AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, RELATIVAS AO ÚLTIMO ANO DO MANDATO. INCIDÊNCIA DA LEI DE IMPROBIDADE SOBRE AGENTES POLÍTICOS. Os agentes políticos submetem-se a diferentes regimes, conforme as condutas imputadas sejam crimes de responsabilidade, crimes comuns, atos administrativos ou civis. Consoante já decidiu o STF, o julgamento da Reclamação nº 2.138 não possui efeito vinculante e nem eficácia erga omnes. Precedentes. Decretada a inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002, é da competência do juízo de primeiro grau o processo e julgamento das ações de improbidade administrativa contra prefeitos. LITISPENDÊNCIA. O reconhecimento da litispendência exige a identidade dos sujeitos da relação processual, além da mesma causa ...
... trabalhador está albergado na própria Carta Política (artigo 7º, incs. VIII e XVII), indepen...
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. Não há falar, no caso, em julgamento extra petita, porquanto o Tribunal Regional se ateve aos limites da lide. Divergência jurisprudencial válida e específica não demonstrada. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. Decisão regional fundamentada na análise das circunstâncias fáticas envolvidas nos sucessivos contratos de trabalho havidos entre as partes, notadamente na constatação da ocorrência de fraude à legislação trabalhista, a afastar a indigitada afronta ao art. 14, parágrafo único, da Lei 5889/73. De outro turno, caracterizada a unicidade contratual, a decisão regional está em consonância com a Súmula 156/TST. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CO...
... IMPLEMENTADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CARTA POLÍTICA DE 1988. PAGAMENTO NA SUA VIGÊNCIA. -O ...
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. - O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da Constituição Federal (art. 7º, XVII). - Ausente regramento específico aplicável aos professores contratados temporariamente a respeito das férias, é de ser aplicada a Lei 6.674/74 - Estatuto do Magistério. - Inaplicabilidade do parágrafo 3º do artigo 96 da Lei nº 6.672/74 - Estatuto do Magistério, em virtude da declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno desta Corte de Justiça diante da afronta aos artigos 29, IX, da Carta Estadual e art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Precedentes. I...
PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. ART. 240 DO CPC. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a questão à tempestividade da contestação apresentada pelo Estado de Minas Gerais. O Tribunal a quo considerou tempestiva a defesa apresentada pelo réu por considerar que: a) a carta precatória foi juntada em período de férias forenses e b) o termo inicial para a apresentação da peça é o dia útil posterior àquele em que se devia considerar a intimação realizada. O parágrafo único do art. 240 do CPC dispõe que "as intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense". A jurisprudência do Superior Tribunal...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO COM HORA CERTA ANTECEDIDA DE TODOS OS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS NA LEI. TENTATIVA DE OCULTAMENTO EVIDENCIADA. NÃO BASTA À PARTE A MERA ALEGAÇÃO DE QUE A CITAÇÃO OCORREU NO PERÍODO DE SUAS FÉRIAS PARA DERRUIR A PRESUNÇÃO DE OCULTAÇÃO. PROVA QUE LHE ERA DE FÁCIL PRODUÇÃO. COMUNICAÇÃO POR CARTA DO ESCRIVÃO A QUE A LEI NÃO EXIGE A REMESSA VIA AR. VALIDADE DO ATO. PRECEDENTES. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70044450773, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 25/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE GARIBALDI. PROFESSOR. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO SOBRE O PERÍODO GOZADO. Os professores municipais de Garibaldi fazem jus ao terço de férias correspondente ao período efetivamente fruído. Observância do disposto na Carta Estadual, no seu artigo 29, inciso IX, e na Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XVII. Precedentes da Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039936885, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 24/02/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADO. - Pagamento do terço de férias: inaplicabilidade do parágrafo 3º do artigo 96 da Lei nº 6.672/74 - Estatuto do Magistério -, em virtude da declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno desta Corte de Justiça diante da afronta aos artigos 29, IX, da Carta Estadual e art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Precedentes. Inexistência de limitação à percepção da gratificação de férias incidente sobre os sessenta dias de férias. - Os juros de mora e a correção monetária devem incidir na forma prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 a partir de 30/06/2009. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame ...
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE GARIBALDI. PROFESSOR. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO SOBRE O PERÍODO GOZADO. Os professores municipais de Garibaldi fazem jus ao terço de férias correspondente ao período efetivamente fruído. Observância do disposto na Carta Estadual, no seu artigo 29, inciso IX, e na Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XVII. Precedentes da Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039936885, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 24/02/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADO. - Pagamento do terço de férias: inaplicabilidade do parágrafo 3º do artigo 96 da Lei nº 6.672/74 - Estatuto do Magistério -, em virtude da declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno desta Corte de Justiça diante da afronta aos artigos 29, IX, da Carta Estadual e art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Precedentes. Inexistência de limitação à percepção da gratificação de férias incidente sobre os sessenta dias de férias. - Os juros de mora e a correção monetária devem incidir na forma prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 a partir de 30/06/2009. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADO. - Pagamento do terço de férias: inaplicabilidade do parágrafo 3º do artigo 96 da Lei nº 6.672/74 - Estatuto do Magistério -, em virtude da declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno desta Corte de Justiça diante da afronta aos artigos 29, IX, da Carta Estadual e art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Precedentes. Inexistência de limitação à percepção da gratificação de férias incidente sobre os sessenta dias de férias. - Os juros de mora e a correção monetária devem incidir na forma prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 a partir de 30/06/2009. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame ...
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