carta executoria expedida precatoria

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867 documents for carta executoria expedida precatoria
  • CARTA PRECATÓRIA. DEPÓSITO. DISCRIMINAÇÃO DE VALORES. LEVANTAMENTO EM FAVOR DO EXEQÜENTE. Uma vez que o valor objeto da carta precatória executória expedida foi discriminado em parcelas pelo MM. Juízo deprecante, todas em favor do exeqüente, precatória essa cumprida nos exatos termos em que expedida, o valor depositado somente abrange valores destinados ao exeqüente, pelo que desse montante não pode ser subtraída qualquer parcela em favor de terceiros, devendo, ao contrário, ser integralmente liberado em favor do Autor. Agravo de Petição a que se dá provimento.

  • CARTA PRECATÓRIA. DEPÓSITO. DISCRIMINAÇÃO DE VALORES. LEVANTAMENTO EM FAVOR DO EXEQÜENTE. Uma vez que o valor objeto da carta precatória executória expedida foi discriminado em parcelas pelo MM. Juízo deprecante, todas em favor do exeqüente, precatória essa cumprida nos exatos termos em que expedida, o valor depositado somente abrange valores destinados ao exeqüente, pelo que desse montante não pode ser subtraída qualquer parcela em favor de terceiros, devendo, ao contrário, ser integralmente liberado em favor do Autor. Agravo de Petição a que se dá provimento.

  • A notificação expedida à Procuradoria da União no Distrito Federal, via Carta Precatória Executória, encontra-se em desacordo com as disposições contidas nos artigos 9º, § 3º, e 38, da Lei Complementar nº 73, de 10.02.93, posto que a intimação deveria ter sido feita na pessoa do Procurador-Chefe da União em Pernambuco. De fato, restou violado o direito de defesa da agravante, constitucionalmente assegurado no art. 5º, LV, da Carta Magna

  • A decisão que ordena o bloqueio de conta bancária do executado ou do seu sócio para garantia da execução, por possuir natureza interlocutória, pode ser impugnada através da ação mandamental, posto que, neste caso, ela se dirige contra o próprio ato de constrição, insuscetível de imediata revisão na ausência de recurso pertinente com efeito suspensivo. 2. Precedente jurisprudencial do Colendo TST, consubstanciado na decisão proferida no processo ROMS-401.101/97, DJU de .05.2000. 3. Preliminar de extinção do processo, argüida com base no inc. IV do art. 267 do CPC, que se rejeita. 4. Consoante o art. 596 do CPC, os bens particulares dos sócios, em princípio, não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei, como também é verdadeiro que o sócio, demandado pel...

    ... do Estado da Bahia, para onde foi expedida carta precatória executória, que restou ...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO E PENHORA NO JUÍZO DEPRECADO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA E DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PERDA DE OBJETO. O impetrante pretendeu, por meio deste mandado de segurança, o recolhimento do mandado de penhora e avaliação cumprido pelo juízo deprecado. Proferida decisão pelo juízo deprecante nos autos da execução fiscal, determinando a desconstituição da penhora e a devolução da carta precatória, ocorre a perda de objeto desta ação mandamental, a evidenciar a ausência de interesse jurídico a ser tutelado. Denega-se o mandado de segurança, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009.

    ... eletrônico, da carta precatória executória nº 0000362-13.2011.5.02.0009 expedida em razão ...

  • AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO PELA ARREMATANTE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO CONTENDO MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE USUFRUTO. Ainda que indiscutível a propriedade da agravante sobre o bem imóvel arrematado, a posse deverá observar a reserva de usufruto vitalício, que subsistirá até a renúncia expressa da beneficiária, ou sua morte.

    ...ão da decisão recorrida, para que seja expedida carta de arrematação livre de qualquer gravame ...fls. 79), ainda a CARTA PRECATORIA EXECUTORIA, expedida pela 9ª VT/DF (doc. fls.02) ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre a ocorrência de fraude à execução, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 126 e 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

    ... que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a ... (H&R FRICTION), pois da carta precatória executória expedida em junho de 2001 já ...

  • Justiça do Trabalho - 2ª Região l. 1 AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO DA 01ª VT DE SANTO ANDRÉ AGRAVANTE : LUIZ GONZAGA MENDES AGRAVADO : UNIÃO A r. sentença de fls. 29/30 julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 267, IV, CPC, assim fundamentando, à fl. 29 verso: “(...) Não pode prosperar a pretensão do autor de ver reconhecida a condição de terceiros titulares do bem penhorado, ante a ausência de juntada de documentos que comprovem a alegada constrição, consoante os termos do artigo 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil. (...)”. Agravo de Petição pelas razões de fls. 35/39. Insiste na desconstituição da penhora do imóvel de propriedade do embargante (lote 06, da quadra “D” do loteamento denominado Parte Residencial Atibaia”, com área de75...

    ...), que foi efetuada em cumprimento da carta precatória executória expedida na execução ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. NÃO CONSTATADA A VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em sede de execução de sentença, quando não é demonstrada violação direta e literal de dispositivo constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...Pretende o agravante o retorno da Carta Precatória Executória expedida para a VT de ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. NÃO CONSTATADA A VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em sede de execução de sentença, quando não é demonstrada violação direta e literal de dispositivo constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...Pretende o agravante o retorno da Carta Precatória Executória expedida para a VT de ...

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