carta de concessão previdencia social
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio ... cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e ...27 - Serviços de assistência social...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... VI - atividades de relacionamento social;. VII - higiene pessoal;. VIII - troca de ... § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo ... e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e ...§ 5º Realizado o depósito, será expedida carta...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):. I – o Programa Especial para Análise ... de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS; e. II – ...II – por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. #Redação dada ...II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único. Esta Lei tem como ... a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou ...§ 2º A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a ... e que decidiram promover o progresso social e a elevação do nível de vida com mais ... a implantação do ensino gratuito e a concessão de assistência financeira em caso de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...á recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de que tratam, respectivamente, a Lei no ...§ 8o É vedada a concessão de subvenções econômicas lastreadas nos ...ção de condomínio, averbação da carta de "habite-se" e demais atos referentes à ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de 120 dias, contados da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio ..., ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro, devidas pela pessoa jurídica do ...carta" enviada pelo Ofício de Título s e Documentos, n\xC3"...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. ARTIGO 2. A ...II- na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, ...Concedido o benefício, será expedida a carta de livramento com a cópia integral da sentença ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...d) concessão de emancipação, pelos pais, ou por um deles na ... formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente. § 2º ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, ...-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ...IV – solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, ...ão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ...ção judicial, independentemente da concessão ou não da recuperação judicial. #Incluído ..., deverá o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... objeto instituir planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, de benefícios entares ou assemelhados aos da Previdência Social, mediante contribuição de seus participantes, ...ções do artigo anterior, será expedida carta-patente pelo órgão executor do Sistema Nacional ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...ção a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o ... será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações ... nas condições previstas no prospecto, por carta à instituição, acompanhada das declarações a ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... contábeis prevista na letra c do item II do artigo 116 e a carta de abertura de conta corrente firmada pela empresa podem também servir de ...c) fazer constar de atestado ou documento necessário para a concessão ou pagamento de prestação previdenciária declaração falsa ou diversa ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século ...ções posteriores, com exceção da Carta de 37, incorporaram, implícita ou ...concessão de incentivos financeiros, como bolsas de estudo, ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:. I - o Programa Especial para Análise de ... de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS; e. II - o ...II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...Art. 47. A concessão e aplicação de suprimento de fundos, ou ... privadas, distinguindo-se como subvenção social e subvenção econômica. Art. 60. A subvenção ...ão, o Ministro da Fazenda poderá expedir carta de intenção nesse sentido. Art. 100. A ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...ção no dia útil anterior à data de concessão do empréstimo ou no dia útil anterior à data ... de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, adicionado do ... para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se ...
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Acórdão nº 2012/0234217-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇ
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . ADVOGADO. ... se aproxime do caráter social da Carta Magna, a . ...4. A concessão... -
Acórdão nº 2011/0030624-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VERBAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PERDA DA PRETENSÃO. PLANO DE BENEFÍCIOS PREVENDO COMPLEMENTAÇ
...: FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS . ADVOGADO. ...Carta...não a concessão... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001061-38.2016.5.06.0002), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL. RECEBIMENTO DO PRÊMIO PREVISTO NO ACT 2011/2012 (CLÁUSULA 57ª). NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA NORMA COLETIVA. NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Conforme previsto na norma coletiva em questão, há necessidade, para o recebimento do valor postulado a título de "prêmio por aposentadoria...
... tendo em vista as informações contidas na Carta de Concessão da Aposentadoria por tempo de ibuição, emitida pela Previdência Social". Recurso ordinário que se nega provimento. RELAT\xC3"... -
Acordao N° 1418134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizados especiais cíveis. Previdência privada complementar. Postalis. Benefício auxílio-doença. Negativa pelo inss. Reconhecimento judicial. Pagamento pelo prazo que ficou suspenso o pagamento. Cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno
... fazer analogia das hipóteses de concessão do auxílio-doença da. previdência social com a ...carta de concessão do benefício e suas respectivas ...