Carta das Nacoes Unidas

• DECRETO Nº 57594, DE 07 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Emendas Aos Artigos 23, 27 e 61 da Carta das Nações Unidas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 57594, 14 de Janeiro de 1966
• Decreto

• Acórdão nº 70037772159 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 20 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TORTURA. REPRESSÃO POR PARTE DOS AGENTES DO ESTADO. MÉTODOS DESUMANOS DE TRATAMENTO AO INDIVÍDUO DETIDO PELO APARATO ESTATAL QUE EXTRAPOLAM AS FUNÇÕES DO PODER DE POLÍCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM. IMPRESCRITIBILIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Da imprescritibilidade dos direitos e garantias fundamentais 1.Merece reparo a decisão singular que julgou extinto o feito em razão do reconhecimento da prescrição do direito de ação, aplicando ao caso dos autos o Decreto nº 20.910 de 1932, porquanto constatada a imprescritibilidade da demanda que visa reparar danos morais decorrentes de tortura praticada durante período de exceção do Estado, cujos agentes públicos extrapolaram os podere...

... de princípio de maior valor consagrado na Carta Magna. . 3. A dignidade da pessoa humana é um dos... violação dos propósitos da Carta das Nações Unidas e dos Direitos Humanos e Liberdades Fundame...

• Acórdão nº 11243 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS OS TERMOS DO TRATADO, MEDIANTE ATO VINCULADO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ANTE A INSINDICABILIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA. ATO DE SOBERANIA NACIONAL, EXERCIDA, NO PLANO INTERNACIONAL, PELO CHEFE DE ESTADO. ARTS. 1º, 4º, I, E 84, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO DE ENTREGA DO EXTRADITANDO INSERIDO NA COMPETÊNCIA INDECLINÁVEL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA....

• DECRETO Nº 73191, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1973. Promulga a Emenda do Artigo 61, da Carta das Nações Unidas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 73191, 22 de Novembro de 1973
• Decreto

• Cúpula dos Povos vai combater economia verde

Representantes da Cúpula dos Povos apresentaram ontem uma carta aos negociadores da Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), criticando a chamada economia verde e a falta de avanços nas discussões pré-conferência.

• O Globo
• 13 de Maio de 2012

• DECRETO Nº 51408, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1962. Torna Publicas as Ratificações, por Parte de Diversos Paises, da Carta das Nações Unidas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 51408, 13 de Fevereiro de 1962
• Decreto

• O processo de internacionalização como instrumento de efetivação dos direitos humanos: o sistema europeu e o sistema americano

Este estudo tem por objetivo a verificação de como se dá a proteção e a efetivação dos direitos humanos no plano internacional, especialmente no que toca à constituição de organismos, cuja função precípua é a fiscalização e controle das obrigações contraídas pelos Estados. Para tanto, inicialmente, foi necessário apresentar algumas considerações acerca do processo de internacionalização e universalização dos direitos humanos, no sentido de que foi desse processo que se originou uma efetiva preocupação, de amplitude global, com a dignidade humana. Passaram-se bons anos e muitos fatos históricos até que, do Direito Humanitário, da Liga das Nações e da Organização Internacional do Trabalho, que podem ser considerados como marcos iniciais desse processo, se chegasse à Carta das Nações Unida...

... especialmente com a criação das Nações Unidas e com a adoção da Declaração Universal dos Dir...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos
• Núm. 13-1, Janeiro 2008

• DECRETO Nº 63427, DE 15 DE OUTUBRO DE 1968. Promulga a Emenda Ao Artigo 109 da Carta das Nações Unidas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 63427, 16 de Outubro de 1968
• Decreto

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 17 DE AGOSTO DE 1972. Aprova o Texto do Instrumento de Emenda, de 1971, da Carta das Nações Unidas, Adotado em Nova Iorque, a 20 de Dezembro de 1971, que Aumenta o Numero de Membros do Conselho Economico e Social de 27 para 54.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 43, 18 de Agosto de 1972
• Decreto Legislativo

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 102, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1964. Ratifica as Resoluções 1991 - a e B, Adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Sua Xviii Sessão, de 17 de Dezembro de 1963, que Emendaram a Carta das Nações Unidas Elevando o Numero Dos Membros do Conselho de Segurança e do Conselho Economico Social.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 102, 23 de Novembro de 1964
• Decreto Legislativo