AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS IMPROCEDENTES - PRETENSÃO AO CUMPRIMENTO DA CARTA DE ORDEM E EXECUÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE -SUSPENSÃO EM FACE DO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO - LIMINAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM FASE DE CONHECIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE EM MATÉRIA RECURSAL - O conhecimento da ação cautelar não fere o princípio da unirrecorribilidade recursal, notadamente na hipótese em que o agravo de instrumento não é conhecido sem enfrentamento da matéria de mérito - Hipótese, ademais, em que a ação apresenta objeto mais amplo do que o recurso, vez que este pretende a reforma da decisão interlocutória que suspendeu a execução do julgado, enquanto que a a...
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CARTA DE ORDEM. CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. - Retornando a carta de ordem sem a efetiva citação pessoal do requerido, tendo em vista a não localização da parte pelo oficial de justiça no endereço indicado pela ora requerente, tem-se como válida a citação por edital, ausente qualquer razão nos presentes autos para crer que o endereço atual da requerida seja conhecido pelo requerente. No caso, a sentença de divórcio foi proferida em 1999, o ora requerido foi intimado pessoalmente e compareceu à audiência perante a Justiça norte-americana, renunciando ao direito de contestar a pretensão de di...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TESE DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CRIMINAL SUSTENTADA EM PROCEDIMENTO POR ELE CONDUZIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. "De acordo com entendimento consolidado na Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, amparado na jurisprudência do Pretório Excelso, o órgão ministerial possui legitimidade para proceder, diretamente, à colheita de elementos de convicção para subsidiar a propositura de ação penal, só lhe sendo vedada a presidência do inquérito, que compete exclusivamente à autoridade policial, de tal ...
..., em 10⁄05⁄2006, para ser ouvido, por carta de ordem, pelo Juízo da Comarca de São Roque de ...
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. OITIVA DE PERITOS. PEDIDO DE CO-RÉU PARA QUE POSSA FORMULAR PERGUNTAS SOBRE QUESTÕES DIVERSAS DAQUELAS QUE MOTIVARAM O DEFERIMENTO DA OITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão atacada não só admite a participação de todos os réus na audiência designada para a oitiva de quatro peritos criminais federais, como também lhes faculta a formulação de perguntas. Apenas esclarece que as perguntas a serem eventualmente feitas em audiência devem, necessariamente, estar relacionadas às questões tidas como controversas nas peças que motivaram o deferimento da inquirição dos quatro peritos. Isso porque os peritos devem ser inquiridos apenas e tão-somente sobre os pontos tidos como controversos nos laudos por eles apresentado...
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA ANÔNIMA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. MEDIDA DETERMINADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA INFORMAÇÃO APÓCRIFA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES NÃO REALIZADAS. PACIENTE DENUNCIADO E CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 37 DA LEI Nº 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 5º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, em razão da vedação constitucional ao anonimato, as informações de autoria desconhecida não podem servir, por si sós, para embasar a interceptação telefônica, a instauração de inquérito policial ou a deflagração de processo criminal. Admite-se apenas que tais notícias levem à realização de investigações preliminares pelos órgãos competentes. Hipótese em que a notícia anônima foi o único dado que serviu pa...
...5º, IV, da Carta Magna. . 5. Ordem concedida para declarar nula a ...
PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRAZO - ART. 593 DO CPP - TERMO INICIAL - ART. 798, § 5º, a, DO CPP C/C SÚMULA 710 DO STF - ART. 241, II, do CPC - INAPLICABILIDADE - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO I - O prazo para interposição do recurso de apelação é de 5 (cinco) dias, contados a partir da última intimação, do defensor ou do acusado (art. 593 do CPP). II - O prazo para a interposição de apelação pelo réu, intimado da sentença condenatória por mandado, conta-se a partir do dia subseqüente à referida intimação, e não da juntada aos autos do mandado cumprido, não se aplicando o art. 241, II, do CPC, a teor da Súmula 710 do STF. III - "No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precató...
... do mandado ou da carta precatória ou de ordem" (Súmula 710 do STF). IV - A observância do praz...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ADIAMENTO PARA A SESSÃO SUBSEQUENTE. COMUNICAÇÃO QUE PERMANECEU VÁLIDA PARA O ATO IMEDIATAMENTE SEGUINTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Esta colenda Turma vem decidindo que "A teor dos artigos 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa" (HC nº 70.862/SP, rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, p. no DJU de 1º-10-2007, p. 311). O defensor dativo do paciente foi intimado pessoalmente da pauta de julgamento do recurso em sentido e...
... seria realizado em 24-11-2009, por meio de carta de ordem cumprida em 9-10-2009, constando do menci...
HABEAS CORPUS - Alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal, vez que não foi concedida liberdade provisória. Aduz ainda, que estão ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva. Alega também de que a decisão judicial monocrática se baseou apenas na gravidade do delito para manutenção do acusado no cárcere - Inadmissibilidade - Caso em que, a decisão se encontra suficientemente fundamentada. Demonstrada de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar do paciente, em consonância com disposto artigo 93, inciso IX da Carta Magna. Ordem conhecida em parte, e nesta, denegada.
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS DILIGÊNCIAS. ELEVADO NÚMERO DE TESTEMUNHAS ARROLADOS PELA DEFESA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na presente hipótese, em que o atraso no encerramento da instrução criminal não extrapola os limites da razoabilidade. Precedentes. No caso, a prisão em flagrante ocorreu em setembro de 2008 e, em face da própria natureza do delito pelo qual respondem os ora Pacientes, justifica-se certa delonga para conclusão da fase instrutória, mormente em razão da necess...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, SENDO PERFEITAMENTE CONGRUENTES OS TERMOS DA EMENTA, DO ACÓRDÃO E DO VOTO-VENCEDOR DECLARADO. 2) JULGAMENTO QUE INDEFERIU PETIÇÃO COM REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA IMISSÃO NA POSSE, DIANTE DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. 3) DETERMINAÇÃO QUE NÃO CONSTOU DO ACÓRDÃO DE RECURSO ESPECIAL JULGADO E QUE NÃO FOI RECLAMADA PELO ORA EMBARGANTE VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4) IMISSÃO NA POSSE QUE CONSTITUI PRETENSÃO A SER DEDUZIDA PERANTE O JUÍZO DE 1º GRAU, NÃO SE AUTORIZANDO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE O JUÍZO A REALIZE, À MODA DE INADMISSÍVEL CARTA DE ORDEM INCIDENTAL NÃO PREVISTA EM LEI. 5) RECONHECIMENTO, CONTUDO, DE OBSCURIDADE, ANTE A INCOMPREENSÃO DA PARTE, PRESTIGIADA POR VOTO VENCIDO; 6) ...
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