carta de concessao e memoria de calculo do beneficio

• Acórdão nº 0000138-17.2006.4.01.4001 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Fevereiro de 2011

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS AO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 74 DA LEI 8.213/91. A Carta de Concessão/Memória de Cálculo revela que foi concedido à autora o benefício de pensão por morte, com início a partir de 08/01/2001, mas com o pagamento das parcelas do benefício somente a contar da data do requerimento administrativo, formulado em 09/07/2003. A prova dos autos demonstra que, não obstante o falecimento do cônjuge da autora tenha ocorrido em 08/01/2001, ela somente requereu administrativamente a pensão por morte em 09/07/2003, ou seja, após decorridos mais de 02 (dois) anos do óbito, de modo que o pagamento das parcelas do benefício em questão é devido apenas a contar da data da postulação administrativa, conforme expres...

• Acórdão nº 2002.38.03.003079-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 04 de Outubro de 2006

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO EM ATRASO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO INSS NA VIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA SOBRE O QUANTUM DEVIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. A Carta de Concessão/Memória de Cálculo do benefício do autor demonstra que o INSS lhe concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com DIB a partir de 19.01.98, e o mesmo documento apresenta o discriminativo de créditos atrasados, referentes aos meses de janeiro/98 a setembro/2000, no valor líquido de R$ 32.320,49 (trinta e dois mil, trezentos e vinte reais e quarenta e nove centavos). O INSS reconhece nos autos que não efetuou o pagamento das diferenças pretéritas do benefício do autor, de modo que l...

• Acórdão nº 2002.38.03.003079-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 04 de Outubro de 2006

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO EM ATRASO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO INSS NA VIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA SOBRE O QUANTUM DEVIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. A Carta de Concessão/Memória de Cálculo do benefício do autor demonstra que o INSS lhe concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com DIB a partir de 19.01.98, e o mesmo documento apresenta o discriminativo de créditos atrasados, referentes aos meses de janeiro/98 a setembro/2000, no valor líquido de R$ 32.320,49 (trinta e dois mil, trezentos e vinte reais e quarenta e nove centavos). O INSS reconhece nos autos que não efetuou o pagamento das diferenças pretéritas do benefício do autor, de modo que l...

• Acórdão nº 2003.38.00.031464-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Novembro de 2006

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA SOBRE O QUANTUM DEVIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. O requerimento administrativo do autor em novembro/95, pleiteando o pagamento das parcelas de benefício ora vindicadas, interrompeu o curso do prazo prescricional (Decreto 20.910/32, art. 4º e parágrafo único), que teria iniciado em outubro/95, não se tendo notícia nos autos sobre a eventual apreciação do pleito na via administrativa e, por conseguinte, no reinício do curso do prazo prescricional. Assim, rejeito a preliminar de prescrição qüinqüenal. A Carta de Concessão/Memória de Cálculo do benefício do aut...

• Acórdão nº 2003.38.00.031464-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Novembro de 2006

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA SOBRE O QUANTUM DEVIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. O requerimento administrativo do autor em novembro/95, pleiteando o pagamento das parcelas de benefício ora vindicadas, interrompeu o curso do prazo prescricional (Decreto 20.910/32, art. 4º e parágrafo único), que teria iniciado em outubro/95, não se tendo notícia nos autos sobre a eventual apreciação do pleito na via administrativa e, por conseguinte, no reinício do curso do prazo prescricional. Assim, rejeito a preliminar de prescrição qüinqüenal. A Carta de Concessão/Memória de Cálculo do benefício do aut...

• Decisão Monocrática nº 2007/0049266-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Agosto de 2011

...95):. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINARES. CORREÇÃO. MONETÁRIA DAS PRESTAÇ...monocrática. V – A Carta de Concessão/Memória de Cálculo indica que os d...

• Acórdão nº 2001.01.99.030725-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Setembro de 2005

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO. CRITÉRIO JÁ UTILIZADO PELO INSS NA FIXAÇÃO DA RMI DO BENEFÍCIO. (ART. 44 DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.032/95). REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO. CÁLCULO DO PRIMEIRO REAJUSTE. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE. LEI 8.213/91, ART. 41, II, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS: PEDIDO IMPROCEDENTE. Por ocasião do cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez do autor, o INSS já aplicou o coeficiente de cálculo de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-benefício, conforme comprova a carta de concessão/memória de cálculo de fl. 111. Logo, merece reforma a sentença que o condenou à revisão do bene...

• Acórdão nº 2005.01.00.053917-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Outubro de 2005

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS JUNTADOS - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO A IRREGULARIDADES NO CONTEÚDO DOS DOCMENTOS - INCISO III DO ART. 365 DO CPC - DECISÃO REFORMADA. Em se tratando de pleito relativo ao restabelecimento de benefício previdenciário de amparo assistencial, a simples falta de autenticação de documentos públicos apresentados, consistentes em carta de concessão/memória de cálculo e comunicação da suspensão do benefício, não implica, necessariamente, na sua inutilidade como meio de prova. Se não há impugnação relativa à existência de irregularidades no conteúdo dos documentos mencionados, apta a ensejar dúvidas acerca de sua autent...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Maio de 2012

..., o valor a ser deduzido para fins de cálculos da complementação de aposentadoria é o valor ef... à época em que lhe foi concedido o benefício. ACÓRDÃO. preliminarmente, por unanimidade, rej... nº 00443.701/99-7 e, ainda, pela não concessão do reajuste integral devido em julho de 1999 (iten..., conforme documento do INSS que se junta - CARTA DE CONCESSÃO/MEMÓRIA DE CÁLCULO - o Reclamante ...

• nº 2003.33.00.029293-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Abril de 2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE EVENTUAL AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR EM POSTULAR O IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - OMISSÃO EXISTENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%) PARA ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DE FEVEREIRO/94 INCLUÍDA NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. Tendo sido suscitada, em sede de embargos de declaração, a questão acerca de eventual ausência de interesse processual do autor em postular o índice de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 94, uma vez que seu benefício previdenciário foi concedido em 09.11.93, é omisso o acórdão que não deliberou especificamente sobre o ponto. O que consta nos autos é...

...42/7) - Benefícios em Espécie/concessão/conversão/restabelecimento - Previdenciário. Aut... 105, inciso III, alíneas "a" e "C", da Carta Magna. Alega o recorrente, nas razões do apelo es.../12/96, consoante a Carta de Concessão/Memória de Cálculo colacionada às fls. 08. Não há nos ...