APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ TOTAL POR DOENÇA. APOSENTADORIA PELO INSS. PROVA PERICIAL JUDICIAL. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. Em se tratando de ação na qual o segurado busca o pagamento de indenização decorrente de invalidez por doença, o prazo prescricional é o ânuo. Hipótese em que o prazo prescricional passou a fluir da data em que o beneficio da aposentadoria foi concedido pelo INSS, representado pela Carta de Concessão. Interpretação jurisprudencial em consonância com a Súmula 278 do STJ. Prazo prescricional suspenso, em virtude do pedido administrativo, reiniciando com a ciência do segurado acerca da recusa da seguradora. Súmula 229 do STJ. Caso concreto em que inexiste prova da ciência inequívoca do segurado, permanecen...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ TOTAL POR DOENÇA. APOSENTADORIA PELO INSS. PROVA PERICIAL JUDICIAL. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. Em se tratando de ação na qual o segurado busca o pagamento de indenização decorrente de invalidez por doença, o prazo prescricional é o ânuo. Hipótese em que o prazo prescricional passou a fluir da data em que o beneficio da aposentadoria foi concedido pelo INSS, representado pela Carta de Concessão. Interpretação jurisprudencial em consonância com a Súmula 278 do STJ. Prazo prescricional suspenso, em virtude do pedido administrativo, reiniciando com a ciência do segurado acerca da recusa da seguradora. Súmula 229 do STJ. Caso concreto em que inexiste prova da ciência inequívoca do segurado, permanecen...
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADORA RURAL. RECEBIMENTO DE VALORES DEVIDOS DESDE DATA CITAÇÃO ATÉ DATA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA IMPUGNADA. JUROS DE MORA. Cópia da carta de concessão do benefício de aposentadoria por idade concedido pelo INSS à autora apresentado às fls. 48. O INSS na Apelação de fls. 58/67, tratou de matéria diversa do conteúdo da sentença, pedindo a improcedência do pedido por nos autos não existir qualquer prova de efetivo exercício de atividade rural. A apelação não pode ser conhecida, uma vez que suas razões estão dissociadas do conteúdo da sentença recorrida, o que impede sua apreciação. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, em re...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. O esgotamento da via administrativa não constitui requisito essencial ao ajuizamento de ação judicial. Inteligência do art. 5º, XXXV, da Carta Magna. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. A teor do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Hipótese em que o conjunto probatório coligido aos autos evidencia a redução da capacidade laborativa do acidentado, devido à perda visual do olho esquerdo, a...
... O acolhimento do pedido alternativo de concessão de auxílio-acidente enseja a ausência de interes...
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. É mera alegação o ato ilícito do empregador que teria realizado o recolhimento a menor das contribuições previdenciárias, o que teria acarretado afronta aos direitos extrapatrimoniais do reclamante por ter passado a receber aposentadoria por idade em valor inferior ao que entendia direito, tendo em vista que a farta documentação trazida pela defesa demonstra o correto recolhimento previdenciário e por estar o valor da aposentadoria de acordo com a legislação da Previdência Social. Afasta-se o dano moral e patrimonial declinado na inicial. Recurso interposto pelo reclamante a que se nega provimento.
...DO RECOLHIMENTO DE DIFERENÇAS DO INSS. Insurge-se o reclamante contra a sentença que de... por idade em 26-09-2009, mas ao consultar a carta de concessão/memória de cálculo se surpreendeu ...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. O esgotamento da via administrativa não constitui requisito essencial ao ajuizamento de ação judicial. Inteligência do art. 5º, XXXV, da Carta Magna. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. A teor do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Hipótese em que o conjunto probatório coligido aos autos evidencia a redução da capacidade laborativa do acidentado, devido à perda visual do olho esquerdo, a...
... O acolhimento do pedido alternativo de concessão de auxílio-acidente enseja a ausência de interes...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE MODIFICADA. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. É vedado ao juiz conceder ex officio o benefício de assistência judiciária gratuita, sem que haja pedido expresso da parte a esse respeito. Em face...
...:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :MÚRCIO KLÉBER GOMES FERREIRA E OUTRO... Especial do INSS para afastar a concessão de ofício da assistência judiciária gratuita, m...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO - PAIR. APELAÇÃO DO INSS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. O esgotamento da via administrativa não constitui requisito essencial ao ajuizamento de ação judicial. Inteligência do art. 5º, XXXV, da Carta Magna. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. A teor do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Hipótese em que o conjunto fático-probatório coligido aos autos evidencia que o desempenho das atividades profissionais em ambient...
... ainda que em grau mínimo, ensejando a concessão de auxílio-acidente. Sentença mantida. CUMULAÇ...
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DO PAI. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 74 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO. I - Nos termos da Súmula n.º 340/STJ, "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". II - Levando-se em conta a redação originalmente expressa no art. 74, a concessão do benefício, no presente caso, deve retroagir à data do óbito, 28.04.1997, quando em vigência a redação original do art. 74 da Lei n. /91, antes, portanto, da sua alteração pela Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de 1997. III - A autora, representada por sua curadora, juntou aos autos cópia da sentença declaratória de sua interdição para os atos da vida civil, fl. 09, por ter sido comprovado ser portadora de retardo...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: VALD...11, no mesmo ano, e carta de concessão do benefício de pensão por morte a...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. CÁLCULO DA RMI. FATOR DE REDUÇÃO. TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. INAPLICABILIDADE DA REVISÃO PREVISTA NO ART. 26 DA LEI 8.870/94. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS: PEDIDO IMPROCEDENTE. A prova dos autos, consistente em declaração fornecida pelo Setor de Cálculos e Pagamentos Judiciais do INSS e na Carta de Concessão do benefício do autor, revela que ele não sofreu redução em sua renda mensal inicial em razão da limitação do salário-de-benefício ao teto máximo dos salários-de-contribuição, prevista no art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. O art. 26 da Lei 8.870/94 assegurou a revisão do cálculo inicial...
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