PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. PIS. COFINS. VENDA DE VEÍCULOS USADOS RECEBIDOS COMO PARTE DO PAGAMENTO NA COMPRA DE VEÍCULOS NOVOS POR PARTICULARES. ANÁLISE DA REAL NATUREZA DAS OPERAÇÕES EFETUADAS PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que se pretende reverter conclusão do acórdão com base n...
...II- em carro lateral acoplado aos veículos ou em assento suple...Os veículos e motores novos ou usados que sofrerem alterações ou conversões são obri...
Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Rescisão de contrato de representação desencadeado pela figura da representante na relação. Descumprimento das obrigações contratuais. A prova trazida aos autos mostra-se insuficiente para configuração do instituto da Responsabilidade Civil. Ônus do artigo 333, I, do CPC. Danos materiais e morais. Inocorrência. À unanimidade, negaram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70038881918, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 14/04/2011)
....., nós queríamos representar e vender carro aqui. Então, ele disse que se nós comprássemos ... para a Superauto, quando havia carros usados, entendeu? Nós recebíamos, ou se o carro nós po...
Cantores e jogadores de futebol que compraram veículos não foram citados
... uma quadrilha acusada de trazer carro usados dos Estados Unidos para lavar dinheiro da máfia d...
Vício do produto. Carro usado. Garantia contratual de cem dias. Prazo de 90 dias (art. 26 do CDC) que se soma ao da garantia contratual. Durante o período de garantia o fornecedor de produtos usados não pode atribuir o vício a natural deterioração do produto. Recurso desprovido.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ASSALTO A AGÊNCIA DE PENHORES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCRIMINAÇÃO PELOS ARTIGOS 288 E 157, § 2º, I E II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. É de rigor a condenação nas penas do art. 157, § 2º, incs. I e II, do CP, eis que, provada a materialidade, ficou, ainda, demonstrado, pelo conjunto probatório, que os réus, subtraíram, mediante grave ameaça, vários objetos da agência de Penhor da Caixa Econômica Federal. Exige-se, para a configuração do crime de quadrilha, um vínculo permanente e constante dos agentes, com vistas à prática de indeterminado número de delitos, o que é a hipótese dos autos. Apelos improvidos.
... e outro assaltante os levava e colocava no carro que usavam, um gol de cor branca, placa TT 4367 - ... do lado de fora da agência para serem usados como apoio aos assaltantes se necessário; Que, es...
... que realizava a venda de veículos usados que entravam nos negócios e não recebia comissõ...364-v.) afirmou que:. a compra e venda de carros usados o repasse se dava da seguinte forma: a empr...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE E EFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C AÇÃO COMINATÓRIA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. COMPRA DE VEÍCULO COM REGISTRO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. 1. Trata-se de ação cautelar de seqüestro e ação declaratória de validade e eficácia de negócio jurídico c/c ação cominatória e ação indenização julgadas improcedentes no 1º Grau. 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a terceiro de boa fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor (Súmula n. 92). Não é o caso dos autos. 3. No caso em tela o panorama probatório atrelado aos autos demonstrou que o autor tinha ciência do gravame de alienação fiduciária em favor do Banco Mercantil ...
...Ben Hur informou que o carro estava com documentos pendentes no DETRAN. Trouxe ... contractus com os mesmos fundamentos usados na presente demanda. Transcrevo a decisão proferi...
Compra de veículo usado. Alegação de bem impróprio ao uso a que se destinava. Perícia só requerida pela autora. Saneamento que a determinou e, com a inversão do ônus da prova, incumbiu a ré de arcar com os respectivos honorários, já fixados definitivamente. Irresignação da ré. que interpôs agravo retido. Não realização de perícia técnica, tida por preclusa. Inadmissibilidade. As regras de distribuição do ônus da prova são regras de juízo e a previsão legal da possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6", VII, do CDC) somente se aplica no momento da sentença, pois se trata de regra de julgamento e não de procedimento. Incidência do disposto no art. 333, I. do CPC. Ônus probatório que não se confunde com o ônus de adiantar os encargos periciais, ditado pelo art. 33 do CPC'. Adianta...
... e um prazo maior, deveria ter adquirido um carro novo, na concessionária. Aduz que não existe... para que a apelante, revendedora de carros usados, dê garantia total do veÃculo vendido. A Ã...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE E EFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C AÇÃO COMINATÓRIA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. COMPRA DE VEÍCULO COM REGISTRO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. 1. Trata-se de ação cautelar de seqüestro e ação declaratória de validade e eficácia de negócio jurídico c/c ação cominatória e ação indenização julgadas improcedentes no 1º Grau. 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a terceiro de boa fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor (Súmula n. 92). Não é o caso dos autos. 3. No caso em tela o panorama probatório atrelado aos autos demonstrou que o autor tinha ciência do gravame de alienação fiduciária em favor do Banco Mercantil ...
...Ben Hur informou que o carro estava com documentos pendentes no DETRAN. Trouxe ... contractus com os mesmos fundamentos usados na presente demanda. Transcrevo a decisão proferi...
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