carta abandono
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Em vigor
Código Penal Militar
...Pena- detenção, de seis meses a um ano. CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço. Abandono de pôsto. ARTIGO 195. ...ão da passagem de função, ou quando lhe é exigido, objeto, plano, carta, cifra, código ou documento que lhe haja sido confiado:. Pena- suspensão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...SEÇÃO III. Da Carta Rogatória. ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O procedimento da carta ...§ 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7o Interposta a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Proibição de abandono do processo. 6º O defensor não poderá abandonar o processo, senão por ...280 e 282;. IV ? pelo correio, mediante expedição de carta;. V ? por edital:. a) quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
..."§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono...
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Após carta de Jefferson, presidente do PTB reclama de 'abandono' de Bolsonaro e critica possível ida para PP ou PL
BRASILIA E RIO — A presidente em exercício do PTB, Graciela Nienov, tentou explicar num áudio a carta interna de Roberto Jefferson, revelada pelo GLOBO , na qual o líder do partido atacou o presidente Jair Bolsonaro e o senador Flávio Bolsonaro, s...
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Após carta de Jefferson, presidente do PTB reclama de 'abandono' de Bolsonaro e critica possível ida para PP ou PL
BRASILIA E RIO — A presidente em exercício do PTB, Graciela Nienov, tentou explicar num áudio a carta interna de Roberto Jefferson, revelada pelo GLOBO, na qual o líder do partido atacou o presidente Jair Bolsonaro e o senador Flávio Bolsonaro , se...
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Após carta de Jefferson, presidente do PTB reclama de 'abandono' de Bolsonaro e critica possível ida para PP ou PL
BRASILIA E RIO — A presidente em exercício do PTB, Graciela Nienov, tentou explicar num áudio a carta interna de Roberto Jefferson, revelada pelo GLOBO , na qual o líder do partido atacou o presidente Jair Bolsonaro e o senador Flávio Bolsonaro, s...
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Após carta de Jefferson, presidente do PTB reclama de 'abandono' de Bolsonaro e critica possível ida para PP ou PL
Agência O Globo -BRASILIA E RIO — A presidente em exercício do PTB, Graciela Nienov, tentou explicar num áudio a carta interna de Roberto Jefferson, revelada pelo GLOBO, na qual o líder do partido atacou o presidente Jair Bolsonaro e o senador Fláv...
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Após carta de Jefferson, presidente do PTB reclama de 'abandono' de Bolsonaro e critica possível ida para PP ou PL
BRASILIA E RIO — A presidente em exercício do PTB, Graciela Nienov, tentou explicar num áudio a carta interna de Roberto Jefferson, revelada pelo GLOBO , na qual o líder do partido atacou o presidente Jair Bolsonaro e o senador Flávio Bolsonaro, s...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
...§ 1° O abandono ou desistência de feito, ou a existência de transação que lhe ponha ...c) causas de valor inestimável e cumprimento de carta rogatória:. dez UFIR. TABELA II. DAS AÇÕES CRIMINAIS EM GERAL. a) ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., qualquer correção no conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do conhecimento à autoridade ... dos salvados só produzirá efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial. #Decreto-Lei nº 37, de 1966, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... mulheres casadas, por editais, e, além disso, cauteláriamente, por carta aquêles cujos nomes constarem do memorial do engenheiro ou agrimensor. § ...#Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007. IV - pelo abandono do imóvel, caracterizado pela ocupação, por mais de 5 (cinco) anos, sem ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente ... direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono. #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013. ARTIGO 392-C. Aplica-se, no que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...órcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família ...§ 5º Realizado o depósito, será expedida carta...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ário ou armador do navio conserva o direito de se prevalecer do abandono, ou da limitação de responsabilidade fixada nas leis e convenções em ... no Registro Aeronáutico Brasileiro, será notificado, por meio de carta com aviso de recebimento, para proceder, em 90 (noventa) dias da ...
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Em vigor
Código Comercial
...5- a carta de fretamento nos casos em que este tiver lugar, e os conhecimentos da ...519). Esta responsabilidade cessa, fazendo aqueles abandono do navio e fretes vencidos e a vencer na respectiva viagem. Não é ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...abandono e reprovação - 1995 e 1997).26 Tabela 5 (Ensino médio - taxa de ...Todas as constituições posteriores, com exceção da Carta de 37, incorporaram, implícita ou explicitamente, a idéia de um Plano ...
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Acórdão nº 2010/0139200-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÃO AO ADVOGADO QUE ABANDONA A CAUSA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO (NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA). ART. 265 DO CPP. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5o., LIV E LV DA CF/88). RECURSO PROVIDO. 1. Não é lícito ao Advogado abandonar sem justo motivo previamente comunicado ao Juízo, o patrocínio da causa, no momento da realização de ato...
...133 da Carta Magna). 2.Não se deve confundir a ausência a determinado ato processual com o abandono" do processo, tal como previsto no art. 265 do CPP (redação da Lei 11.719\xE2"... -
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...§ 4º Em caso de abandono das coisas ou animais empenhados, pode o credor, autorizando o juiz ... a cédula rural pignoratícia, dá o oficial, imediatamente, por carta, mediante recibo, aviso ao credor pignoratício, e os endossatários devem ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... da autorização em razão de negligência, imperícia ou abandono", o órgão ou a entidade competente pode extingui-la mediante ato de cassa\xC3"...carta de adjudicação, em procedimento judicial de desapropriação;. III – ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ários originários dos lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse. § 4o Esgotada a lista dos candidatos ... § 1o O ocupante deverá apresentar à SPU carta formalizando o interesse na aquisição juntamente com a identificação ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de segurado, exceto no caso de óbito do filho ou de seu abandono. § 1º O pagamento do benefício nos termos do disposto no caput deverá ... pedidos administrativos formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente. § 2º Encerrado o prazo para ...
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Acórdão Nº 0300242-53.2016.8.24.0074 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, CPC. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.PRETENDIDA REFORMA DE DECISUM QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. ACOLHIMENTO. EXEQUENTE QUE CUMPRIU TODAS DILIGÊNCIAS E ATOS QUE LHE COMPETIAM. INÉRCIA DO CARTÓRIO NO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. ABANDONO DE...
....O juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, por abandono de causa, conforme prevê art. 485, inciso III do CPC:Art. 485. O juiz ...ção informando o novo endereço (ev19), desta forma foi expedida a carta precatória (ev20), enviada por malote (ev21, 23, 24 e 26). Houve ... -
Acórdão nº 2016/0016616-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COLETA DE OUTRAS PROVAS. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO....
...PROVAS. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PEDIDO DE . ANULAÇÃO . DE . PROCESSO . ...50, LV, da Carta... -
Acórdãos nº 1044501-73.2016.8.26.0224 de 37ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
Apelação. Monitória. Contratos bancários. Extinção do processo sem resolução do mérito fundada no art. 485, III, NCPC. Intimação pessoal do autor por carta. Abandono caracterizado. Empresa ré não citada. Inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1044501-73.2016.8.26.0224; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de...
... 485, III, NCPC. Intimação pessoal do autor por carta. Abandono caracterizado. Empresa ré não citada. ...