carta magna de 88
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem ... ARTIGO 88 ... Além das hipóteses do Código Penal e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Disposições especiais ... ARTIGO 88 ... No processo por crimes praticados fora ... residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as ...
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Acórdão nº 2012/0068786-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... de autonomia conferido pela Carta Magna de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169-84.2012.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A Corte de origem fixou a premissa fática de que a remuneração inicial estava prevista no edital do concurso público prestado pelo reclamante e, assim, não poderia ser enquadrado em cargo de carreira ou em nível salarial diverso, a menos que prestasse novo concurso público, conforme...
... concurso público, conforme previsto na Carta Magna/88. Dessa forma, a revista encontra óbice ... -
Acórdão nº 2015/0153390-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... restritiva de direitos consagrados na Carta ... Magna ...
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Acórdão nº 2014/0012242-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pela CF/88 ... promulgação da Carta" Magna de 1988. ... 3. De acordo com\xC2" ...
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Acórdão nº HC 190722 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... nova redação dada pela Lei 11.464⁄07; a Carta Magna (art. 5o., XLIII da CF⁄88) prevê a ...
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Acórdão nº HC 189606 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... nova redação dada pela Lei 11.464⁄07; a Carta Magna (art. 5o., XLIII da CF⁄88) prevê a ...
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Acórdão nº 2010/0213380-6 de T5 - QUINTA TURMA
... redação dada pela Lei 11.464⁄2007; a Carta Magna (art. 5o., XLIII da CF⁄88) prevê a ...
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Acórdão nº 2010/0199279-2 de T5 - QUINTA TURMA
... redação dada pela Lei 11.464⁄2007; a Carta Magna (art. 5o., XLIII da CF⁄88) prevê a ...
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Acórdão nº 2010/0202788-0 de T5 - QUINTA TURMA
... redação dada pela Lei 11.464⁄2007; a Carta Magna (art. 5o., XLIII da CF⁄88) prevê a ...
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Acórdão nº 2010/0144803-6 de T5 - QUINTA TURMA
... redação dada pela Lei 11.464⁄2007; a Carta Magna (art. 5o., XLIII da CF⁄88) prevê a ...
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Acórdão nº 2010/0224506-0 de T5 - QUINTA TURMA
... nova redação dada pela Lei 11.464⁄07; a Carta Magna (art. 5o., XLIII da CF⁄88) prevê a ...
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Acórdão nº HC 183109 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... nova redação dada pela Lei 11.464⁄07; a Carta Magna (art. 5o., XLIII da CF⁄88) prevê a ...
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Acórdão nº HC 184340 / MA de T5 - QUINTA TURMA
... nova redação dada pela Lei 11.464⁄07; a Carta Magna (art. 5o., XLIII da CF⁄88) prevê a ...
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Acórdão nº HC 190862 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... nova redação dada pela Lei 11.464⁄07; a Carta Magna (art. 5o., XLIII da CF⁄88) prevê a ...
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Acórdão nº RHC 29589 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... redação dada pela Lei 11.464⁄2007; a Carta Magna (art. 5o., XLIII da CF⁄88) prevê a ...
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Acórdão nº HC 190466 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... nova redação dada pela Lei 11.464⁄07; a Carta Magna (art. 5o., XLIII da CF⁄88) prevê a ...
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Acórdão nº 2011/0010884-5 de T5 - QUINTA TURMA
... nova redação dada pela Lei 11.464⁄07; a Carta Magna (art. 5o., XLIII da CF⁄88) prevê a ...
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Acórdão nº RHC 29381 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... nova redação dada pela Lei 11.464⁄07; a Carta Magna (art. 5o., XLIII da CF⁄88) prevê a ...
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Acórdão nº HC 189679 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... nova redação dada pela Lei 11.464⁄07; a Carta Magna (art. 5o., XLIII da CF⁄88) prevê a ...
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Acórdão nº 2011/0012777-6 de T5 - QUINTA TURMA
... nova redação dada pela Lei 11.464⁄07; a Carta Magna (art. 5o., XLIII da CF⁄88) prevê a ...
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Acórdão nº HC 194508 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... nova redação dada pela Lei 11.464⁄07; a Carta Magna (art. 5o., XLIII da CF⁄88) prevê a ...
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Acórdão nº HC 198894 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... nova redação dada pela Lei 11.464⁄07; a Carta Magna (art. 5o., XLIII da CF⁄88) prevê a ...
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Acórdão nº HC 193375 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... nova redação dada pela Lei 11.464⁄07; a Carta Magna (art. 5o., XLIII da CF⁄88) prevê a ...