CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...84 da Carta ou da suposta delegação de atribuição regulado... biológicas - genética molecular, informática e pesquisa genômica abriu inúmeras possibilidade... o qual recai a responsabilidade pela condução da liberação planejada, conforme as normas da CT... muito próxima à da União Européia no que tange aos métodos de avaliação de risco ...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
...Constituição de 1934 . . 4.7.2. Carta de 1937 . V. CONTRATO, PROPRIEDADE, PESSOA JURÍD..., mediante demanda mal instruída e condução negligente do feito, pronunciamento judicial que d... Brasileiro já permite o uso da informática em diversos campos, sem que para isso tenha sido n... justo, constante da Convenção Européia de Direitos Humanos e do recém reformado artigo 1...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
...84 da Carta ou da suposta delegação de atribuição regulado... biológicas - genética molecular, informática e pesquisa genômica abriu inúmeras possibilidade... o qual recai a responsabilidade pela condução da liberação planejada, conforme as normas da CT... muito próxima à da União Européia no que tange aos métodos de avaliação de risco ...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... no artigo 165, inciso III, §5º, da Carta Magna, compreende os orçamentos fiscal, de invest...; e o aumento da celeridade na condução dos processos de execução fiscal. Nesse sentido,..., com remanejamento do item "Informática" da função Indústria para a função Ciência e...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... a natureza da Declaração do Rio como uma carta de princípios e compromissos que não tem por obj... país um Estado Membro da Comunidade Européia), e mais do Canadá, do Japão e da Argentina, enc... recursos naturais, biotecnologia, informática e agricultura de precisão. Manifesta o agravante ... grande estudioso do papel do Juiz na condução do processo, "a tendência a dar maior realce ao p...
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ART. 94, II, DA LEI 9.472/97. SÚMULA 331, I, DO TST. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. A interpretação sistemática do art. 94, II, da Lei 9.472/97 - a chamada Lei Geral de Telecomunicações - atenta aos fundamentos constitucionais da República, à polissemia da palavra -inerente-, à natureza da norma em exame, ao princípio da isonomia, à necessidade de observância do objeto social da pessoa jurídica e da função social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios informadores do Direito e, em especial do Direito do Trabalho, e à própria compatibilização que entre eles se impõe, conduz à conclusão de que o dispositivo não ...
... ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na def...5º, II e LIV, da Carta Magna, pois subtrai-se o direito do executado de g...), baseada na informação e na informática, a subordinação não é mais a mesma de tempos a... último critério surgiu com a doutrina européia - como, por exemplo, Mario Ghidini, na Itália - e...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... a natureza da Declaração do Rio como uma carta de princípios e compromissos que não tem por obj... país um Estado Membro da Comunidade Européia), e mais do Canadá, do Japão e da Argentina, enc... recursos naturais, biotecnologia, informática e agricultura de precisão. Manifesta o agravante ... grande estudioso do papel do Juiz na condução do processo, "a tendência a dar maior realce ao p...
Com a crescente popularização do acesso aos recursos de informática e internet, a manipulação, principalmente por meio de correio eletrônico, de informações pessoais torna-se cada vez mais facilitada. Registre-se ainda que na grande maioria dos meios eletrônicos de comunicação disponíveis, os usuários preenchem diversos ficheiros com informações pessoais. E, uma vez que as transações eletrônicas tornaram-se rotina na vida profissional e privada, diversos usuários expõem seus dados pessoais sem ao menos perceber o risco que correm. Os mecanismos de monitoramento de informações maximizam-se em relação proporcional ao progresso tecnológico. A internet, porém, ainda não configure ambiente seguro para a transação de informações privadas, sem que isto implique em riscos para os usuários, bem ...
... nos avanços legislativos na União Européia e nos Estados Unidos da América. 2. Privacidade. ... um empregador, agindo normalmente na condução de seus negócios, e usando uma extensão telefôn... da empresa é equivalente a escrever uma carta com o logotipo da empresa. Na medida em que as co...
Levantamento. Avaliação De Riscos. Conhecimento Sobre O Funcionamento Da Entidade. Determinações E Recomendações. Arquivamento
... 2003 - Ações de Informática 12.000.000 8.313.265 69,3. 2004 - Assistência m... Decreto 6.932, de 11/8/09 - dispõe sobre a Carta de Serviços ao Cidadão;. - Decreto 6.944, de 21/... e outros servidores que atuam na condução do contencioso judicial". Estima-se que cerca de 2..., Japão e Reino Unido), da União Européia e dos Países Baixos, com contrapartida do governo...
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