CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...84 da Carta ou da suposta delegação de atribuição regulado... do experimento ou teste de campo, o investigador deverá submeter um relatório abrangente a CIBio.... muito próxima à da União Européia no que tange aos métodos de avaliação de risco ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
...84 da Carta ou da suposta delegação de atribuição regulado... do experimento ou teste de campo, o investigador deverá submeter um relatório abrangente a CIBio.... muito próxima à da União Européia no que tange aos métodos de avaliação de risco ...
Introdução. 2. Garantias individuais. 2.1. Acesso amplo à Justiça por todos os cidadãos. 2.2. Imparcialidade do juiz. 2.3. Ampla defesa. 2.4. Direitos do pobre. 2.5. Juiz natural. 2.6. Inércia. 2.7. Contraditório. 2.8. Oralidade. 2.9. Coisa julgada. 2.10. Renúnica à tutela jurisdicional. 3. Garantias estruturais. 3.1. Impessoalidade da jurisdição. 3.2. Permanência da jurisdição. 3.3. Independência dos juízes. 3.4. Motivação das decisões. 3.5. Igualdade concreta. 3.6. Inexistência de obstáculos ilegítimos. 3.7. Efetividade qualitativa. 3.8. Procedimento legal, flexível e previsível. 3.9. Publicidade. 3.10. Legalidade es...
... de Direitos Humanos, como a Corte Européia de Direitos Humanos, que revelaram o conteúdo da ... hoje expressamente reconhecidos em nossa Carta Magna. . . O objeto deste estudo é, em primeiro ... decorre de que os atos do investigador serão objeto do julgamento, nos demais se possa c...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FRAUDES NO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÕES - ALEGAÇÕES DEFENSIVAS - DENÚNCIA COM BASE EM INVESTIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - NULIDADE DO PROCESSO - REJEIÇÃO - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - PROCEDIMENTO INSTAURADO E CONDUZIDO POR PROCURADOR DE JUSTIÇA ESPECIALIZADO - POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO POR FALTA DE PROVA TÉCNICA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DE AUTENTICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO PARA REALIZAR A PERÍCIA - FASE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO N...
... fim único de frustrar a concorrência das Cartas Convites mencionadas. A conduta delituosa dos empr..., através das decisões da Corte Européia dos Direitos do Homem, que há uma grande preocupa...Tal hipótese seduz o investigador, de tal forma, que o torne indiferente a qualquer ...
PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA -PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FRAUDES NO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÕES - DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÕES - INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE E ILEGITIMIDADE -REJEIÇÃO DA TESE - POSSIBILIDADE DO ÓRGÃO ACUSADOR INVESTIGAR NOTÍCIA DE CRIME - LEGITIMIDADE - GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO -CONSIDERAÇÕES - INTERCEPTAÇÃO TELEFÓNICA -LEGALIDADE ANTERIORMENTE RECONHECIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA - UNIFORMIZAÇÃO DE JULGAMENTO - INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTA - INOCORRÊNCIA - DESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AOS DENUNCIADOS - HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA - INEXISTÊNCIA - JUSTA CAUSA - CARACTERIZAÇÃO - APROFUNDAMENT...
...Isso porque o artigo 129 inciso I da Carta Magna prevê expressamente dentre as funções do ..., através das decisões da Corte Européia dos Direitos do Homem, que há uma grande preocupa...Tal hipótese seduz o investigador, de tal forma, que o torne indiferente a qualquer ...
PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PERFEITO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO CARNAVALESCO SEM LICITAÇÃO - ARTIGO 89 DA LEI Nº. 8.666/93 - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PRESIDIR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 129 E 144, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - ANULAR O PROCESSO - NO MÉRITO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA - FASE INICIAL DO PROCEDIMENTO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - DENÚNCIA RECEBIDA. - O Ministério Público não é parte legítima para presidir investigação criminal, função afeta à Polícia Judiciária, nos termos dos artigos 129 e 144 da Constituição da República de 1988, acarretando a nulidade do processo. - Se superada a preli...
... contratada em momento algum apresentou carta de exclusividade para representar as Bandas "Banda..., através das decisões da Corte Européia dos Direitos do Homem, que há uma grande preocupa...Tal hipótese seduz o investigador, de tal forma, que o torne indiferente a qualquer ...
O texto apresenta os dilemas do estudo do processo constitucional no Brasil, reconstruindo o histórico do Direito Processual Constitucional, mostrando, ao mesmo tempo, sua realidade histórico-social – relacionada à consagração de sistemas normativos de proteção dos Direitos Humanos, e a científica, dimensões que a doutrina na atualidade tende a mesclar. Analisa a aplicação dos princípios constitucionais e a democratização do processo. Palavras-chave: Processo constitucional – democratização processual - princípios – acesso à justiça – eficiência. The article presents the dilemmas of the study of the constitutional process in Brazil, rebuilding the Constitutional Procedural Law history, while demonstrating its social-historic reality – related to the recognition of norma...
... segundo a doutrina, tem sua origem na Magna Carta inglesa, associado ao chamado "law of the land": "... Zamudio en sus cincuenta años como investigador del derecho. México: Marcial Pons, 2008. t. I. ... obra de Kelsen sobre Constituições européias pós-2ª Guerra. Cf. também MARTÍNEZ ESTAY (2005...
PROCESSO CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - FATO QUE, EM TESE, CONSTITUI CRIME E LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO - DENÚNCIA RECEBIDA EM RELAÇÃO A UM DOS DENUNCIADOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO OUTRO DENUNCIADO - DENÚNCIA REJEITADA QUANTO A ESTE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO. - Narrando a denúncia a ocorrência de fato que, em tese, constitui crime, acompanhada aquela de lastro probatório mínimo, que indica um dos denunciados como possível autor do ilícito penal em comento, o recebimento da denúncia, quanto a ele, é medida que se impõe, mas se o mesmo não se verifica quanto ao co-réu, a denúncia, quanto a ele, deve ser rejeitada. - Denúncia recebida apenas quant...
... sistema inquisitório vedado pela Carta da República, sistema inquisitório que se verifi..., através das decisões da Corte Européia dos Direitos do Homem, que há uma grande preocupa...Tal hipótese seduz o investigador, de tal forma, que o torne indiferente a qualquer ...
La estrategia de estandarización se inscribe como uno de los dispositivos jurídicos que dan cuenta de la emergencia, expansión y desarrollo de la racionalidad precautoria, la cual se halla fundamentalmente ligada al gobierno de riesgos medioambientales y relativos a la salud humana. En este trabajo, planteamos de qué manera subyace, en la determinación de límites de emisión de radiaciones no ionizantes, un proceso de globalización del campo socio-jurídico. Partimos de la idea postulada por el sociólogo Boaventura de Sousa Santos acerca de la existencia / yuxtaposición de diferentes espacios de producción normativa (internacional / nacional / local) con el propósito de establecer cuales son los relacionamientos y articulaciones entre éstos a la luz del caso planteado. Para ello, efectuam...
... - a partir de las reglas dispuestas en su carta constitutiva - de entre los expertos de los difere... Brasilia: Red Latino–Americana e Européia sobre Governo dos Riscos, 2006. ORGANIZACIÓN MUND..., Doctor en Física Biológica e Investigador Superior del CONICET quien opina que los "daños e...
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