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carta de conducao portugal
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES - ART. , CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 - INGESTÃO DE CÁPSULAS DE COCAÍNA - DIREITO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - SUBMISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO, APÓS SUA CONFISSÃO, À RADIOGRAFIA ABDOMINAL E À INTERVENÇÃO CORPORAL - NULIDADE INEXISTENTE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 - QUANTIDADE RELATIVAMENTE BAIXA DA DROGA - POSSIBILIDADE - AUMENTO MÍNIMO DE PENA, EM RAZÃO DA TRANSNACIONALIDADE - ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 - SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE - REGIME INICIALMENTE FECHADO - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, NA REDAÇÃO DA LEI 11.464/2007 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCONSTITUCIONALIDAD...
... se baseia em prova ilícita (condução do réu a hospital para averiguações, onde foi c... o recurso, determine-se a extração de carta provisória de sentença e o seu encaminhamento ao... cidade de Dakar, com conexão em Lisboa/Portugal (fl. 10). Segundo a prova dos autos, especialmente...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES - ART. , CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 - INGESTÃO DE CÁPSULAS DE COCAÍNA - DIREITO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - SUBMISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO, APÓS SUA CONFISSÃO, À RADIOGRAFIA ABDOMINAL E À INTERVENÇÃO CORPORAL - NULIDADE INEXISTENTE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 - QUANTIDADE RELATIVAMENTE BAIXA DA DROGA - POSSIBILIDADE - AUMENTO MÍNIMO DE PENA, EM RAZÃO DA TRANSNACIONALIDADE - ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 - SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE - REGIME INICIALMENTE FECHADO - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, NA REDAÇÃO DA LEI 11.464/2007 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCONSTITUCIONALIDAD...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES - ART. , CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 - INGESTÃO DE CÁPSULAS DE COCAÍNA - DIREITO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - SUBMISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO, APÓS SUA CONFISSÃO, À RADIOGRAFIA ABDOMINAL E À INTERVENÇÃO CORPORAL - NULIDADE INEXISTENTE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 - QUANTIDADE RELATIVAMENTE BAIXA DA DROGA - POSSIBILIDADE - AUMENTO MÍNIMO DE PENA, EM RAZÃO DA TRANSNACIONALIDADE - ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 - SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE - REGIME INICIALMENTE FECHADO - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, NA REDAÇÃO DA LEI 11.464/2007 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCONSTITUCIONALIDAD...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES - ART. , CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 - INGESTÃO DE CÁPSULAS DE COCAÍNA - DIREITO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - SUBMISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO, APÓS SUA CONFISSÃO, À RADIOGRAFIA ABDOMINAL E À INTERVENÇÃO CORPORAL - NULIDADE INEXISTENTE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 - QUANTIDADE RELATIVAMENTE BAIXA DA DROGA - POSSIBILIDADE - AUMENTO MÍNIMO DE PENA, EM RAZÃO DA TRANSNACIONALIDADE - ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 - SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE - REGIME INICIALMENTE FECHADO - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, NA REDAÇÃO DA LEI 11.464/2007 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCONSTITUCIONALIDAD...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES - ART. , CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 - INGESTÃO DE CÁPSULAS DE COCAÍNA - DIREITO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - SUBMISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO, APÓS SUA CONFISSÃO, À RADIOGRAFIA ABDOMINAL E À INTERVENÇÃO CORPORAL - NULIDADE INEXISTENTE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 - QUANTIDADE RELATIVAMENTE BAIXA DA DROGA - POSSIBILIDADE - AUMENTO MÍNIMO DE PENA, EM RAZÃO DA TRANSNACIONALIDADE - ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 - SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE - REGIME INICIALMENTE FECHADO - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, NA REDAÇÃO DA LEI 11.464/2007 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCONSTITUCIONALIDAD...
... se baseia em prova ilícita (condução do réu a hospital para averiguações, onde foi c... o recurso, determine-se a extração de carta provisória de sentença e o seu encaminhamento ao... cidade de Dakar, com conexão em Lisboa/Portugal (fl. 10). Segundo a prova dos autos, especialmente...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES - ART. , CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 - INGESTÃO DE CÁPSULAS DE COCAÍNA - DIREITO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - SUBMISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO, APÓS SUA CONFISSÃO, À RADIOGRAFIA ABDOMINAL E À INTERVENÇÃO CORPORAL - NULIDADE INEXISTENTE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 - QUANTIDADE RELATIVAMENTE BAIXA DA DROGA - POSSIBILIDADE - AUMENTO MÍNIMO DE PENA, EM RAZÃO DA TRANSNACIONALIDADE - ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 - SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE - REGIME INICIALMENTE FECHADO - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, NA REDAÇÃO DA LEI 11.464/2007 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCONSTITUCIONALIDAD...
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