RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBOS QUALIFICADOS. CONSUMADO E TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 716/STF. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o processo de execução criminal provisória pode ser formado ainda que haja recurso de apelação interposto pelo Ministério Público pendente de julgamento, não sendo este óbice à obtenção de benefícios provisórios na execução da pena. II. Hipótese na qual incide a Súmula nº 716/STF. III. A via do habeas corpus não comporta a análise de todos os requisitos necessários para a concessão de progressão de regime, mormente s...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE GUIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE. ORDEM CONCEDIDA. Tratando-se, como se trata, de Direito Penal adjetivo, não se pode falar em correção ex officio de "erro material", mormente em detrimento do réu. Na esfera penal prevalece o princípio do non reformatio in pejus que impede o agravamento da situação do réu sem uma manifestação formal e tempestiva da acusação nesse sentido. Inteligência do enunciado n.º 160 da Súmula do STF. "Trata-se da cabal confirmação do entendimento de que, neste, como noutros temas, o processo penal não é estruturado por princípios comuns ao processo civil, senão por regras p...
HABEAS CORPUS Pleiteia o relaxamento da prisão INADMISSIBILIDADE Prisão decorrente de sentença penal condenatória recorrível. Constrangimento ilegal diante da ausência de carta de guia PREJUDICADO Carta de guia devidamente recebida e autuada. Reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06 Compete à vara das execuções criminais apreciar a matéria em questão, conforme preceitua o artigo 66, da Lei nº 7.210/84, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Paciente transferida para o regime semiaberto Perda do objeto PEJUDICADO. Ordem conhecida em parte, e nesta parte, denegada. No mais, ordem prejudicada.
'HABEAS CORPUS' - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO SEJA DE PETIÇÃO, SEJA DO DESPACHO QUE A INDEFERIU - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - GUIA DE EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DIVERSA. A pretensão de que este Tribunal deslinde a possibilidade de execução provisória da pena aplicada, supõe dedução de igual pretensão em 1º Grau, de modo que não havendo prova pré-constituída acerca da decisão produzida, impõe-se a denegação da ordem, a pretensão importaria em supressão de instância e, por outro lado, a expedição de carta de guia deve ser requerida no Juízo da Execução, ou com os autos suplementares apresentados, ou com as peças indispensáveis para a formação, inclusive a decisão deste Tribunal sobre a matéria, se já produzida, já que envolveria decisão precede...
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. REGIME SEMI-ABERTO. RÉU SOLTO DURANTE A TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E, POSTERIORMENTE, DA GUIA DE RECOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 675 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. No caso de o réu ter respondido solto ao processo, havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória que impôs pena privativa de liberdade, cabe ao juiz, ou ao presidente da Câmara ou Tribunal, expedir o respectivo mandado de prisão e, posteriormente, ordenar a expedição da carta de guia para o cumprimento da pena imposta, na fase de condenação. Recurso ordinário improvido. (RHC 21.307/MS, Rel. Ministr...
Habeas-corpus Crime contra a fé Pública, uso de documento falso Pleito de determinação ao Juízo ?a quo? no sentido da imediata expedição de guia de recolhimento Impossibilidade Não há confirmação de cumprimento de Mandado de Prisão em desfavor do paciente. - O remédio heróico não serve a compelir o Juízo a expedir Carta de Guia sem as necessárias cautelas - Ordem conhecida e denegada.
HABEAS CORPUS - Pedido de expedição da carta de guia para pleitear progressão de regime. Carta de Guia já expedida.
Habeas Corpus - Flagrante - Tráfico ilícito de entorpecentes - Mantença da prisão quando inexiste circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar e o detido ostente condições pessoais favoráveis para a liberdade provisória - 1. Inexistência de pedido de liberdade provisória junto ao Juízo que conheceu do flagrante ou para quem foi distribuído o processo - Impossibilidade de se conceder o beneficio mencionado, sob pena de supressão de uma Instância - 2. Processo já sentenciado, impondo pena reclusiva sem direito de apelar em liberdade, o que também está fundamentado - 3. Observação de que eventuais benefícios poderão ser pleiteados em sede da Vara das Execuções Criminais competente, face a carta de guia provisória ou definitiva - 4. Ordem denegada, com essa observação. ...
Habeas Corpus" - Prejudicialidade. Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de "habeas corpus", uma vez que já expedida Carta de Guia em nome do ora paciente.
HABEAS v CORPUS - Carta de Guia - Expedição - Possibilidade r Inexistência de ilegalidade ou vício a ser sanado na estreita via deste Vr/f- Ordem denegada.
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