APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ TOTAL POR DOENÇA. APOSENTADORIA PELO INSS. PROVA PERICIAL JUDICIAL. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. Em se tratando de ação na qual o segurado busca o pagamento de indenização decorrente de invalidez por doença, o prazo prescricional é o ânuo. Hipótese em que o prazo prescricional passou a fluir da data em que o beneficio da aposentadoria foi concedido pelo INSS, representado pela Carta de Concessão. Interpretação jurisprudencial em consonância com a Súmula 278 do STJ. Prazo prescricional suspenso, em virtude do pedido administrativo, reiniciando com a ciência do segurado acerca da recusa da seguradora. Súmula 229 do STJ. Caso concreto em que inexiste prova da ciência inequívoca do segurado, permanecen...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ TOTAL POR DOENÇA. APOSENTADORIA PELO INSS. PROVA PERICIAL JUDICIAL. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. Em se tratando de ação na qual o segurado busca o pagamento de indenização decorrente de invalidez por doença, o prazo prescricional é o ânuo. Hipótese em que o prazo prescricional passou a fluir da data em que o beneficio da aposentadoria foi concedido pelo INSS, representado pela Carta de Concessão. Interpretação jurisprudencial em consonância com a Súmula 278 do STJ. Prazo prescricional suspenso, em virtude do pedido administrativo, reiniciando com a ciência do segurado acerca da recusa da seguradora. Súmula 229 do STJ. Caso concreto em que inexiste prova da ciência inequívoca do segurado, permanecen...
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADORA RURAL. RECEBIMENTO DE VALORES DEVIDOS DESDE DATA CITAÇÃO ATÉ DATA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA IMPUGNADA. JUROS DE MORA. Cópia da carta de concessão do benefício de aposentadoria por idade concedido pelo INSS à autora apresentado às fls. 48. O INSS na Apelação de fls. 58/67, tratou de matéria diversa do conteúdo da sentença, pedindo a improcedência do pedido por nos autos não existir qualquer prova de efetivo exercício de atividade rural. A apelação não pode ser conhecida, uma vez que suas razões estão dissociadas do conteúdo da sentença recorrida, o que impede sua apreciação. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, em re...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE MODIFICADA. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. É vedado ao juiz conceder ex officio o benefício de assistência judiciária gratuita, sem que haja pedido expresso da parte a esse respeito. Em face...
...:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :MÚRCIO KLÉBER GOMES FERREIRA E OUTRO... Especial do INSS para afastar a concessão de ofício da assistência judiciária gratuita, m...
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DO PAI. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 74 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO. I - Nos termos da Súmula n.º 340/STJ, "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". II - Levando-se em conta a redação originalmente expressa no art. 74, a concessão do benefício, no presente caso, deve retroagir à data do óbito, 28.04.1997, quando em vigência a redação original do art. 74 da Lei n. /91, antes, portanto, da sua alteração pela Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de 1997. III - A autora, representada por sua curadora, juntou aos autos cópia da sentença declaratória de sua interdição para os atos da vida civil, fl. 09, por ter sido comprovado ser portadora de retardo...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: VALD...11, no mesmo ano, e carta de concessão do benefício de pensão por morte a...
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DO PAI. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 74 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO. I - Nos termos da Súmula n.º 340/STJ, "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". II - Levando-se em conta a redação originalmente expressa no art. 74, a concessão do benefício, no presente caso, deve retroagir à data do óbito, 28.04.1997, quando em vigência a redação original do art. 74 da Lei n. /91, antes, portanto, da sua alteração pela Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de 1997. III - A autora, representada por sua curadora, juntou aos autos cópia da sentença declaratória de sua interdição para os atos da vida civil, fl. 09, por ter sido comprovado ser portadora de retardo...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: VALD...11, no mesmo ano, e carta de concessão do benefício de pensão por morte a...
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DO PAI. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 74 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO. I - Nos termos da Súmula n.º 340/STJ, "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". II - Levando-se em conta a redação originalmente expressa no art. 74, a concessão do benefício, no presente caso, deve retroagir à data do óbito, 28.04.1997, quando em vigência a redação original do art. 74 da Lei n. /91, antes, portanto, da sua alteração pela Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de 1997. III - A autora, representada por sua curadora, juntou aos autos cópia da sentença declaratória de sua interdição para os atos da vida civil, fl. 09, por ter sido comprovado ser portadora de retardo...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: VALD...11, no mesmo ano, e carta de concessão do benefício de pensão por morte a...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO OPERADA. SENTENÇA MANTIDA. Em se tratando de ação na qual o segurado busca o pagamento de indenização decorrente de invalidez por doença, o prazo prescricional é o ânuo, instituído pelo artigo 206, §1º, II, do CC. Súmula 101 STJ. Hipótese em que o prazo prescricional passou a fluir da data em que o beneficio da aposentadoria foi concedido pelo INSS, representado pela Carta de Concessão. Interpretação jurisprudencial em consonância com a Súmula 278 do STJ. Prazo prescricional suspenso, em virtude do pagamento administrativo. Súmula 229 do STJ. Fluência reiniciada na data da ciência do segurado acerca da recusa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização. Entre a data da concessão do benefício e o pedido administrativo...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO OPERADA. SENTENÇA MANTIDA. Em se tratando de ação na qual o segurado busca o pagamento de indenização decorrente de invalidez por doença, o prazo prescricional é o ânuo, instituído pelo artigo 206, §1º, II, do CC. Súmula 101 STJ. Hipótese em que o prazo prescricional passou a fluir da data em que o beneficio da aposentadoria foi concedido pelo INSS, representado pela Carta de Concessão. Interpretação jurisprudencial em consonância com a Súmula 278 do STJ. Prazo prescricional suspenso, em virtude do pagamento administrativo. Súmula 229 do STJ. Fluência reiniciada na data da ciência do segurado acerca da recusa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização. Entre a data da concessão do benefício e o pedido administrativo...
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DO PAI. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 74 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO. I - Nos termos da Súmula n.º 340/STJ, "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". II - Levando-se em conta a redação originalmente expressa no art. 74, a concessão do benefício, no presente caso, deve retroagir à data do óbito, 28.04.1997, quando em vigência a redação original do art. 74 da Lei n. /91, antes, portanto, da sua alteração pela Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de 1997. III - A autora, representada por sua curadora, juntou aos autos cópia da sentença declaratória de sua interdição para os atos da vida civil, fl. 09, por ter sido comprovado ser portadora de retardo...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: VALD...11, no mesmo ano, e carta de concessão do benefício de pensão por morte a...
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