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PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33, CAPUT, E 35, C/C ART. 40, I E III, DA LEI 11.343/2006 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, RETRATADA PARCIALMENTE EM JUÍZO - COERÊNCIA DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS, INCLUSIVE EM JUÍZO - VALIDADE DA CONFISSÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS FEDERAIS - INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - NÃO COMPROVAÇAO DE CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INOCORRÊNCIA DE PROVA DE PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - TRANSNACIONALIDADE DO DELITO E CRIME COMETIDO EM TRANSPORTE PÚBLICO - ART.
, I E III, DA LEI 11.343/2006 - AUMENTO À FRAÇÃO DE 1/5 - PROPORCIONALIDADE - AP...
... em mecânica de automóveis e na compra e venda de carros, o que, por si só, não exclui as evid...
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, I E III, DA LEI 11.343/2006 - AUMENTO À FRAÇÃO DE 1/5 - PROPORCIONALIDADE - AP...
... em mecânica de automóveis e na compra e venda de carros, o que, por si só, não exclui as evid...
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