carta constitucional 1824
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Da improbidade e suas congêneres
... no Brasil tem tratamento constitucional próprio e inconfundível com a improbidade ...@@@@5.3.1.1 Constituições de 1824-1969. A Carta Constitucional de 1824 estabeleceu ...
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Direito Constitucional
...A única Constituição semirrígida do Brasil foi a de 1824. A CF de 88 é rígida e, o que seu texto proíbe é a restrição ou a .... (B) Recepção consiste no acolhimento, pela nova Carta Constitucional, de leis e atos normativos vigentes na ordem constitucional ...
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A relação do habeas corpus com a constituição da república e suas linhas históricas
... vista da ingerência da matéria constitucional viabilizada pela inserção normativa em todo o ...COLLECTION ITEMS. Magna Carta 1215. [S. l.]: BLUK, 2021. 2. COLLECTION ITEMS. ... do Império do Brazil de 25 de março de 1824, carta elaborada por um Conselho de Estado e ...
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História do direito do trabalho no Brasil
...A legislação pombalina foi revogada pela Carta Régia de 12 de maio de 1798, recomeçando as ...179, XXV, da Constituição brasileira de 1824, a única carta constitucional do período ...
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Instituições e desenvolvimento econômico: um estudo do Império do Brasil (1822-1889) à luz da Análise Econômica do Direito
..., a Independência e a Constituição de 1824 representaram uma promessa de rompimento com o ...A Carta" de 1824, por sua vez, foi inspirada nas Constitui\xC3".... A Carta Constitucional de 1824 trouxe diversas alterações na estrutura ...
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Separação de poderes na constituição de 1988
... Elementos de direito constitucional da República Federal da . Alemanha . Porto ... de poderes foi introduzido com a outorga da Carta Constitucional de 1824 152 . No . entanto, ...
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Breve Histórico do Tribunal do Júri
... previsão nas Constituições Brasileiras de 1824 a 1988 . O berço do júri deu-se na Inglaterra ... O Tribunal do Júri teve previsão constitucional nos arts. 151 e 152 da Carta Imperial de 24 de ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... jurídico europeu, o diálogo constitucional Portugal-Alemanha é significativo 34 , como ... apresentada por Herculano, que via neste a carta constitutiva de um município. [..]. Enquanto o ...) na Constituição do Império do Brasil de 1824. Um olhar interessante é apresentado por ...
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
...Exemplos:. (a) Direito Constitucional" e Teoria Geral do Direito. A incidência do princ\xC3"... econômica privada garantida pela Carta Federal quando estatui que 'a lei reprimirá o ... brasileira: da Carta Imperial de 1824 à Constituição democrática de 1988. In: ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do ...álida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do ...álida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do ...álida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí ...Outrossim, ainda que se entrevisse no DL 1824" aptidão para reinstituir benefício em plena vig\xC3"... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do ...álida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí ... -
A Tutela do Animal Doméstico no Âmbito das Constituições Federais Brasileiras de 1824 a 1988
Objetiva-se discutir neste breve intróito retrospectivo de revisão de normatizações constitucionais pátrias a tutela do animal doméstico. Esta síntese reflexiva sobre a tutela do animal doméstico brasileiro no âmbito constitucional se apresenta quanto à forma de abordagem do assunto, como qualitativo, no que tange a modalidade investigativa como básico, do ponto de vista de seus objetivos, como...
... sobre a tutela do animal doméstico brasileiro no âmbito constitucional se apresenta quanto à forma de abordagem do assunto, como qualitativo, no ...ípios básicos que se pode considerar, sob o aspecto moral, como uma Carta Magna dos Animais (UNESCO, 1978). . Ainda no que diz respeito à tutela ... -
A (In) Constitucionalidade do Sigilo de Correspondência na Lei de Falência
O presente trabalho tem como objetivo analisar uma das atribuições dadas ao administrador judicial na nova lei de falência, que em primeiro momento pode ser vista como afronta ao Direito Constitucional. Para alcançar tal intuito, procedeu-se uma análise dos direitos fundamentais, investigando sua efetividade frente ao direito ao sigilo de correspondência e a comparação entre a correspondência...
... ser vista como afronta ao Direito Constitucional. Para alcançar tal intuito, procedeu-se uma ...Desde a Constituição do Império de 1824, consagrase o direito ao sigilo de ... assegurada no Brasil desde 1824, porém a Carta Constitucional de 1937 (BRASIL, 1937) foi a ... -
Livro I - Das normas processuais civis
...constitucional . 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993. p. 505). ... Estado-juiz assegurado, soberanamente, pela Carta Magna. Tem sido esse, inclusive, o entendimento ... Brasil Império, a Carta Constitucional de 1824 dispunha, no Título alusivo do Poder Judicial, ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
...constitucional . 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993. p. 505). Perez ... Estado-juiz assegurado, soberanamente, pela Carta Magna. Tem sido esse, inclusive, o entendimento ... Brasil Império, a Carta Constitucional de 1824 dispunha, no Título alusivo do Poder Judicial, ...
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A greve no direito coletivo
... figura padrão regulada pela ordem constitucional" e justrabalhista. @@2. Distinções. O locaute n\xC3"... de ineficácia de grande parte de uma novel Carta" Magna promulgada. Como se vê, a conhecida afirma\xC3"... apresentou-se tanto na Carta do Império (1824...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2515/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. A lesão ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal (princípios do contraditório e da ampla defesa) somente se viabiliza mediante ofensa à norma infraconstitucional, de forma que, somente após demonstrada tal violação, poder-se-ia concluir, reflexa ou indiretamente, pela sua ofensa, circunstância que inviabiliza o...
...RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. . A lesão ao inciso LV do art. ...158 da Carta. Política de 1824. Trata-se de princípio ... -
Formas diversas de solução de controvérsias - uma relei- tura do sistema multiportas
... retê-los para exercer a função constitucional: a função de julgar; (ii) estabelecer um ...1824 prestigiava outros métodos de resolução de ...ção foi regulamentada em todo o país na Carta Constitucional Imperial de 1824, reconhecendo os ...
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Análise histórica da separação de poderes na ótica do poder judiciário no Brasil
A análise do princípio da separação de poderes na atualidade depende de sua compreensão como uma construção histórico-constitucional. Essa percepção pode ser demonstrada a partir da investigação das diversas dimensões tomadas pelo princípio ao longo do tempo. Todos os períodos constitucionais, desde o Império até o atual, foram verificados, sempre com o olhar na posição ocupada pelo Poder...
...constitucional. Essa percepção pode ser demonstrada a partir ... . A primeira Carta constitucional brasileira, a Constituição rial de 1824 , retocada pelo “bico da pena de Rui ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-34010/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. Se o acórdão regional não contém expressamente os valores atribuídos na fase de penhora e avaliação do bem, nem fez contar no seu contexto o valor da arrematação por ocasião do leilão, impossível detectar, em sede de recurso extraordinário trabalhista, se ficou configurada alienação judicial por preço vil, capaz de...
... de 1988, já que este preceito constitucional não contempla, de forma explícita, o princípio ...158 da Carta. Política de 1824. Ainda que se admita tese em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-34010/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. Se o acórdão regional não contém expressamente os valores atribuídos na fase de penhora e avaliação do bem, nem fez contar no seu contexto o valor da arrematação por ocasião do leilão, impossível detectar, em sede de recurso extraordinário trabalhista, se ficou configurada alienação judicial por preço vil, capaz de...
... de 1988, já que este preceito constitucional não contempla, de forma explícita, o princípio ...158 da Carta Política de 1824. Ainda que se admita tese em ... -
O Direito de Propriedade no Brasil
... consecutivamente sopesado em plano constitucional desde a criação da nossa primeira Carta Magna m 1824. Anteriormente à independência, imperou no ...
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Constituinte exclusiva e soberana: uma velha ilusão sob nova roupagem
... e, através do golpe, outorgou em 1824 a primeira Carta Política à nação brasileira. ... a que mais perdurou no panorama constitucional brasileiro. Somente em 1889, diante da ...