RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS OS TERMOS DO TRATADO, MEDIANTE ATO VINCULADO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ANTE A INSINDICABILIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA. ATO DE SOBERANIA NACIONAL, EXERCIDA, NO PLANO INTERNACIONAL, PELO CHEFE DE ESTADO. ARTS. 1º, 4º, I, E 84, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO DE ENTREGA DO EXTRADITANDO INSERIDO NA COMPETÊNCIA INDECLINÁVEL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTA ROGATÓRIA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA FINS DE ACLARAMENTO. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. - Para ser exeqüível no Brasil, a quebra de sigilo bancário deve resultar de decisão judicial emanada de órgão jurisdicional brasileiro ou de sentença estrangeira homologada pelo Brasil. (EDcl no AgRg na CR .998/IT, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15.08.2007, DJ 25.02.2008 p. 258)
A difícil caminhada de Solberg Após receber carta da Federação Internacional confirmando sua inocência no caso de doping, jogador pede critério "na bola" para brigar para ir à s Olimpíadas de Londres-2012 PEDRO SOLBERG, de muletas, em casa: apesar do pesadelo vivido este ano, ele ainda sonha ir a Londres Ary Cunhaary@oglobo.
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. CHANCELA CONSULAR. TRÂMITE POR MEIO DE AUTORIDADE CENTRAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE. – Encaminhado o pedido rogatório via autoridade central, estão satisfeitos os requisitos da legalidade e da autenticidade, nos termos dos arts. 5º e 6º da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias – Decreto n. 1.899/1996. – A cooperação judicial internacional por carta rogatória não se fundamenta apenas em acordos específicos firmados entre o Brasil e os países rogantes. Funda-se, também, na garantia, expressa no pedido rogatório, de aplicação do princípio da reciprocidade. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl na CR 2.260/MX, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17.10.2007, DJ 29.11.2007 p. 121) ...
SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. PEDIDO DE AUXÍLIO DIRETO ARTICULADO NO ÂMBITO DE INQUÉRITO CIVIL. Anulado o processo penal, com a remessa dos respectivos autos à Justiça Federal, o Ministério Público Estadual não pode sustentar o pedido de auxílio direto nos autos de inquérito civil, sob pena de se ampliar os termos de um acordo internacional restrito à repressão penal. Agravo regimental provido. (AgRg no AgRg na SS 2.382/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2011, DJe 23/09/2011)
...O mesmo não ocorre no julgamento da carta rogatória pelo STJ, cujo sistema exequatur impede...
Prisão Civil - Depositário infiel - Execução - Constrição de bens do executado - Termo de fiel depositário devidamente firmado - Arrematação efetivada pela credora - Intimação do paciente para apresentação dos bens leiloados - Descumprimento da determinação judicial - Inobservância do compromisso formal de guardar, conservar e encaminhar para o destino normativo os bens constritos - Caracterizado o estado de depositário infiel - Nenhuma providência tomada no sentido de solver o débito - Prisão decretada e mantida - Art. 5o, LXVII, da Magna Carta - Pacto de São José da Costa Rica ratificado pelo Decreto 678, de 6.11.92 - Tratado internacional não revestido de formato constitucional - Ausência de votação pelas Casas do Congresso Nacional, observado o mesmo rito de aprovação das emendas co...
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. Carta Olímpica. Natureza de instrumento particular internacional, sem essência de Tratado ou Convenção Internacional. Invocação do Tratado de Nairóbi, Decreto Legislativo nº 21 de 04/06/1984, que confere proteção aos anéis olímpicos. Impertinência. Demanda temerária. Intenção do autor de induzir o julgador a erro de interpretação. Utilização de parte do referido tratado, o que melhor servia para lastrear a demanda, sem deixar claro que a referência ao objeto protegido na Norma diz respeito a bem jurídico alheio à lide. Atitude maliciosa ou, no mínimo, ingênua. Invocação dos artigos 125 e 126 da Lei de Propriedade Industrial. Referências na legislação especial às marcas de alto renome e notoriamente conhecida, respectivamente. Descabimento. Cont...
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ESTRANGEIROS EM SITUAÇÃO IRREGULAR - Pacientes presos em flagrante delito e que não preenchem os requisitos necessários à concessão da mercê. Documentos inidôneos de residência fixa e ocupação licita. Pacientes que registram ocorrência de crime anterior da mesma espécie. - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - Inexistência da aventada desídia na condução do processo - Morosidade atribuída às peculiaridades do caso, como envolvimento de dois réus e necessidade de expedição de Carta Precatória. Crime cometido em aeroporto internacional e vitima residente em outra Unidade da Federação. - Afastada a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo - PRISÃO PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTÊNCIA - O...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. HERDEIRO RESIDENTE NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. 1. Há necessidade de citação pessoal, quando não se trata de pessoa com paradeiro ignorado, mas que apenas reside no exterior, pois devem ser observadas as regras de cautela ditadas pelo processo civil. 2. Não há impossibilidade na expedição de carta rogatória por falta de convenção internacional, pois o art. 210 do CPC é que estabelece as regras acerca da sua admissibilidade. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70032246407, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 10/03/2010)
Prisão Civil - Depositário infiel - Execução - Constrição de bem do executado - Termo de fiel depositário devidamente firmado - Avaliação efetivada - Constatação de deterioração do bem em relação ao momento do arresto - Intimação do paciente para o depósito do valor de avaliação do bem objeto de penhora, sob pena da decretação de sua prisão civil - Risco de descumprimento da determinação judicial - Descumprimenl:o que caracterizará o estado de depositário infiel - Prisão que poderá ser decretada e mantida - Art. 5o, LXVII, da Magna Carta - Pacto de São José da Costa Rica ratificado pelo Decreto 678, de 6.11.92 - Tratado internacional não revestido de formato constitucional - Ausência de votação pelas Casas do Congresso Nacional, observado o mesmo rito de aprovação das emendas constituci...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Mel | limitação temporal responsabilidade subsidiária | filosofia do direito na antiguidade | lei penal no espaço principios | mitologia romana | urban poor | Marion Knight | Easter Sunday | camera stores | Desiccated product
