreira iniciante de técnico de futebol profi...
... iniciante de técnico de futebol profissional, os alimentos devem se ater à realidade atual, e ...
DESVIO OU ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não comprovada a ofensa ao princípio isonômico, tendo a alteração de funções sido acompanhada de melhora salarial, não dispondo a empregadora de quadro de pessoal organizado em carreira ou organograma perfeitamente definido e, ainda, exercendo a obreira atividade para a qual não existe previsão de salário profissional, torna-se indevido o plus salarial por acúmulo ou desvio de função. Sentença de improcedência que se mantém.
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