HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...', atuando no mercado negro de moedas estrangeiras e, como tal, envolvido na prática de delitos cont..., anula e afasta os sigilos assegurados na Carta Magna, que decorrem de conquistas civilizatórias,... que tal providência possibilita é a condução da autoridade para um cenário em que, se o caso, ...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... no artigo 165, inciso III, §5º, da Carta Magna, compreende os orçamentos fiscal, de invest...; e o aumento da celeridade na condução dos processos de execução fiscal. Nesse sentido,...
...-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em d... público, o empregador fornecer a condução. #Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.... renovada autorização a empresa estrangeira para funcionar no País. #Redação dada pelo Decr...
Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
... de posições em moedas estrangeiras é um tipo de risco de mercado gerenciável. Caso ..., a Contratada encaminhou, em 11/02/2005 a carta P52-FSTP.PD-PNBV-L-, por meio da qual argumentou q...Afirmam que, na condução das negociações dos pleitos de reequilíbrio apr...
Exposição de motivos - A comissão revisora
... reconhecer decisões judiciais estrangeiras transitadas em julgado, proferidas em processos de... autoridade central, nos procedimentos de carta rogatória ou de auxílio mútuo, admite-se que as... para a instrução do processo que a condução da execução fosse delegada a um outro Estado que...
Levantamento De Auditoria. Políticas Monetária, Cambial E Fiscal. Repasses De Resultados Positivos Do Banco Central Ao Tesouro Nacional E Coberturas De Resultados Negativos, Decorrentes Da Execução Das Políticas Cambial E Monetária. Ausência De Prejuízo À Execução Da Política Monetária. Ausência De Antinomia Entre Lei Nº 11.803/2008 E Lrf. Ciência. Arquivamento
... ações na área fiscal podem afetar a condução da política monetária e que ações na área mon...21 da Carta Magna (que atribui à União a competência exclus... o depositário das reservas de moeda estrangeira. Lei nº 4.595/1964 - "Art. 10. Compete privativam...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...84 da Carta ou da suposta delegação de atribuição regulado... o qual recai a responsabilidade pela condução da liberação planejada, conforme as normas da CT...A legislação estrangeira sobre biossegurança para efeito de análise compa...
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. FILHA SOLTEIRA DE EX-SERVIDOR DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO. RESPONSABILIDADE DO IPERGS LIMITADA À COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PAGO PELO INSS A responsabilidade da Autarquia em relação ao benefício de pensão da parte autora, legado por servidor revertido para a RFFSA, é de complementação, limitando-se à diferença entre a totalidade dos vencimentos a que teria direito o servidor e o valor devido pelo INSS. Falecido o servidor, o benefício de pensão é integrado por duas quotas, uma a ser paga pelo INSS e, a outra quota a ser adimplida pelo IPERGS, que deve corresponder à diferença entre o que era devido pelo INSS, de forma a atingir a integralidade do que receberia o servidor falecido, se vivo fos...
..., o decreto legislativo, a resolução (Carta da República, art. 59), o decreto emanado do Exec... a violação de norma jurídica estrangeira torna rescindível a sentença, na hipótese de te... processuais, ressalvada a relativa à condução do Oficial de Justiça. Ainda, condeno-o nos honor...
Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de Quatro Responsáveis das Presentes Contas. Acolhimento das Razões de Justificativa de Outros Quatro. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição Quanto Aos Demais. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública
... do Estatuto Social do BNB), a qual, na condução dos negócios societários, implementou as prátic...ões de crédito indexadas em moedas estrangeiras na conta "Outras Despesas Operacionais" em desconf...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS. FEITO COMPLEXO. DENUNCIADOS ESTRANGEIROS. NECESSIDADE DE TRADUTOR. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. REGULAR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Considerando o seu caráter cautelar, a vigência da prisão processual não pode perdurar além do tempo necessário para a apuração dos fatos. Todavia, não raro admite-se a dilação dos prazos previstos em lei em virtude dos meandros que permeiam o curso do processo, desde que tal dilação não ofenda a dignidade da pessoa humana, isto é, que o acusado não permaneça preso, sem sentença definitiva, por tempo excessivo. No caso, não obstante a prisão ter se dado em 19.6.10, trata-se de feito complexo - que a...
... pluralidade de réus de nacionalidade estrangeira e que afirmam desconhecer a língua portuguesa; v... atuação da autoridade judiciária na condução do feito, a qual, a despeito da complexidade da qu...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
lei 8215 | prazo recesso | abusos de guerra | royalties pré-sal | recebimento de contas | Ottakringer Brauerei AG | Warner Bros. Distributing Inc. | felicia elder | Eastern Pulaski Community School Corporation | Adnan Latif
