HABEAS CORPUS. ART. 89 DA LEI N. 8.666/93 C/C O ART. 71 DO CP. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIENTE NARRATIVA DOS CRIMES PERPETRADOS. TRÂNSITO EM JULGADO. DISCUSSÃO PRECLUSA. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao denunciado devidamente qualificado, circunstância que permitiu o exercício da ampla defesa no seio da persecução criminal, na qual se observou o devido processo legal. Certificado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, eventual vício da exordial acusatória fica sanado pelo instituto da preclusão. INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO FORA DO JUÍZO PROCESSANT...
...EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. NÃO ...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL COMINADO COM CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. CP, ARTS. 231, § 1º, E INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO REALIZADA. NÃO COMPARECIMENTO DO DEFENSOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Preliminarmente, o habeas corpus não é substitutivo de recurso ordinário. A utilização promíscua do remédio heróico deve ser combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar, como no caso em exame. 2. A intimação do advogado para a inquirição de testemunhas no juízo deprecado é de...
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 07/STJ. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 155/STF. NÃO ARGÜIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu pela absolvição do réu com fulcro no art. 386, VI, do Código Penal, em aplicação do princípio do in dubio pro reo. II. O restabelecimento condenação pelo delito de estelionato não se trata de mera revaloração da prova, mas de reexame de todo acervo probatório dos autos, o que é inviável diante do óbice da Súmula 07/STJ. III. A falta de intimação da expedição da carta precatória para a inquirição de testemunha constitui nulidade relativa, estando ...
APELAÇÕES DEFENSIVAS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N° 11.343/2006 ?PREFACIAIS ARGÜIDAS PELA DEFESA DE ANDRÉ: DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. - O documento encaminhado através dos Ofícios n° 612/07, do Laboratório de Perícias e n° 684/2007, da Delegacia de Polícia de Santo Antônio da Patrulha, ou seja, o Laudo N° 2012-40/2007 (¿PESQUISA DE CACAÍNA¿), já se encontrava nos autos, em cópia (fax) , à fls. 310, sendo que dele tiveram ciência o Ministério Público e a Defesa do ora recorrente André, que inclusive se manifestou sobre o mesmo. Assim, não se acolhe a inconformidade, pois o laudo poderia ser juntado após a prolação da sentença: HC 8586/MG, Relator Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Os documentos referidos ...
... já se encontrava nos autos] e 03 supra (Carta Precatória de Intimação de Sentença Criminal e...
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO. REGULARIDADE. CARTA PRECATÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA 710/STF. RECURSO DESPROVIDO. O art. 370, § 4º do Código de Processo Penal prevê a intimação pessoal como prerrogativa do defensor público ou dativo. Para o defensor constituído aplica-se a regra do § 1º do referido art. 370, que prevê a intimação através de publicação do ato no órgão responsável pela publicidade dos atos judiciais. II. Hipótese em que o defensor constituído foi devidamente intimado através de publicação na imprensa oficial, tendo havido, ainda, a intimação pessoal da ré. III. Nos termos do enunciado 710 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no processo penal, a contagem dos prazos quando a intimação se faz po...
Não há que se falar, na hipótese, em nulidade do processo pela ausência de intimação da acusada, ora apelante, da expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas, tendo em vista que, conforme entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal consubstanciado na Súmula 155, a nulidade decorrente da ausência de intimação da expedição de carta precatória constitui nulidade relativa, e, dessa forma, o seu reconhecimento depende da demonstração do efetivo prejuízo sofrido, o que não ocorreu na hipótese dos autos, sobretudo quando se considera o asseverado pelo MM. Juízo Federal a quo, no sentido de que "(...) Os réus são confessos (...)" (fl. 233) e, também, "(...) que o relato dos réus revela-se coeso e harmônico com os demais elementos probatórios, especialmente o auto de prisão ...
PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR EM COMARCA DIVERSA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO POR INÉRCIA. REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. INEXIGIBILIDADE. A intimação pessoal do Procurador da Fazenda Nacional lotado em outra Comarca por carta precatória não prejudicou o contraditório ou a ampla defesa. Descabe, no caso, a regra do art. 20 da Lei 11.033/2004 (carga dos autos). É desnecessário o requerimento da parte adversa para extinção da Execução Fiscal não embargada por inércia da Fazenda, sendo inaplicável o disposto na Súmula 240/STJ. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1220231/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEG...
PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR EM COMARCA DIVERSA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO POR INÉRCIA. REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. INEXIGIBILIDADE. A intimação pessoal do Procurador da Fazenda Nacional lotado em outra Comarca por carta precatória não prejudicou o contraditório ou a ampla defesa. Descabe, no caso, a regra do art. 20 da Lei 11.033/2004 (carga dos autos). É desnecessário o requerimento da parte adversa para extinção da Execução Fiscal não embargada por inércia da Fazenda, sendo inaplicável o disposto na Súmula 240/STJ. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1220231/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEG...
PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INTIMAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. TERMO A QUO DO PRAZO RECURSAL. ART. 241, IV, DO CPC. Na hipótese de intimação por carta precatória, o termo inicial do prazo para recorrer é contado da sua juntada aos autos devidamente cumprida. Precedentes do STJ. A restrição feita pelo Tribunal a quo, apenas por se tratar de decisão que antecipou a tutela, viola a regra contida no art. 241, IV, do CPC. Recurso Especial provido. (REsp 1194646/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 02/02/2011)
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - EMBARGOS - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. Esta Corte possui entendimento no sentido de que o prazo para a interposição de embargos à execução hipotecária regida pela Lei nº 5741/71 inicia-se da juntada do mandado ou da carta precatória de intimação de ambos os cônjuges aos autos do processo de execução, nos termos do art. 738, I, do Código de Processo Civil e não a partir da intimação da penhora, como consta do art. 5º da aludida Lei 5741/71. Precedentes. II. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1170917/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA...
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