Este trabalho aborda a inserção da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia de 2000 no tratado que estabelece uma constituição para a União Europeia de 2005. Especificamente aborda a possibilidade de controle dos direitos fundamentais pela Corte de justiça da União Europeia. Refere-se, também, à Convenção Europeia de salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) de 1950. Palavras-chave: direitos, fundamentais, União Europeia, constituição Ce travail porte sur Ia question de 1'insertion de Ia Charte fondamentale de droits de 1'homme de 1'Union Européenne de 2000 au traité qui établi une constitution pour 1'Union Européenne de 2005. Notamment porte sur Ia possibilite du controle des droits fondamentaux par le Tribunal de justice de 1'Union...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... alternativa Âpara garantia de seus direitos nos bens deixados pelo falecido, bem como a criaç...II. Dos princípios fundamentais e do emprego da analogia como método integrativo ...A União Europeia, por meio de seus órgãos institucionais, como o ...21 da Carta de Direitos Fundamentais da União Européia (reto...
As estruturas gerais do Estado Moderno têm se modificado fortemente diante do processo de globalização, assim também o conceito de soberania. A globalização, explicável em três vertentes: a internacionalização do capital, a integração política e a sociedade global; tem produzido diversas assimetrias nas relações internacionais e nas condições da vida humana ao redor do planeta. Para adequar o Estado às novas estruturas políticas proponho o desenvolvimento da democracia estendida como fator de legitimação da nova ordem estatal que garanta o progresso das sociedades sem perda de identidade cultural. Palavras-chave: Soberania. Globalização. Democracia. State, democracy and globalization The general structures of the Modern State have been strongly changed by t...
... . Dessa tendência a historiografia da União Européia é o exemplo maior, partindo de um proje... da atividade humana, como segurança e direitos humanos, mas com enfoque principal na realização... futuro comum e dá à União Européia uma Carta de Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais. Ap...
Resumo: Na ciência, é inegável que não há neutralidade da pesquisa científica, pois ela é sempre expressão de uma intencionalidade. Nesse contexto, os avanços biotecnológicos e científicos aumentam as possibilidades de interferência na vida dos cidadãos, de sorte que as conseqüências desses avanços devem ser analisadas sob o manto da Bioética, bem como do sistema jurídico, analisando-se os seus limites éticos e jurídicos, bem como fomentando a discussão bioética entre os diversos povos. Baseando-se na valoração da vida e da dignidade da pessoa humana, a reflexão bioética deve ser democráti...
... representam para as liberdades fundamentais e para os direitos de personalidade são objeto de...21 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia, que...
O artigo tem por objetivo verificar em que medida o consentimento informado constitui-se em importante instrumento de manifestação da vontade do paciente acerca dos tratamentos que deseja utilizar ou até mesmo recusar. Realiza-se uma análise dos principais requisitos do instrumento e também dos aspectos que o tornam vulnerável, notadamente a falta de informações suficientes ao paciente e de autonomia na declaração de vontade. O motivo principal de surgimento do consentimento informado está na realização de intervenções pelo médico, as quais não correspondem àquilo que é desejado pelo paciente. Tal procedimento decorre da tradição hipocrática que super valoriza as decisões do médico, sem indagar sobre os desejos do paciente acerca de que tratamento seguir e se efetivamente deseja realizá...
..., provenientes, sobretudo, dos direitos civis adquiridos pelo paciente, bem como da quanti... do tratamento, ocorreu a partir da Carta dos direitos dos pacientes, publicada em 1973 pel... pela Carta dos Direitos Humanos da União Europeia, construída conjuntamente pelo Parlament...2008. CARTA dos Direitos Fundamentais da União Européia. Disponível em: http://64.233...
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e imp...
... de terreno (a mencionada chácara) e direitos sobre a aquisição de um apartamento, ambos descr...II. Dos princípios fundamentais e do emprego da analogia como método integrativo ...A União Europeia, por meio de seus órgãos institucionais, como o ...21 da Carta de Direitos Fundamentais da União Européia (reto...
Aponta a importância da na pós-modernidade e as dificuldades da temática. Estuda a evolução histórica da pessoa em sua dignidade na Antiguidade, as contribuições do Cristianismo e os entendimentos de Kant. Verifica o significado e conteúdo da . Conceitua princípios fundamentais e destaca a normatização do princípio. Estuda o art. 1º, III da Constituição Federal, que coloca a como princípio fundamental. Palavras-chave: Dignidade. Pessoa. Humana. This work highlights the importance of human dignity in post-modern age and its complexities. It studies the historical evolution of...
... só o condão de impedir violações aos direitos fundamentais, que ainda marcam o segundo milênio....Consta na Carta das Nações Unidas (1945); na Declaração Univer..., na Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia. É, pois, tema de destaque no âmbito s...
O acolhimento do valor Ambiente pela ordem jurídica constitucional debuta em Portugal pela mão da Constituição de 1976. O artigo 66º da Constituição de 1976 foi, com efeito, o primeiro artigo ambiental no panorama constitucional português. Aproveite-se, no entanto, para sublinhar a tendencial irrelevância constitucional da consagração da tarefa de conservação e promoção ambiental, de duas perspectivas. A novidade da causa ambiental justifica o simbolismo do artigo 66º/1 da CRP, mas não explica a errância a que o legislador das revisões constitucionais se entregou, descaracterizando o âmbito de protecção da norma do nº 2 até aos limites do indefinível. Palavras-chave: Direito Constitucional
...A adesão à Comunidade Económica Europeia, em 1987, não lhe é, certamente, alheia, antes ..., que se mantém, “Tarefas fundamentais do Estado”) >7 . . Como se sabe, as revisõe... entre direito ao ambiente e direitos de personalidade), para efeitos de indemnização... outros instrumentos internacionais ( v.g., Carta Africana dos Direitos dos Homens e dos Povos, de ... da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em 2000 (na verdade, a protec...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...
... não permite que lhes sejam negados os direitos assegurados aos heterossexuais. Ou seja, demonstra...II. Dos princípios fundamentais e do emprego da analogia como método integrativo ...A União Europeia, por meio de seus órgãos institucionais, como o ...21 da Carta de Direitos Fundamentais da União Européia (reto...
O presente artigo pretende desenvolver a discussão sobre a relação existente entre a proteção dos direitos humanos e a do meio ambiente, como uma das grandes prioridades da agenda internacional contemporânea. Palavras-chave: Direitos Humanos. Direito Internacional. Meio ambiente. This present article intends to develop the discussion about the existent relation between the human rights and the environment, as one of the major priorities of the contemporany international agenda. Keywords: Human Rights. International Law. Environment.
..., tais como convenção, pacto, protocolo, carta, convênio, etc. Para a sua validade é preciso qu... humanidade tem dos próprios valores fundamentais, na segunda metade do século XX. É uma síntese ... que os Estados desenvolvidos, como os da União Européia 7 e os Estados Unidos da América do No...
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