APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ADIANTAMENTO EM CONTRATO DE CÂMBIO. DIREITO À RESTITUIÇÃO QUE NÃO AFASTA A PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PRIVILÉGIO DO SALÁRIO EM DETRIMENTO AOS DEMAIS CRÉDITOS COMUNS. DIREITO AO TRABALHO QUE SE INCLUI NO ROL DOS DIREITOS HUMANOS. SISTEMA INTERAMERICANO. DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. CARTA DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (CARTA DE BOGOTÁ). DECLARAÇÃO DE DIREITOS E DEVERES DO HOMEM E PROTOCOLO FACULTATIVO DE SAN SALVADOR. CONVENÇÃO Nº 95 DA OIT. NORMAS DE HIERARQUIA SUPRALEGAL. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL INTERNA NO CASO CONCRETO. O direito à restituição previsto no art. 75 da Lei nº 4.728/65, para o caso de adiantamento de contrato de câmbio, não saldado em decorrência d...
A mineração ilegal em terras indígenas ocorre porque o Estado a ignora ou se mantém omisso em produzir mecanismos jurídicos eficazes de proteção dos direitos indígenas. Este tipo de atividade ocasiona muitos problemas às comunidades indígenas. Tendo em vista, a omissão do Estado na defesa dos direitos indígenas quando da ocorrência da mineração ilegal é que poderá a comunidade, enquanto sujeito de direito coletivo, buscar como alternativa de proteção de seus direitos humanos e liberdades fundamentais o efetivo auxílio do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, visto que a mineração quando ocorre desta maneira fere a dignidade humana...
... em decadência após a promulgação da Carta Constitucional de 1988, mas os reflexos desta pres... de se buscar no âmbito internacional uma proteção efetiva desses direitos. Tendo em v...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese do devedor de alimentos. Contudo, a jurisprudência pátria sempre direcionou-se no sentido da constitucionalidade do art. 5º, LXVII, da Carta de 1.988, o qual prevê expressamente a prisão do depositário infiel. Isto em razão de o referido tratado internacional ter ingressado em nosso ordenamento jurídico na qualidade de norma infraconstitucional, porquanto, com a promulgação da constituição de ...
... das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do M...IV - solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que asse...IX - pela Secretaria de Direitos Humanos;. X - pela Secretaria de Políticas de Pro...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... alternativa Âpara garantia de seus direitos nos bens deixados pelo falecido, bem como a criaç... limitações na esfera pessoal dos seres humanos. Assim, relações fundadas no afeto e na mútua a...21 da Carta de Direitos Fundamentais da União Européia (reto... do Homem, de 1948, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, e à Con...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTOS PARA FERTILIZAÇÃO IN VITRO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO À FAMÍLIA. DIREITO DE SER FELIZ. É dever do Estado garantir o planejamento familiar, seja através de métodos contraceptivos, como conceptivos. Art. 226, § 7º, da CRFB/88. Art. 294, da CERJ. Lei nº. 9.263/96. Pretensão de obter medicamentos necessários ao tratamento para fertilização in vitro não foge do postulado de garantia à saúde, que deve ser assegurado pelo Poder Público. Não obstante a existência de outras formas para se ter um filho, como a adoção, por exemplo, não é possível privar a cidadã hipossuficiente de gerar um filho em seu ventre, já que a infertilidade e o impedimento de conceber um filho pela via na...
..., com a efetivação das garantias e direitos fundamentais assegurados a todos. A pretensão d... que além do direito à felicidade, a Carta Suprema garante o direito à famÃlia, que goz...de promoverá o treinamento de recursos humanos, com ênfase na capacitação do pessoal tÃ... importância inclusive na seara internacional. A pretensão autoral ajusta-se aos PrincÃpio...
...ARTIGO 1. Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial... anterior será aplicado ao pedido internacional de patente depositado segundo tratado ou convenç...o correspondente, expedindo-se a respectiva carta-patente. § 1º O pagamento da retribuição e res..., incluídos fatores naturais e humanos. ARTIGO 179. A proteção estender-se-á à repres...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... DOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS E DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃ..., III, e 5º, X, XII, LVI, ambos da Magna Carta e 157, do Código de Processo Penal. Asseveram, ta... - promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de inteligência, e realizar estudos... fiscal, crime de tráfico internacional de entorpecentes, entre outros) que, examinando po...
O sistema progressivo das penas sempre mereceu atenção especial, principalmente com a evolução do pensamento da intervenção mínima do Direito Penal. Com o surgimento da Lei nº 8.072/90, denominada Lei dos Crimes Hediondos, viu-se surgir uma verdadeira distorção das finalidades das penas, qual seja, a ressocialização do infrator penal.
...e) suspensão ou interdição de direitos;. Das Penas. Como definição, temos que "pena é ... a seguinte afirmação: "os direitos humanos só servem para os presos". Conforme preceitua a C...Assim, se o Estado deseja seguir sua Carta Política, deve atentar criteriosamente para que s... lógica de raciocínio o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos 15 , em seu artigo...
DIREITO PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. CONCESSÃO DA ORDEM. A matéria em julgamento neste habeas corpus envolve a temática da (in)admissibilidade da prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico brasileiro no período posterior ao ingresso do Pacto de São José da Costa Rica no direito nacional. 2. Há o caráter especial do Pacto Internacional dos Direitos Civis Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica (art. 7°, 7), ratificados, sem reserva, pelo Brasil, no ano de 1992. A esses diplomas internacionais sobre direitos humanos é reservado o lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da ...
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