IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTADOR DE SERVIÇO CONTRATADO POR ORGANISMO INTERNACIONAL. PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CONFERIDOS POR TRATADO INTERNACIONAL DO QUAL O BRASIL FAÇA PARTE. FUNCIONÁRIO DA ONU. ISENÇÃO SOBRE OS SALÁRIOS E EMOLUMENTOS RECEBIDOS DAS NAÇÕES UNIDAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 27.784/50. CONSULTOR CONTRATADO JUNTO AO PNUD. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM RAZÃO DO SERVIÇO PRESTADO. TRIBUTAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL QUE NÃO SE PRESUME. I - Não ocorre afronta ao artigo 535, inciso II, do CPC quando o Tribunal de origem julga a lide solucionando as questões ditas controvertidas tal qual estas lhe foram apresentadas. II- No âmbito do Direito Tributário, é reconhecida a validade e eficácia às convenções internacionais, a exemplo do disposto no art. do Decreto...
...III- O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento- PNUD, como seu pró... do Brasil têm como fundamento a própria Carta Magna, em seu artigo 5º, § 2º, que se obrigou a... 7.935/45 e ratificada em 12 de setembro de 1945. Importa esclarecer que o Programa das Nações Un... organismo internacional e dotados de um estatuto próprio". Ademais, sua admissão é feita pela pr... origem, os autos foram encaminhados a esta Corte Superior, tendo sido aqui distribuídos à relator...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...84 da Carta ou da suposta delegação de atribuição regulado... O que estou a dizer é que os membros desta Corte Federal não recebeu do povo mandato para decidir ... preocupações válidas e os estados-nações devem ter disponíveis mecanismos de testes e agê...Esta é uma questão de justiça. A questão de justiça viria à tona na discussã..., a luz da legislação ordinária ou estatutos, de informar às autoridades competentes ou às pe... atua como órgão consultivo das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO). Os autores... da Carta da Nações Unidas de 1945, a Declaração de 1948 se impõe como um regramen...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
...84 da Carta ou da suposta delegação de atribuição regulado... O que estou a dizer é que os membros desta Corte Federal não recebeu do povo mandato para decidir ... preocupações válidas e os estados-nações devem ter disponíveis mecanismos de testes e agê...Esta é uma questão de justiça. A questão de justiça viria à tona na discussã..., a luz da legislação ordinária ou estatutos, de informar às autoridades competentes ou às pe... atua como órgão consultivo das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO). Os autores... da Carta da Nações Unidas de 1945, a Declaração de 1948 se impõe como um regramen...
Diante do contexto de um mundo pós-Guerras, sobretudo, pós Segunda Guerra Mundial, surge para a comunidade internacional a incumbência de soluções para a problemática que se instauraria aí, e se prorrogaria pelas décadas: os refugiados e seus movimentos migratórios. Constitui-se como refugiado, a partir dos motivos clássicos toda pessoa que sofre perseguição de raça, religião, opinião política, nacionalidade ou por participação a determinado grupo social; havendo ainda outros fatores como a guerra, principal motivo prático para a ocorrência do refugio, e os fenômenos ambientais. Daí a necessidade da tutela internacional ao direito desses indivíduos que possuem como uma única perspectiva migrar e viver, feita pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e seus Estatutos de...
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A chamada imunidade de jurisdição, que, efetivamente, exclui a competência do poder judiciário brasileiro para apreciar pleitos contra determinadas entidades e organismos internacionais, é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, previsto no art. 267, IV, do CPC, podendo ser argüido de ofício, à luz do disposto no §3º do mesmo artigo. Logo, inexistem as violações apontadas. Recurso de Revista não conhecido. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. PNUD. Esta corte vem reiteradamente decidindo pela competência da Justiça do Trabalho para julgar demandas envolvendo organismos internacionais. Isso porque, a Justiça do Trabalho tem competência para dirimir conflitos decorrentes de qualquer relação de trabalho, inclusive contra e...
... e são Recorridos PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD E OUTRA. O Tribunal ... de jurisdição ao PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, viola os arts. 5º,..., no dia a dia do comércio internacional destaquem-se as concessões de exploração de ser...caput. do artigo 114 da Carta Magna de 1988, pois muitos chegaram a dizer que es..., como primeiro passo, examinar o estatuto de fundação daquela organização internacional ... quando a Carta das Nações Unidas de 1945, em seu art. 105, item I, declara expressamente qu...
Este artigo tem como objetivo analisar o choque entre o princípio da soberania estatal e a responsabilidade dos Estados em proteger o meio ambiente. Faz-se um exame da adaptação do direito tradicional às novas necessidades de gestão ambiental. Examina-se também neste artigo as instituições competentes da ONU para resolução de litígios ambientais internacionais. Finalmente, o artigo faz uma leitura sucinta do processo da governança global. Palavras-chave: Direito Ambiental Internacional. Meio Ambiente. Soberania. Relações Internacionais. This article analyzes the principle of State sovereignty when confronted with international environmental obligations. By analyzing these two c...
..., em pouco tempo, pode afetar outras nações vizinhas, ou, até mesmo, Estados em continentes d...10 O artigo 2, § 7 da Carta da ONU confirma este princípio: nenhum Estado é ... possuem de acordo com a Carta das Nações Unidas e com os princípios do direito internacional, o ... contrato – instrumento de equidade, de justiça comutativa –, como linguagem jurídica, vem traz...Segundo Rezek, a Corte de Haia conceitua juridicamente conflito como: “... sua jurisdição descrita em seu Estatuto Interno. A segunda é exclusividade de organizaç...C arta das Nações Unidas. Junho, 1945. VIEIRA, Danilo Porfírio de Castro. Os Contratos...
A mineração ilegal em terras indígenas ocorre porque o Estado a ignora ou se mantém omisso em produzir mecanismos jurídicos eficazes de proteção dos direitos indígenas. Este tipo de atividade ocasiona muitos problemas às comunidades indígenas. Tendo em vista, a omissão do Estado na defesa dos direitos indígenas quando da ocorrência da mineração ilegal é que poderá a comunidade, enquanto sujeito de direito coletivo, buscar como alternativa de proteção de seus direitos humanos e liberdades fundamentais o efetivo auxílio do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, visto que a mineração quando ocorre desta maneira fere a dignidade humana...
... em decadência após a promulgação da Carta Constitucional de 1988, mas os reflexos desta pres..., faiscação e garimpagem, nos termos do Estatuto do Índio, acolhidos pela Constituição. O sistem... de se buscar no âmbito internacional uma proteção efetiva desses direitos. Tendo em v...8 . Em 1945 com o fim da Segunda Guerra Mundial houve a criação das Nações Unidas iniciando na ordem internacional um novo mo... Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana. A Convenção Americana ou o Pacto...ão, é indispensável o livre acesso à justiça, dentro de um sistema jurídico eficiente, ágil e...
Trata-se de um estudo sobre os Direitos Humanos no processo civil e direito civil, frente a jurisdição constitucional e o Estado Democrático instituído pela República Federativa do Brasil, pós 1988, e com rápido destaque aos países do Mercosul. O ensaio jurídico destaca os Novos Direitos Indisponíveis e Fundamentais da cidadania, no contexto da célere prestação jurisdicional, da segurança jurídica e do devido processo legal, sempre como meta-valor a justiça e os princípios gerais consagrados nos instrumentos internacionais de Direitos Humanos, aqueles aderidos e ratificados pelo governo brasileiro, bem como aqueles de aceitação universal tácita, cujo reconhecimento jurídico merece atenção em nome do dever de respeito à dignidade da pessoa humana.PALAVRAS-CHAVE: Poder. Jurisdição. Di...
O presente artigo estudará a efetividade dos instrumentos jurídicos internacionais que governam a utilização e a repartição dos rios internacionais. Em um primeiro momento, constatar-se-á, um fenômeno de proliferação de um contencioso que buscará a efetividade destas normas. Face a ineficácia deste contencioso, em um segundo momento, analisar-se-á os novos instrumentos utilizados na busca da efetividade destas mesmas normas. Esses novos instrumentos são tanto de caráter legal, como a utilização do princípio da cooperação para interpretação dos dispositivos normativos, quanto institucionais, como a implementação das Comiss&...
... modo quase automático, um caráter internacional pois os elementos presentes no parêntese desta pr... unânime pela Assembléia Geral das Nações Unidas mas que não está em vigor. Além destas f... Estados Unidos, a partir das sentenças da Corte Suprema sobre os litígios interestatais do iníci...12 Já em 1929, o Corte Permanente de Justiça Internacional, a propósito da navegação sobre o... aos princípios e as disposições da Carta das Nações Unidas relativos ao regulamento pací...WYOMING, Cour suprême des Etats-Unis , 1945, 325 US 589. NEW JERSEY V. NEW YORK, Cour suprêm...A título de exemplo, a CDI cita o estatuto do Rio Uruguai de 1975, adotado pelo Uruguai e pel...
O objetivo do presente trabalho é analisar alguns aspectos do Direito Internacional Humanitário no que diz respeito à identificação do combatente legítimo, assinalando os meios de proteção que lhes são garantidos pelo direito diante de conflitos armados. Sem dúvida, as normas protetoras constituem um mínimo jurídico que as Partes não podem desrespeitar. Tais limitações espraiam-se pelos métodos e meios de combate, que protegem os combatentes, na medida em que procuram garantir o equilíbrio entre o princípio da proporcionalidade, que determina que os meios e métodos de combate empregados não devem ser desproporcionais em relação à vantagem militar a ser alcançada, e o princípio da humanidade, que desautoriza a imposição de danos supérfluos ou desumanos. Palavras-chave Direito Inter...
... determina o artigo 2º, alínea 4 da Carta. O mesmo documento admite exceções, expressas na... de 1989, pela Assembléia Geral das Nações Unidas, que acompanha a mesma faixa etária do tex.... Igualmente, o Estatuto do Tribunal Penal Internacional qualifica, no arti.... A Corte Internacional de Justiça teve oportunidade de apr.... BEST, Geoffrey. War and Law since 1945. New York: Clarendon Press, 1994. . FUNES, José ...
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