carta internacional de educacao para o lazer

• Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

... integralmente a ele [G.], bem como na educação e criação do menor C. E.” Prossegue asseveran... de educação, alimentação, saúde e lazer. No momento a criança está cursando o 2º ano do...21 da Carta de Direitos Fundamentais da União Européia (reto... do Homem, de 1948, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, e à Con...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

...1o). Parágrafoúnico.O campo de incidência do imposto abrange todos o... governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, n... por instituições de educação ou de assistência social, quando se destinarem, ... segmentos de áudio, áudio e vídeo, e lazer e entretenimento, ainda que incorporem tecnologia ... de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão declarado...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos

A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).

...Assim, questão que se faz fundamental para entendermos o problema da lei 8.072/90 em face d... , a disciplina unitária determinada pela Carta Política. Aplica-se incondicionalmente. Assim, ...7º do Pacto internacional de direitos civis e políticos, que veda a submi...- Evitar a reincidência por meio da educação do preso;. - Combater a omissão do Estado por nã...Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de ...

• Revista de Direito vLex
• Núm. 1, Setembro 2011

• Acórdão nº AI nos EREsp 727716 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 16 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO PARA DECLARAR VAZIO NORMATIVO. PRESCINDIBILIDADE AO JULGAMENTO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. (AI nos EREsp 727.716/CE, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 23/05/2011)

...227, § 3º, II da Carta Federal que se mostra descontextualizada da sistem... suficientes para o próprio sustento e educação (grifos nossos). Editada e reeditada e, enfim, con... saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade... e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, pro...

• Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

... realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe ... posteriores, com exceção da Carta de 37, incorporaram, implícita ou explicitamente,... espaços sociais de convivência, cultura e lazer. Pois todos esses são elementos constitutivos da ... pelo mais importante documento internacional de educação deste século, a Declaração Mundia...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70034811810 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Agosto de 2010

EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade emocional e financeira, deve ser deferido o pedido de habilitação para adoção conjunta. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70034811810, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2010)

..., razão pela qual até existe o dia internacional do chamado “orgulho gay”. Esse fenômeno, em m..., tal como estabelece a própria Carta Magna. . Embora se esteja a tratar aqui de relaç�... finalidades, a geração de prole, sua educação e assistência. Desse modo, afasta-se de plano qua..., possuindo, inclusive, estrutura de lazer e recreação. Ou seja, tudo indica se estar diant...

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

... (PPP) em 2009 Dólar corrente internacional. Países Renda per capita Países Renda per capita... no artigo 165, inciso III, §5º, da Carta Magna, compreende os orçamentos fiscal, de invest... foram Comunicações (82%) e Educação (32%). Houve significativas reduções de despesas...Cultura 2.938. Desporto e Lazer 1.748. Área de Infraestrutura 263.324. Energia 19...

• Acórdão nº HC 182834 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. DECRETO DE EXPULSÃO DE ESTRANGEIRA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NASCIMENTO DE PROLE NACIONAL. MUDANÇA PARA O EXTERIOR ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DO VÍNCULO SÓCIO-AFETIVO. ORDEM CONCEDIDA. Cuida-se de habeas corpus contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça que determinou a expulsão da alienígena do território nacional, após o cumprimento de pena por tráfico internacional de drogas. Almeja a anulação do ato impugnado, a fim de inviabilizar sua expulsão, fundamentando o pedido no direito à convivência familiar e no princípio da máxima prioridade da criança, nascida em território nacional. Caracteriza-se situação excludente de expulsabilidade, mesmo na hipótese em que o nascimento da prole ...

...� vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à... garantias individuais garantidas por nossa Carta Magna. No mesmo sentido, manifestou-se a ilustre S...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-488200-52.2006.5.09.0673 de 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado, apesar de alegar a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional e de indicar dispositivo constitucional tido como violado, diz tão somente que o Eg. Tribunal Regional incorreu em omissão, sem, contudo, apontar precisamente quais os aspectos fáticos que não foram analisados, o que impossibilita a constatação de uma eventual nulidade. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O que fora deferido pelo D. Juízo a quo consiste justamente nas diferenças salariais a partir de setembro de 2000, requeridas na petição inicial. A r. decisão recorrida, p...

...DOENÇA OCUPACIONAL. REQUISITOS PARA REPARAÇÃO Preenchidos os requisitos da responsab... que a própria Organização Internacional do Trabalho já se refere à coação e ao mobbing...6º da Carta (Art. 6º São direitos sociais a educação, a saaúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção...

• Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2006

... extrajurídicas são necessárias para vislumbrar o pano de fundo do difuso questionament...17. Assim, no plano internacional, tem-se os exemplos da China(1), da Hungria(2), do...�rio; 6.5.4 Organização Social; 6.5.5 Educação; 6.5.6 Saúde Pública e Saneamento; 6.5.7 Segurannça Pública; 6.5.8 Lazer e Turismo; 6.5.9 Comunidades Especiais; 6.5.10 Pat...20, III, da Carta Magna.' 107. E os documentos exigíveis quando da ...