carta de concessao dataprev

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489 documents for carta de concessao dataprev
  • Intime-se o INSS para que apresente o processo administrativo de concessão do benefício NB 145.730.031-9, em especial o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, indicando quais os períodos de labor foram computados no total de tempo de serviço. Na mesma ocasião, deverá esclarecer, ainda, se houve revisão do referido benefício, indicando o(s) motivo(s) e sua(s) consequência(s), tendo em vista que da carta de concessão constou o tempo de serviço total de 33 anos, 8 meses e 20 dias e do Banco de Dados Plenus/DATAPREV consta 35 anos, 1 mês e 10 dias para o mesmo benefício. Prazo: trinta dias. Cumprido, voltem os autos conclusos para julgamento.

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    ... de que trata os §§ 2o a 6o, o INSS e a DATAPREV adotarão as providências necessárias para que ... 5º Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo as seguintes ...

  • Relatório De Auditoria Operacional Sobre A Gestão De Créditos Tributários De Natureza Previdenciária Pela Secretaria Da Receita Federal. Recomendações E Determinações. Acompanhamento. Chancela De Sigiloso. Arquivamento

    ... e Informações da Previdência Social (Dataprev), bem como da situação dos servidores ...37, inciso II, da Carta Magna. 204. Outros mandados de segurança foram ...

  • Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DA GLÓRIA VIANNA RODRIGUES DE MIRANDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 85/86): DIREITO PENAL. SUBTRAÇÃO DE BEM ALHEIO VALENDO-SE DA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL). I - O tipo a que se refere o art. 312 do Código Penal - peculato - visa, sobretudo, à proteção da probidade, da moralidade e confiabilidade administrativas que devem nortear a atuação da Administração Pública, e configura-se a partir de conduta comissiva do funcionário público que se vale dessa condição para apropriar-se in...

    ...“que o CCE é encaminhado à DATAPREV e, após, estando correto, retornam ... retornam da DATAPREV se chamavam à época: carta de aposentadoria, FBM, Ficha de beneficio em ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DATAPREV Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SERPRO Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Hipótese de incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 3. REC...

    ...8º, III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que, para ...

  • Auditoria De Natureza Operacional Nas Ações Referentes Ao Programa Do Seguro-desemprego. Recomendações. Determinações

    ... pelos vários agentes (MTE, CAIXA e Dataprev). 22. Desse modo, em relação à triagem, os ... não é admitido, ele apresentará sua carta de encaminhamento com os motivos;. - O segundo ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. O interesse de agir exige do demandante a demonstração da utilidade e da necessidade do processo, nos termos do art. 3º do CPC. Na espécie, não restou caracterizado o interesse de agir do segurado, especialmente porque no momento do ajuizamento da ação esta percebendo a proteção acidentária da Previdência Social. Portanto, não havia a necessidade do segurado vir a juízo, porquanto o infortunado estava percebendo o benefício acidentário adequado a sua condição de saúde. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LIDE TEMERÁRIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Deve ser condenado nas penalidades por litigância de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e ajuíza lide temerária. Hipótese dos autos em que a prova do...

    ... informações do Sistema de Benefícios DATAPREV foi pago no período de . 22.08.2006. a ... por invalidez (acid trabalho), conforme Carta de Concessão de fl. 84. Destarte, considerando ...

  • Tomada de Contas Especial. Concessão Fraudulenta de Benefícios Previdenciários. Citação de Ex-servidores do Inss e de Segurados. Alegações Dos Ex-dirigentes da Autarquia Incapazes de Afastar as Faltas. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo Comissionado Na Administração. Insuficiência de Elementos Nos Autos que Comprovem o Conluio Entre os Ex-servidores e os Beneficiários Ou que Estes Tenham Recebido Valores Referentes às Pensões Ou Aposentadorias, Exceto em Um Dos Casos No Qual Deve Ser o Responsável Corresponsabilizado Pelos Pagamentos Referentes a Seu Benefício, Com a Imputação do Débito Correspondente e Aplicação de Multa. Exclusão da Relação Processual Dos Demais Segurados

    ...d) a segurada foi convocada por meio das Cartas MP 118/97, de 18/3/1997, e 289/1997, de 3/4/1997, ... fantasmas, conforme Memorando Dataprev 415/97, de 4/8/1997, informando que não havia ...

  • ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS EFETUADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 320 DO DIPLOMA PROCESSUAL. TESE INCAPAZ DE INFIRMAR A AUSÊNCIA DOS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, que restou ementada nos seguintes termos, litteris: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REDU...

    ...93, inciso IX, da Carta Magna de 1988, ao argumento de que o Tribunal de ...PLANILHAS DA DATAPREVI. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA ...

  • Contas Da Presidente Da República

    ... no âmbito dessa SRP/MPS ou da DATAPREV, sem prejuízo da adoção de sistemática ... também expressamente previstos na Carta Magna para redução das desigualdades regionais, ...

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