carta anuencia rural

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  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL RURAL. INCRA. CARTA DE ANUÊNCIA. Possibilidade de partilha dos direitos e ações decorrentes da posse exclusiva e legítima exercida pelo casal sobre o imóvel, decorrente de contrato de concessão de uso celebrado com o INCRA. Apelação provida, de plano. (Apelação Cível Nº 70042382606, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 06/12/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. DESPEJO E CONSIGNATÓRIA ATINENTES A ARRENDAMENTO RURAL. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. CARTA DE ANUÊNCIA. NATUREZA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA POR PARTE DO ARRENDADOR. A prova dos autos indica que o contrato de arrendamento em discussão vigia por prazo indeterminado, mediante contrato verbal, de modo que, sendo o arrendatário regularmente notificado acerca da intenção de retomada do imóvel pelo proprietário (Art. 95, V, da Lei n° 4.504/64 - Estatuto da Terra - c/c art. 22, § 2°, do Dec. n° 59.566/66), respeitado o direito de preferência para compra do imóvel e não tendo liberado o bem no prazo estipulado, é viável a decretação do despejo (Art. 32, VIII, do Dec. 59.566/66). O art. 52 do Dec. n° 59.566/66 é expresso no sentido da necessidade de ...

  • AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE ARRENDAMENTO. POSSE GARANTIDA PELO PRAZO DO CONTRATO. INTERESSE PROCESSUAL SUBSISTENTE, AINDA QUE ENCERRADO AQUELE PRAZO. POSSESSÓRIA PROCEDENTE. Conforme se depreende da petição inicial, a proteção possessória visava garantir a eficácia do contrato de arrendamento rural, até o ano 2000. Sendo assim, o fato do processo haver se prolongado para além do ano de 2000 não fez desaparecer o interesse processual. Sentença terminativa afastada, dando-se lugar ao julgamento do mérito (art. 515, par. 3o. do CPC). O autor fez prova satisfatória do exercício anterior da posse, a partir de um contrato de arrendamento rural. Havia uma carta de anuência subscrita pelo falecido proprietário ARTIDÓRIO RIBEIRO DE QUEIROZ e que tinha prazo de vigência até 2000...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE DESPEJO RURAL. RETOMADA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. CARTA DE ANUÊNCIA. NATUREZA. Ação de rescisão de contrato cumulada com ação de despejo rural. Contrato de arrendamento rural. A prova dos autos indica que o contrato de arrendamento em discussão vigia por prazo indeterminado, de modo que, sendo o arrendatário regularmente notificado acerca da retomada do imóvel pela proprietária (Art. 95, V, da Lei n° 4.504/64 - Estatuto da Terra - c/c art. 22, § 2°, do Dec. n° 59.566/66) e não tendo liberado o bem no prazo estipulado, são cabíveis a declaração judicial de rescisão do pacto (Art. 26, II, do Dec. n° 59.566/66) e a decretação do despejo (Art. 32, VIII, do Dec. 59.566/66). ..

  • PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROPOSITURA REGULAR. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA A DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ACÓRDÃO FUNDADO NA PREMISSA DE QUE INCONSTITUCIONAL A EXAÇÃO POR OFENSA À COMPETÊNCIA RESIDUAL DA UNIÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. A guia da contribuição sindical rural é documento hábil para a instrução de ação monitória, consoante é cediço no Superior Tribunal de Justiça. Isto por que o documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. Consequentemente, "A emissão do boleto bancário conce...

    ... que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência ...

  • NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA ORIUNDA DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. HIPÓTESE EM QUE COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI N. 11.775/2008 PARA O ALONGAMENTO/SECURITIZAÇÃO DO DÉBITO, PROVIDÊNCIA SOLICITADA PELO DEVEDOR E ACEITA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 298 DO C. STJ. INVIÁVEL O DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE DE PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (COM A EXECUÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO EMITIDO EM SUA GARANTIA) SEM QUE APRESENTE O CREDOR FUNDADO MOTIVO PARA TANTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045147121, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 19/06/2012)

    ...a quo” não poderia ter desconsiderado a carta de anuência fornecida pelo próprio embargado e ... do financiamento arrimado na Cédula Rural Pignoratícia/Hipotecária firmada pela partes em ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. PEDIDO DE CARTA DE ANUÊNCIA. DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS CLAUSULAS CONTRATUAIS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. Constitui questão de alta indagação a controvérsia sobre o contrato de parceria agrícola firmado entre o agravante e os herdeiros, motivo pelo qual a discussão deve ser remetida às vias ordinárias. Agravo de Instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70055626212, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 19/09/2013)

    ... afirma que firmou contrato de arrendamento rural com a inventariada, A.G.D., pelo prazo de 5 anos. ...

  • APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL RURAL. CONCESSÃO DE USO. INCRA. POSSIBILIDADE. Considerando que as partes exercem posse exclusiva e legítima sobre o referido imóvel rural, que vem sendo explorado economicamente pela unidade familiar, mediante contrato de concessão de uso firmado junto ao INCRA e lhe serve de moradia, deve ser determinada a sua inclusão na partilha RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055845804, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 18/09/2013)

    ...PARTILHA DE BENS. IMÓVEL RURAL. INCRA. CARTA DE ANUÊNCIA. Possibilidade de partilha dos ...

  • PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO DO CONTRIBUINTE À ENTIDADE DE CLASSE. PROVA ESCRITA. GUIA DE RECOLHIMENTO. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA MONITÓRIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 332 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 E 356 DO STF. A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade para propor a ação de cobrança da contribuição sindical rural (Precedentes: REsp n.º 677.242/MS, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 02/10/2006; e REsp n.º 820.826/MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 24/04/2006). A contribuição sindical rural prevista no art. 578 da CLT, por possuir natureza tributária, é exigível de t...

    ...8.º, inciso IV, da Carta Maior, de natureza compulsória, apenas, para os ...

  • Ação de extinção de gravame. Imóvel recebido por herança. Cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Os gravames incidentes sobre bens imóveis deixados por herança - as denominadas cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade - não prevalecem de modo absoluto, principalmente, por motivo justificado, admitem cancelamento condicionada à subrogação de outro imóvel. . (Apelação Cível Nº 70045479896, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 23/11/2011)

    ... pelos apelantes, pois na podem fornecer carta de anuência, pré-requisito para obtenção de inanciamento de crédito rural. Sustentam que residem em Santa Maria, distante a ...

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