HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO POR MAIORIA (2X1). DÚVIDA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DIVERGENTES. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não há olvidar que os direitos e garantias fundamentais, por possuírem característica essencial, não podem servir de esteio para impunidade de condutas ilícitas, razão pela qual "o devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido. Dessa forma, compete aos operadores d...
... é, a interferência estatal na vida do homem é possível e legítima desde que, nas hipóteses... direitos humanos assegurados seja pela Carta Magna de 1988, pela Declaração dos Direitos do HHomem e do Cidadão de 1948, pelo Pacto de São José da Costa Rica ou...
A importância da pesquisa sobre penas alternativas está no seu efetivo resultado sobre os apenados, qual seja, a reflexão sobre o ato praticado e, conseqüentemente, sua ressocialização. O que se pretende com esse trabalho, em sentido amplo, é demonstrar que essas alternativas penais surgiram como uma solução para a real efetividade da finalidade do sistema penal, qual seja, punir o criminoso e, ao mesmo tempo, reintegrá-lo ao seio social, para que não volte a delinqüir. Em sentido mais restrito, pretende-se comparar os resultados dessas penalidades com os das penas privativas de liberdade que, atualmente, apenas contribuem para a deformação da personalidade dos encarcerados. Para demonstrar a eficiência desse sistema, utilizou-se tanto de pesquisas bibliográficas, nas quais renomados do...
... públicas, interdição temporária de direitos e na limitação de fim de semana. No decorrer da ... Francesa e da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Observando os princípios hhumanitários da época, a Carta Constitucional do Império, outorgada em 1824, est...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., anula e afasta os sigilos assegurados na Carta Magna, que decorrem de conquistas civilizatórias,... compatível com as liberdades e direitos do homem". . Dentro desse compasso, a partir da determinaç...
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. A...V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Fo... Ministro de Força Singular e confirmado em Carta Patente. § 2º Os postos de Almirante, Marechal e... seja reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, de acordo com a...
... corporal substituída por restritivas de direitos. A sentença foi publicada no dia 30/11/2009 (fl. ...15 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, bem como o art. 5º, XLVI, da Cart... DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. RÉUS REPRESENTADOS POR DEFENSOR DATI...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃO SOFRIDOS PELO RÉU. A Prisão Preventiva, mercê de sua legalidade, dês que preenchidos os requisitos legais, revela aspectos da Tutela Antecipatória no campo penal, por isso que, na sua gênese deve conjurar a idéia de arbitrariedade. O cerceamento oficial da liberdade fora dos parâmetros legais, posto o recorrente ter ficado custodiado 741 (setecentos e quarenta e um) dias, lapso tempo...
... o dano moral pelo sofrimento causado ao cidadão é aquela que lastreia-se nos parâmetros legais (... deletérios para a imagem e honra do homem são inequívocos (notoria no egent probationem). ...10. Direitos fundamentais emergentes desse comando maior erigid...
EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade emocional e financeira, deve ser deferido o pedido de habilitação para adoção conjunta. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70034811810, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2010)
... estável, é preciso que esta seja entre um homem e uma mulher, tal como disposto no art. 226, § 2..., onde pares homossexuais questionavam direitos próprios de uniões estáveis, tais como alimento..., em verdade, deve ser formado o novo cidadão. . A família é isso, e, portanto, é muito mais ..., tal como estabelece a própria Carta Magna. . Embora se esteja a tratar aqui de relaç...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...I - assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema F..., conforme definido no § 11 do artigo 62 da Carta Magna, . as relações jurídicas constituídas e ... da vida, adotando-se como paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, in...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
... cumulativo e contínuo; b) adquirir direitos creditórios decorrentes de vendas mercantis a pra... . Outrossim, ouvida através de Carta Precatória o depoimento da testemunha convidada p... Cavalieri Filho, tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, in...
Habeas Corpus Liberatório. Processual Penal. Negativa ao Direito de Recorrer, em Liberdade. Paciente Condenado a Cumprir Pena Corporal, em Regime Semi-Aberto. Inidoneidade da Fundamentação do édito Sentencial, no Particular. Ultraje ao Princípio da Proporcionalidade. I. Perlustrando-se os Autos, Infere-se que o Paciente Foi Condenado à Pena Privativa de Liberdade, a Ser Cumprida, em Regime Inicial Semi-Aberto, como Esclarecido Pela Autoridade Impetrada. Esquadrinhando-se a Sentença Condenatória, é Inteligível que o Próprio Julgador Considerou que ³fora Indeferido o Direito do Paciente de Apelar em Liberdade, por Representar Tal Benesse um Contrassenso, Considerando-se o Juízo de Certeza a Embasar a Reprimenda, que se Estendeu Durante Toda a Instrução Processual.´ (Sic - Fls. 63) Incontr...
...9º, da Declaração dos Direitos do. Homem e do Cidadão, de 1.789, repristinado no..., da ONU, de 1948, e encampado pela nossa Carta Magna de 88, em seu inciso LVII, art. 5º, ipsis v...
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