carros a venda

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  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE REVENDA DE CARROS. COMPRA E VENDA SEM TRANFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. É cediço que a boa-fé objetiva deve orientar as relações contratuais, consoante os parâmetros instituídos pelo novo Código Civil, consubstanciados em seu artigo 422. In casu, a empresa de revenda de carros atuou com extrema desídia e negligência ao não proceder à transferência de propriedade do automóvel recebido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfa...

  • Venda de carros importados cresce 28%, enquanto a de nacionais cai 0,7%

  • A sucessão trabalhista encontra fundamento nos artigos 10 e 468 da CLT, e para a sua caracterização é necessária a transferência de parte significativa do estabelecimento ou da empresa, com continuidade da atividade empresarial, hipótese em que o sucessor responde por todos os direitos trabalhistas do empregado. Entretanto, ocorre modificação na estrutura jurídica das sociedades, implicando em sucessão nos direitos e obrigações, nas hipóteses de transformação, incorporação, fusão e cisão. In casu, apenas com as informações trazidas pelo exequente, sem nenhuma prova documental contundente, tal como contrato de assunção de direitos e obrigações entre as empresas, não vislumbro sedimentados os pressupostos para a caracterização de sucessão trabalhista entre a executada SENA INTELIGNTE E TR...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO COM FINANCIAMENTO PENDENTE. NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS PELO ADQUIRENTE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Demonstrado que competia ao réu o pagamento dos financiamentos dos carros objeto de contrato de compra e venda, havido como o autor, e que aquele não adimpliu a referida pendência, fato que acarretou a inscrição do nome do demandante nos órgãos de restrição ao crédito, caracterizado está o ato ilícito e o danum in re ipsa. Fatos incontroversos ante a revelia do réu. Dever de indenizar reconhecido. Sentença reformada, no ponto. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, dos ofendido...

  • MEDIAÇÃO - AÇÃO MONITORIA - VEÍCULO EXPOSTO À VENDA EM CONSIGNAÇÃO -NEGÓCIO REALIZADO A CONTENTO -PAGAMENTO DE IPVA EM DUPLICIDADE -ILEGITIMIDADE DA LOJA DE CARROS -DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 252, REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - RECURSO NÃO PROVIDO

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FILMAGEM DE FACHADA DE OFICINA MECÂNICA EM REPORTAGEM REFERENTE A AÇÃO POLICIAL EM DESMANCHE DE CARROS E VENDA DE PEÇAS USADAS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PROVA. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE. DESACOLHIMENTO. Preliminar contra-recursal de intempestividade do recurso desacolhida, vez que interposto o recurso de apelação no prazo do art. 508 do Código de Processo Civil. II. A veiculação de reportagem dando conta de operação policial para averiguação de desmanches e revendas de peças usadas, utilizando-se de imagem de fachada de empresa que não está sendo investigada, constitui ato ilícito ensejador de danos morais. III. Consolidado na jurisprudência pátria (Súmula 227 do STJ) a possibilidad...

  • ... eram contratados por intermédio de "venda casada" quando da aquisição de outros serviços ... existe foto do estabelecimento com outros carros e caminhões à venda, anotações (ainda que rudi...

  • Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais compra e venda de veículo obrigações de fazer estipuladas na sentença com relação a ambos os carros mantidas, limitadas as multas diárias fixadas para o caso de descumprimento aos valores de venda dos respectivos veículos dano moral caracterizado colaboração da autora para a ocorrência do dano em virtude de não ter comunicado o órgão de trânsito sobre a transferência da titularidade do veículo indenização por dano moral reduzida apelação parcialmente provida.

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. USO POR PERÍODO PROLONGADO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DEFEITOS ATÍPICOS EM CARROS USADOS. DESVANTAGEM PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70045001807, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 27/10/2011)

  • RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE. Diante da frustração do negócio é justo que o autor seja ressarcido em quantia equivalente a 1/3 do valor do negócio. Decisão esta fundamentada no princípio da eqüidade e considerando que a venda de motocicleta e carros alienados fiduciariamente é uma realidade presente no cotidiano de nossa população. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001383801, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 27/11/2007)



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