Introdução - Antinomias destacadas - Conclusão
ARTIGO 195, INCISO I, a, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nas contribuições previdenciárias decorrentes de verbas deferidas em ação trabalhista, incidem juros e multa, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91, a partir do vencimento da respectiva obrigação, cujo fato gerador ocorre apenas com o pagamento ou crédito, em consonância com o artigo 195, inciso I, a, da Carta Constitucional que, em nenhum momento, trata da incidência de contribuições sobre parcelas devidas Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a arguição de julgamento extra petita, formulada pela reclamada. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso patronal para, reformando a decisão, arbitrar o tempo total de percurso (ida e volta), ...
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA MP. 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA RES IUDICATA. O parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Medida Provisória 2.180/2001, determina que se considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou cuja aplicação ou interpretação foram tidos por incompatíveis com a Carta Constitucional. Na compreensão assente no Superior Tribunal de Justiça, a aludida modificação tem incidência imediata, ressalvadas as situações consolidadas antes de seu advento. Assim, se o título judicial transito...
APELAÇÃO CÍVEL. INTEGRALIDADE DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EX-FERROVIÁRIO. DIFERENÇA DE PROVENTOS. IPERGS. ÓBITO POSTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. EC 41/2003. 1. A integralidade da parcela de pensão devida pelo IPERGS deve corresponder ao valor integral da diferença de proventos de responsabilidade do Estado que o falecido servidor ferroviário estaria recebendo, se vivo estivesse. Exegese da Lei Estadual 2.061, de 13 de abril de 1953, arts. 189 e 195. 2. Caso concreto em que se demonstrou que o IPERGS, para apuração do valor inicial do benefício de pensão, considerou o montante do salário de contribuição (diferença de proventos percebidos em vida pelo ex-ferroviário) e subtraiu o valor da pensão paga à viúva pelo INSS, de forma indevida, ao arrepio do art. 40, § 7º, I, da Carta Constituc...
...40, § 7º, I, da Carta Constitucional, com a redação que lhe deu a E.C. nº 41/2003 e ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO FIRMADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. A agravante não enfrentou a fundamentação da decisão recorrida, de que o Tribunal "a quo" interpretou a lide com fundamento eminentemente constitucional, razão pela qual o STJ é incompetente para apreciar a matéria. Com efeito, decidiu o Tribunal "a quo" que "a apelada pode contratar sob forma do art. 173, § 1º, inciso II da CF/88, sem deixa de observar os princípios cardeais da Administração Pública, inscritos no art. 37 da mesma Carta Constitucional. Logo, as...
TRIBUTÁRIO. ICMS. PLANO DE PARCELAMENTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL E DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 280/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou sua fundamentação na análise de legislação local (Decreto Estadual n. 51.960/2007) e na interpretação de dispositivo da constituição (art. 78 da ADCT). A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal a quo demandaria o reexame da legislação local, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 280/STF. É entendimento desta Corte que não se conhece do recurso especial quando fundamentado em preceitos constitucionais, sob pena de usurpar competência atribuída pela Carta Constitucional ao STF. Não há jul...
APELAÇÃO CÍVEL. INTEGRALIDADE DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EX-FERROVIÁRIO. DIFERENÇA DE PROVENTOS. IPERGS. ÓBITO POSTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. EC 41/2003. 1. A integralidade da parcela de pensão devida pelo IPERGS deve corresponder ao valor integral da diferença de proventos de responsabilidade do Estado que o falecido servidor ferroviário estaria recebendo, se vivo estivesse. Exegese da Lei Estadual 2.061, de 13 de abril de 1953, arts. 189 e 195. 2. Abater-se, do montante integral do salário-de-contribuição (diferença de proventos percebidos em vida pelo ex-ferroviário e de responsabilidade do Estado), o valor do benefício pago à viúva pelo INSS, constitui frontal violação ao art. 40, §7º, I, da Carta Constitucional, com a redação que lhe deu a E.C. nº 41/2003 e às normas estaduais ...
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