APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ADIANTAMENTO EM CONTRATO DE CÂMBIO. DIREITO À RESTITUIÇÃO QUE NÃO AFASTA A PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PRIVILÉGIO DO SALÁRIO EM DETRIMENTO AOS DEMAIS CRÉDITOS COMUNS. DIREITO AO TRABALHO QUE SE INCLUI NO ROL DOS DIREITOS HUMANOS. SISTEMA INTERAMERICANO. DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. CARTA DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (CARTA DE BOGOTÁ). DECLARAÇÃO DE DIREITOS E DEVERES DO HOMEM E PROTOCOLO FACULTATIVO DE SAN SALVADOR. CONVENÇÃO Nº 95 DA OIT. NORMAS DE HIERARQUIA SUPRALEGAL. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL INTERNA NO CASO CONCRETO. O direito à restituição previsto no art. 75 da Lei nº 4.728/65, para o caso de adiantamento de contrato de câmbio, não saldado em decorrência d...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... alternativa Âpara garantia de seus direitos nos bens deixados pelo falecido, bem como a criaç... dia de eventual separação, ignorado pelo homem quão difícil é esse trabalho, tenta-se em rela...21 da Carta de Direitos Fundamentais da União Européia (reto... do Homem, de 1948, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, e à Con...
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do f... ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, de... de promover o mais fácil acesso do homem à terra, criar melhores condições de emprego de...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., anula e afasta os sigilos assegurados na Carta Magna, que decorrem de conquistas civilizatórias,... o princípio da solidariedade internacional na repressão incondicional aos delitos que ofende... compatível com as liberdades e direitos do homem". . Dentro desse compasso, a partir da determinaç...
O sistema progressivo das penas sempre mereceu atenção especial, principalmente com a evolução do pensamento da intervenção mínima do Direito Penal. Com o surgimento da Lei nº 8.072/90, denominada Lei dos Crimes Hediondos, viu-se surgir uma verdadeira distorção das finalidades das penas, qual seja, a ressocialização do infrator penal.
...e) suspensão ou interdição de direitos;. Das Penas. Como definição, temos que "pena é ...Assim, se o Estado deseja seguir sua Carta Política, deve atentar criteriosamente para que s... lógica de raciocínio o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos 15 , em seu artigo... é um dos principais caminhos que conduz o homem para a evolução. A Constituição Federal dispõ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
... posição preferencial em relação aos direitos de personalidade, no sentido de manter a populaç... com as regras da ANVISA, tráfico internacional de substâncias prejudiciais à saúde e falsifica...Esse homem, suspeito de ser o chefe do esquema no Estado foi ...3, do referido artigo, da Carta Magna, ao divulgar informações distorcidas, detu...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... de Policia Federal, no Aeroporto Internacional Luís Eduardo Magalhães, nesta cidade de Salvador... Federal lhe assegura os mesmos direitos reservados ao brasileiro nato. Ainda que resida no... Federal de São Paulo, em atendimento a carta precatória do Juízo da 2ª Vara da Bahia, para a... e a Convenção Americana dos Direitos do Homem terem reconhecido os mesmos direitos e garantias i...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... de Policia Federal, no Aeroporto Internacional Luís Eduardo Magalhães, nesta cidade de Salvador... Federal lhe assegura os mesmos direitos reservados ao brasileiro nato. Ainda que resida no... Federal de São Paulo, em atendimento a carta precatória do Juízo da 2ª Vara da Bahia, para a... e a Convenção Americana dos Direitos do Homem terem reconhecido os mesmos direitos e garantias i...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
... cumulativo e contínuo; b) adquirir direitos creditórios decorrentes de vendas mercantis a pra... de factoring no mercado internacional de importação e exportação; d) efetuar cobran... . Outrossim, ouvida através de Carta Precatória o depoimento da testemunha convidada p... que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extrema sensibilid...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... de Policia Federal, no Aeroporto Internacional Luís Eduardo Magalhães, nesta cidade de Salvador... Federal lhe assegura os mesmos direitos reservados ao brasileiro nato. Ainda que resida no... Federal de São Paulo, em atendimento a carta precatória do Juízo da 2ª Vara da Bahia, para a... e a Convenção Americana dos Direitos do Homem terem reconhecido os mesmos direitos e garantias i...
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