DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... de educação, alimentação, saúde e lazer. No momento a criança está cursando o 2º ano do...21 da Carta de Direitos Fundamentais da União Européia (reto... do Homem, de 1948, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, e à Con...
...XX- expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem..., tais como calçada, parques, áreas de lazer, calçadões. LOTAÇÃO- carga útil máxima, incl...
A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).
... , a disciplina unitária determinada pela Carta Política. Aplica-se incondicionalmente. Assim, ...7º do Pacto internacional de direitos civis e políticos, que veda a submi...Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de ...
... governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, n... segmentos de áudio, áudio e vídeo, e lazer e entretenimento, ainda que incorporem tecnologia ... de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão declarado...
... da Criança, a qual entrou em vigor internacional em 02 de setembro de 1990, na forma de seu artigo ... de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a p... para o emprego e às oportunidades de lazer, de maneira que a criança atinja a mais completa ...
EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade emocional e financeira, deve ser deferido o pedido de habilitação para adoção conjunta. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70034811810, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2010)
..., razão pela qual até existe o dia internacional do chamado “orgulho gay”. Esse fenômeno, em m..., tal como estabelece a própria Carta Magna. . Embora se esteja a tratar aqui de relaç..., possuindo, inclusive, estrutura de lazer e recreação. Ou seja, tudo indica se estar diant...
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO PARA DECLARAR VAZIO NORMATIVO. PRESCINDIBILIDADE AO JULGAMENTO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. (AI nos EREsp 727.716/CE, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 23/05/2011)
...227, § 3º, II da Carta Federal que se mostra descontextualizada da sistem... saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade... e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, pro...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado, apesar de alegar a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional e de indicar dispositivo constitucional tido como violado, diz tão somente que o Eg. Tribunal Regional incorreu em omissão, sem, contudo, apontar precisamente quais os aspectos fáticos que não foram analisados, o que impossibilita a constatação de uma eventual nulidade. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O que fora deferido pelo D. Juízo a quo consiste justamente nas diferenças salariais a partir de setembro de 2000, requeridas na petição inicial. A r. decisão recorrida, p...
... que a própria Organização Internacional do Trabalho já se refere à coação e ao mobbing...6º da Carta (Art. 6º São direitos sociais a educação, a saaúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção...
... e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, pro..., a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção... e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;. #Incluída pela Emenda Constituciona...
...17. Assim, no plano internacional, tem-se os exemplos da China(1), da Hungria(2), do...; 6.5.7 Segurança Pública; 6.5.8 Lazer e Turismo; 6.5.9 Comunidades Especiais; 6.5.10 Pat...20, III, da Carta Magna.' 107. E os documentos exigíveis quando da ...
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