AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO. Devedor, que na ação de embargos à execução comparece com alegação de necessidade de litigar com a ajuda do Estado, como aposentado, acostando cópia da carta de concessão/memória de cálculo da previdência social, não pode ter indeferido pedido seu, de litigar com o benefício pleiteado, na medida em que os rendimentos mensais demonstrados, equivalem a três salários mínimos, de pouca monta, a autorizar a concessão da ajuda requerida. Interlocutória modificada. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70048242952, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 31/05/...
ACIDENTE DE TRABALHO NÃO CONFIRMADO. INDEVIDOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. A reclamante não produziu qualquer prova do nexo causal de seu problema de saúde com as atividades desenvolvidas na ré. Não requereu prova pericial médica e não há nos autos qualquer elemento que indique a existência de acidente de trabalho. A Carta de Concessão da Previdência Social refere a concessão de auxílio-doença à reclamante e não há qualquer relação com moléstia decorrente de acidente de trabalho. Os Comunicados de Acidente de Trabalho (CATs) juntadas aos autos, foram emitidas pelo Sindicato Profissional, sendo o primeiro seis meses após o fato alegado e o segundo quase dois anos após. Não havendo qualquer prova nos autos que a moléstia da reclamante tenha se originado das atividades que a mesma exercia na ré...
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU RENDA MENSAL VITALÍCIA - SEGURADO ESPECIAL - ART. 11, VII, ART. 26, III, ART. 39, I E ART. 142 DA LEI 8.213/91 - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZÓAVEL DE PROVA MATERIAL - SÚMULA 27 DO TRF/1ª REGIÃO E SÚMULA 149 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RENDA MENSAL VITALÍCIA - REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA PROVIDA. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para fins de comprovação de tempo de serviço (Súmulas 27 do TRF/1ª Região e 149 do STJ). Na hipótese dos autos, não há documento que possa caracterizar o início razoável de prova material do exercício de atividade rural pela autora, conforme disposto no § 3º do art. 55, da Lei nº 8.213/91. O não atendimento do disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, inviab...
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: FLAVIO DE QUEIROZ FERREIRA. AC..., que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento d... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência Soci...
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU RENDA MENSAL VITALÍCIA - SEGURADO ESPECIAL - ART. 11, VII, ART. 26, III, ART. 39, I E ART. 142 DA LEI 8.213/91 - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZÓAVEL DE PROVA MATERIAL - SÚMULA 27 DO TRF/1ª REGIÃO E SÚMULA 149 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RENDA MENSAL VITALÍCIA - REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA PROVIDA. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para fins de comprovação de tempo de serviço (Súmulas 27 do TRF/1ª Região e 149 do STJ). Na hipótese dos autos, não há documento que possa caracterizar o início razoável de prova material do exercício de atividade rural pela autora, conforme disposto no § 3º do art. 55, da Lei nº 8.213/91. O não atendimento do disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, inviab...
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: FLAVIO DE QUEIROZ FERREIRA. AC..., que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento d... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência Soci...
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. É mera alegação o ato ilícito do empregador que teria realizado o recolhimento a menor das contribuições previdenciárias, o que teria acarretado afronta aos direitos extrapatrimoniais do reclamante por ter passado a receber aposentadoria por idade em valor inferior ao que entendia direito, tendo em vista que a farta documentação trazida pela defesa demonstra o correto recolhimento previdenciário e por estar o valor da aposentadoria de acordo com a legislação da Previdência Social. Afasta-se o dano moral e patrimonial declinado na inicial. Recurso interposto pelo reclamante a que se nega provimento.
... por idade em 26-09-2009, mas ao consultar a carta de concessão/memória de cálculo se surpreendeu ...
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO DE PEDIDO DIVERSO. SENTENÇA EXTRA PETITA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO § 3° DO ART. 515 DO CPC VERIFICADAS. RENDA MENSAL VITALÍCIA DECORRENTE DE INVALIDEZ. REQUISITOS. LEI 8.213/91: ART. 139. CARÁTER ASSISTENCIAL DO BENEFÍCIO. Pleiteia-se na inicial a concessão de renda mensal vitalícia. Todavia, decidiu-se pela extinção do processo por falta de possibilidade jurídica, de acordo com o art. 267, VI, do CPC. Vulneradas as regras dos arts. 128 e 460 do CPC, impõe-se a anulação da sentença por julgamento extra petita. Verificadas as condições estabelecidas no § 3º do art. 515, o tribunal poderá julgar desde logo a lide apenas se a sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito (art. 267). Preen...
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADELAVIO LEONEL HOSTALACIO. AC... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência Soci...
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INVALIDEZ. ART. 203 DA CF/88. ART. 139 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. CARÁTER SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. INCAPACIDADE QUE ANTECEDE O LAUDO PERÍCIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO EXISTENTE. "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei." (Art. 203 da CF/88.) A incapacidade permanente para o exercício da atividade habitual compro...
... exigidos constitucionalmente para concessão do benefício estão presentes, quais sejam, além... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência Soci...
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. REPRESENTANTE LEGAL DO INSS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 203 DA CF/88. ART. 139 DA LEI 8.213/91 (NA REDAÇÃO ORIGINAL). REQUISITOS. PRESENÇA. ÔNUS DA PROVA. PARTICULARIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU DE RECURSO. EFEITOS. Se a preliminar levantada pela autoridade coatora nas informações - ausência de fumus boni iuris e periculum in mora - confunde-se com o mérito e, como tal, foi devidamente apreciada e afastada na sentença recorrida, não há que se falar em nulidade da decisão. Estando os fatos alegados no mandamus devidamente comprovados, não se fazendo necessária a dilação probatória, é cabível a vi...
... mandado de segurança que pretende a concessão de renda mensal vitalícia, uma vez que compete a ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência Soci...
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 203, INC. V, DA CF/88. ART. 139, DA LEI 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. INCAPACIDADE ABSOLUTA. LAUDO MÉDICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO. A Lei 8.213, de 24.7.1991, adotou expressamente a denominação "renda mensal vitalícia", dispondo que, até que fosse regulamentado o inciso V do art. 203 da Constituição, tal benefício assistencial continuaria integrando o elenco de benefícios da Previdência Social (art. 139). O entendimento jurisprudencial é de que o benefício é regido pela legislação da época em que implementados os requisitos para a sua concessão, daí por que se deve aplicar à espécie a Lei 8.213/91. Existência nos ...
... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência Soci...
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 203 DA CF. ART. 139 DA LEI 8.213/91 (NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL). REQUISITOS. PRESENÇA. CARÁTER SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTRO BENEFÍCIO. OPÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei." (Art. 203 da CF/88.) Constatadas a idade ava...
...ssima, julgou improcedente o pedido de concessão de Renda Mensal Vitalícia, por entender que dos q... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência Soci...
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