PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... de mulas, geralmente mulheres, que vem em carros e trazem as drogas do estado do Mato Grosso, sendo... de interesse criminalístico; que a rua Curitiba, nº 451, refere-se à sua residência de Campo Be... um e outro pelos números de telefones usados, pois cada um usava o seu telefone, sendo que todo...
Este artigo parte de uma pesquisa que teve como objetivo fazer um estudo sobre a história da Souza Cruz desde o seu surgimento em 1903 até o ano de 2007. O objetivo específico foi analisar o sentido histórico da ideologia da empresa sobre responsabilidade social e suas ambigüidades, inscritas nos projetos sociais da empresa. O referencial teórico-epistemológico combinou o paradigma da complexidade com a abordagem dos estudos críticos. A pesquisa foi documental e bibliográfica. Pretendeu-se contribuir com a administração pública brasileira no que se refere ao conhecimento sobre as complexas relações entre indústria de tabaco, efeitos socioambientais e saúde pública. Concluiu-se que a complementaridade entre o paradigma da complexidade e a abordagem dos estudos críticos permite compreende...
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. O tempo legal do processo submete-se ao princípio da razoabilidade, incompatível com o seu exame à luz de só consideração aritmética, sobretudo, por acolhida, no sistema de direito positivo, a força maior, como fato produtor da suspensão do curso dos prazos processuais. Evidenciada a natureza complexa do fato, a exigir expedição e cartas precatórias, inclusive, para a oitiva de testemunhas arroladas pela defesa, únicas faltantes à conclusão da instrução, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo para ...
..., que se «veste muito bem», anda de carros TEMPRA e VECTRA. Evandro também dedica-se, na org... 2006 em veículo Fiat Doblô, alugado em Curitiba no Aeroporto Afonso Pena e hospedou-se em Guarujá... exame num dos diversos telefones celulares usados por Evandro, que aponta o nome BOLA, na agenda ele...
de eficiência O brasileiro já se acostumou com aquele selo colorido que vem colado nas portas das geladeiras e de outros eletrodomésticos.
...Produtos eletroeletrônicos usados serão recolhidos para reciclagem. O mesmo acontec...Começou ontem, em Curitiba, uma feira internacional de resíduos sólidos, qu...
... existente para importação dos veículos usados, sendo o despachante aduaneiro intimado em 27/11/2... em fraudes na importação de carros de luxo, referidas na Operação Titanic, donde ge... duas DTA's para registro e desembarco em Curitiba, visando maior celeridade. Contudo, as citadas DTA...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. I - A alegada inobservância do preceituado no art. 226, do Código Processual Penal, quando do reconhecimento do paciente, configura nulidade relativa que, diante do princípio pas de nullité sans grief, deve ser argüida em momento oportuno, com a efetiva demonstração do prejuízo sofrido, sob pena de convalidação (Precedentes) II - Demais disso, tendo a fund...
...o pode ser o autor do crime praticado em Curitiba, nos referidos dia e hora. Nesta hipótese de áli... testemunha/vítima afirmou que os óculos usados pelo elemento que fez a primeira abordagem parecia... fato de que pretendia pesquisar preço de carros nesta última cidade e que quando Carlos Alexandre...
REVISÃO CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE REJEITADA. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO-RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS DA INOCÊNCIA DO RÉU. INDÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE PENA OU SUA ALTERAÇÃO. REQUISITOS. I - Não é inepta a denúncia que, descreve os elementos essenciais ao conhecimento do fato criminoso, adequando a conduta do agente ao respectivo tipo penal. Hipótese em que o órgão ministerial, ao descrever a conduta criminosa, não deixou de atentar à exposição dos fato e de suas circunstâncias, embora o tenha feito de forma geral, ante a impossibilidade, pela forma como praticados os crimes e pluralidade de participantes, delinear, com minúcias, a ação desenvolvida por cada um deles, não se verificando qualquer imprecisão que viole o exe...
... os aparelhos celulares e os rádios usados na comunicação. A associação criminosa havida ...Rua Curitiba, 755, Estância Azul, RS [freqüentemente se comun...f. 249: Ivo costuma guardar os carros numa garagem na Av. Benjamin Constant, esquina com...
APELAÇÕES. JÚRI. ? Apelo Defensivo. - pretensão de modificação do veredicto do Tribunal do Júri por alegada decisão contrária à prova dos autos (Art. 593, inc. III, alínea ¿d¿, do CPP): - A Autoridade Policial, no relatório lançado a fls. 521/ 526, após informar que os corpos das vítimas foram encontrados no interior de um automóvel Chevette, em via pública, noticiou as atividades desenvolvidas e, em resumo, as provas colhidas que serviram para o esclarecimento dos fatos e suas circunstâncias - Não podemos olvidar que, na fase judicial, o co-réu M.A.M.T. aponta o recorrente como um dos autores dos homicídios. O co-réu U.S.M.J revelou, também em Juízo, que ¿Marquinhos e Lelo estavam com as vítimas no momento dos fatos.¿. - Além desses depoimentos, o ilustrado Procurador de Justiça, Dr...
...|Rua Curitiba, próxima a Rua São Gabriel, bairro. |Mathias Vel...|pois ele levava carros furtados para o Mato Grosso. |e trocava por substa... (em razão do raiamento), teriam sido usados. Solicitamos, ainda, perícia papiloscópica em fr...
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. ROUBOS (4X). FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO-RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS DA INOCÊNCIA DO RÉU. INDÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Para que a decisão condenatória se caracterize como contrária a texto expresso de lei, é preciso que tenha negado a existência ou sido proferida em total desacordo com o que a lei estabelece, não bastando, para tanto, meras divergências, doutrinárias ou jurisprudenciais, a respeito de sua interpretação. Por outro lado, quando fundada a revisão na alegação de contrariedade à evidência dos autos, imprescindível que se demonstre a inexistência de qualquer elemento de prova a amparar a tese acusatória. A opção por uma das vertentes probatórias, com o acolhimento de uma...
... os aparelhos celulares e os rádios usados na comunicação. A associação criminosa havida ...Rua Curitiba, 755, Estância Azul, RS [freqüentemente se comun...f. 249: Ivo costuma guardar os carros numa garagem na Av. Benjamin Constant, esquina com...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
conservadorismo nas empresas | Juízo dos feitos da fazenda | cervejaria do gordo | óleo de soja preço | Contrato coletivo de trabalho | Don Fowler | M Squared Consulting, Inc. | M/I Financial Corp | Storebrand Bank | Keystone Consolidated Industries Inc
