carta horario
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...IV – solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do ... vistoria prévia, a Administração deverá disponibilizar data e horário diferentes para os eventuais interessados. Art. 64. Após a entrega dos ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... a) horário de funcionamento das unidades administrativas; . b) serviços prestados ...7o Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário. . § 1o A Carta de Serviços ao Usuário tem ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...SEÇÃO III. Da Carta Rogatória. ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O procedimento da carta ... forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... contados da notificação feita ao interessado, por telegrama ou carta registrada um e outro com aviso de recebimento, ou da publicação dessa ...ão sonora são obrigadas a retransmitir, diariamente, no horário" compreendido entre as dezenove horas e as vinte e duas horas, exceto aos s\xC3"...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário" especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservaç\xC3"...ARTIGO 136. Concedido o benefício, será expedida a carta de livramento com a cópia integral da sentença em 2 (duas) vias, ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... publicado no Diário Oficial da União e, sempre que possível, por carta registrada a ser enviada ao ocupante do imóvel que se encontre inscrito ... e a respectiva área, o valor de avaliação, bem como o local e horário de atendimento aos interessados. § 5º. #Revogado pela Lei nº 13.139, de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente ...ço de limpeza será realizado, sempre que possível, fora do horário de trabalho e por processos que reduzam ao mínimo o levantamento de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário", conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. #Redaç\xC3"...#Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019. II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do benefício, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e 4o, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008. § 6o ...§ 5º Realizado o depósito, será expedida carta...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...II – desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a ...ção poderá ser feita, nas condições previstas no prospecto, por carta à instituição, acompanhada das declarações a que se refere este ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... no no II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos. ARTIGO 40. O advogado ..., realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... fim do prazo do § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão ...§ 1º No prazo do edital, deverá o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no país, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas ... o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente. § 4o ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente. ARTIGO 28. O ...á ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador;. #Redação ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Após o registro do memorial de incorporação, e até a emissão da carta de habite-se do conjunto imobiliário, as averbações e os registros ...ícula ou do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no horário de expediente, desde que fornecido pelo usuário o respectivo número;. II ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24-39.2010.5.15.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
HORAS -IN ITINERE- - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO - PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 7º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho. Desse modo, existindo cláusula de instrumento coletivo que prevê apenas a limitação e não a supressão do pagamento das horas -in itinere-, não há de se...
... sobre o legislado, em flexibilização autorizada pela própria Carta Política. 2. No caso, o Regional assentou que a comprovação cabal de que o horário percorrido. é superior ao convencionado elide a aplicação do art. 7º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000953-23.2014.5.06.0020), 24-04-2017
EMPREGADA. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA JORNADA EXTRA. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O fato de a Carta Política de 88 ter estabelecido horário de trabalho para os empregados sem distinção entre homens e mulheres não configura revogação das normas especiais de trabalho que protejam as mulheres, pois há natural "diferenciação fisiológica e psicológica...
...RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O fato de a Carta Política de 88 ter estabelecido horário de trabalho para os empregados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000008-78.2016.5.06.0242), 22-06-2017
EMPREGADA. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA JORNADA EXTRA. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O fato de a Carta Política de 88 ter estabelecido horário de trabalho para os empregados sem distinção entre homens e mulheres não configura revogação das normas especiais de trabalho que protejam as mulheres, pois há natural "diferenciação fisiológica e psicológica...
...RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O fato de a Carta Política de 88 ter estabelecido horário de trabalho para os empregados ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...Parágrafo único. As testemunhas, no dia e no horário marcados, serão inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da ... pedidos administrativos formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente. § 2º Encerrado o prazo para ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO. O escopo do ordenamento constitucional, ínsito no art. 7º, inciso XIV, da Carta Federal, com a redução do horário de trabalho característico do regime especial de revezamento, foi o de amenizar os danos causados à higidez física e mental do trabalhador, além de recompensá-lo pelo comprometimento de
...7º, inciso XIV, da Carta Federal, com a redução do horário de trabalho característico do regime ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO. O escopo do ordenamento constitucional, ínsito no art. 7º, inciso XIV, da Carta Federal, com a redução do horário de trabalho característico do regime especial de revezamento, foi o de amenizar os danos causados à higidez física e mental do trabalhador, além de recompensá-lo pelo comprometimento de
...7º, inciso XIV, da Carta Federal, com a redução do horário de trabalho característico do regime ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO. O escopo do ordenamento constitucional, ínsito no art. 7º, inciso XIV, da Carta Federal, com a redução do horário de trabalho característico do regime especial de revezamento, foi o de amenizar os danos causados à higidez física e mental do trabalhador, além de recompensá-lo pelo comprometimento de
...7º, inciso XIV, da Carta Federal, com a redução do horário de trabalho característico do regime ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000451-28.2021.5.06.0121), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A escala de trabalho de 12x36, comumente adotada por algumas categorias profissionais, impõe, em face da excepcionalidade de tais condições de labor, disciplinamento em normas coletivas de trabalho. Resta desconfigurado o regime mencionado quando inexistirem normas coletivas disciplinando as jornadas de...
... coletivas disciplinando as jornadas de trabalho ou o limite de horário negociado, conforme se depreende da intelecção do caput do art. 7º da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4883/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
HORAS EXTRAS INDEVIDAS GERENTE BANCÁRIO INVESTIDO EM PODERES DE MANDO E GESTÃO E NÃO SUJEITO A CONTROLE DE HORÁRIO ART. 62, II, DA CLT RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA VIGENTE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. O gerente bancário não sujeito a controle de horário e investido nos poderes de que cogita o art. 62, II, da CLT não tem direito ao pagamento de horas extras, uma vez que a norma celetista...
...62, II, DA CLT. RECEPCION A DO PELA CARTA MAGNA VIGENTE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTENTE. O gerente bancário não sujeito a controle de horário e investido nos poderes de que cogita o art. 62, II, da CLT não tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000898-54.2018.5.06.0013), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. I) HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A escala de trabalho de 12x36, comumente adotada por algumas categorias profissionais, impõe, em face da excepcionalidade de tais condições de labor, disciplinamento em normas coletivas de trabalho. Resta desconfigurado o regime mencionado quando inexistirem normas coletivas disciplinando as jornadas de...
... coletivas disciplinando as jornadas de trabalho ou o limite de horário negociado, conforme se depreende da intelecção do caput do art. 7º da ...7º da Carta da República e incisos XIII e XXVI, e nos termos do entendimento sumulado ...