carta adjudicacao inventario

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5.290 documents for carta adjudicacao inventario
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PARTE DOS BENS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. PARTILHA. A QUE SE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO "IN SPECIE

    ... a expedição imediata da carta de adjudicação, somente se revelando possível expedição desta ...

  • *Inventário e Partilha ? Pedido de carta de adjudicação ? Cessionário que não é herdeiro ? Questão já decidida em agravo de instrumento ? Recurso não conhecido.*

  • INVENTÁRIO. CABIMENTO DE RETIFICAÇÃO NA DESCRIÇÃO DA ÁREA DE IMÓVEL INVENTARIADO, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA E DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO, NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. 1. Mesmo que já tenha sido homologada a partilha e a sentença transitado em julgado, é possível promover alteração para corrigir erro material, nos próprios autos do processo inventário. 2. Considerando que houve extravio da carta de adjudicação original, é viável, também, a expedição de segunda via, com a correção. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70040780264, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 18/02/2011)

  • Inventário. Pretensão de expedição de carta de adjudicação em favor do herdeiro. Determinação, pelo MM. Juiz 'a quo', de que fosse comprovado o regular cumprimento de acordo celebrado envolvendo débito de IPTU. Ausência de documento hábil para demonstrar a regularidade na relação com o fisco, o que torna inviável a pretensão do agravante. Agravo desprovido.

  • INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 165, 478 E 777, PARAGRAFO ÚNICO DO C. PR. CIV., PORQUANTO A FAZENDA ESTADUAL NÃO TINHA INTERESSE NA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DO INVENTARIO, VISTO QUE ESSE JA SE ACHAVA ENCERRADO, TANTO QUE EXPEDIDA A CARTA DE ADJUDICAÇÃO ATO ESSE QUE IMPORTAVA EM SE RECONHECER QUE OS IMPOSTOS JA HAVIAM SIDO PAGOS. II. O ART. 778, DO MESMO CÓDIGO, NÃO TEM APLICAÇÃO A ESPÉCIE POIS DIZ RESPEITO AQUELAS CAUSAS CUJA INSCRIÇÃO SE PROCESSA EM AUDIENCIA, COISA QUE NÃO OCORRE NO PROCESSO DE INVENTARIO. III. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO NA CONSONANCIA DA SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Decisão que indeferiu a expedição de carta de adjudicação, remetendo os interessados às vias ordinárias - Inconformismo Inadmissibilidade - Herdeiro que não concorda com a adjudicação do imóvel à agravante, sob a alegação de que a procuração utilizada para a lavratura da escritura de cessão de direitos hereditários é falsa - Discussão que depende de acurado exame acerca dos fatos alegados pelo agravado - Aplicação do art. 984 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso desprovido.

  • ADVOGADO : HELENA RIBEIRO TANNUS DE ANDRADE RIBEIRO E OUTRO(S) RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.102.706/SP - INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por PASCHOALINA ROVITO NAPOLI - ESPÓLIO (representada por JOSÉ NAPOLI) em face de decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988), em que se alegou negativa de vigência dos arts. 473, 527, III, 535 e 1027 do CPC, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Os elementos dos autos dão conta de que, nos autos do arrolamento dos bens deixados por PASCHOALINA ROVITO NAPOLI, o r. Juízo de Direito a quo ...

    ... suspendeu a expedição da carta da adjudicação da partilha em favor do viúvo meeiro, até o ..."Inventário - Suspensão da expedição de carta de ...

  • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE PELOTAS. SUCESSÕES. Consoante dispõe o art. 1º da Resolução nº. 633/2007 do COMAG, a partir de 1º.12.2007 a competência para processamento e julgamento da matéria relativa a direito sucessório é da 1ª e 2ª Varas de Família. Contudo, tratando-se de pedido de homologação de partilha e expedição de carta de adjudicação, a competência é do Juízo suscitado que processou e julgou o processo de inventário. Precedentes. CONFLITO ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70028224251, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 17/03/2009)

  • INVENTÁRIO. ARROLAMENTO. SENTENÇA COM TRÃNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA REGISTRO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONSTANTES NA NOTA DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Se o inventário, que tramitou sob a forma de arrolamento, já está extinto, com sentença transitada em julgado, descabe postular a expedição de mandado para registro da carta de adjudicação. 2. Se o oficial do registro emitiu nota de impugnação, então a questão registral deverá ser resolvida em ação própria. 3. Se a decisão indeferitória foi terminativa, já que não há processo em curso, então é descabida a interposição de agravo de instrumento, ex vi do art. 163 do CPC, não se aplicando o princípio da fungibilidade. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrum...

  • INVENTÁRIO - Carta de adjudicação - Pedido de reconsideração ~ Manutenção expressa da decisão anterior - Matéria preclusa - Recurso não conhecido.

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