carta magna de 88

• Acuerdo nº 16073-2/2009 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 09 de Março de 2010

Habeas Corpus Liberatório. Processual Penal. Negativa ao Direito de Recorrer, em Liberdade. Paciente Condenado a Cumprir Pena Corporal, em Regime Semi-Aberto. Inidoneidade da Fundamentação do édito Sentencial, no Particular. Ultraje ao Princípio da Proporcionalidade. I. Perlustrando-se os Autos, Infere-se que o Paciente Foi Condenado à Pena Privativa de Liberdade, a Ser Cumprida, em Regime Inicial Semi-Aberto, como Esclarecido Pela Autoridade Impetrada. Esquadrinhando-se a Sentença Condenatória, é Inteligível que o Próprio Julgador Considerou que ³fora Indeferido o Direito do Paciente de Apelar em Liberdade, por Representar Tal Benesse um Contrassenso, Considerando-se o Juízo de Certeza a Embasar a Reprimenda, que se Estendeu Durante Toda a Instrução Processual.´ (Sic - Fls. 63) Incontr...

..., da ONU, de 1948, e encampado pela nossa Carta Magna de 88, em seu inciso LVII, art. 5º, ipsis v...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-41821/1993-000-02.00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 01 de Outubro de 2001

EMBARGOS À SDI - REVISTA NÃO CONHECIDA VÍNCULO DE EMPREGO - RECONHECIMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA C.F. DE 88 E CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 331, II, DO TST, NÃO CONFIGURADAS. Considerando que, consoante quadro fático revelado pelo Regional, reproduzido pela Turma, a reclamante foi admitida antes da promulgação da Carta Magna de 88, quando não se exigia a prévia aprovação em concurso público para admissão do empregado, prevista no art. 37, II, da CF, e que ficou descaracterizada, no caso, a prestação de trabalho temporário, segundo a Lei nº 6.019/74, mediante contratos sucessivos, que excediam o prazo máximo legalmente fixado, o que ensejou a conclusão quanto à existência de fraude e o reconhecimento de vínculo diretamente com o tomador dos serviços, revela-se correta a incidênci...

• Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

...21 da Carta de Direitos Fundamentais da União Européia (reto... fundamentais regulados pela própria Carta Magna, particularmente com a dignidade da pessoa humana...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Julho de 1994

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 1. Declaração de ineficácia da rescisão contratual imotivada e a conseqüente readmissão do reclamante no emprego, com pagamento de todas as parcelas remuneratórias. Aplica-se à hipótese dos autos o parágrafo quinto do artigo 8º do ADCT da Carta Magna de 88. Frise-se que a legalidade da readmissão decorrente do Decreto-Lei nº 2425/88, não prevalece frente à previsão constitucional expressa em sentido diametralmente oposto. II) RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. UNIFORMES NÃO CONCEDIDOS. INDENIZAÇÃO. Em sendo exigido o uso de uniformes pelo autor, e estabelecida a obrigação normativa do fornecimento dos mesmos pelo hospital e não tendo sido concedidos os mesmos, o que restou comprovado nos autos, impõe-se condenar o demandado a pagar uma indenização pela não...

• nº 1999.01.00.014966-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Novembro de 2004

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ADMITIDO APENAS FORMALMENTE PARA EXERCER "FAS". EXERCÍCIO PERMANENTE DE FUNÇÃO TÉCNICA, POR MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF 88. INCIDÊNCIA DO ART. 19 DO ADCT. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, EM FACE DA ANISTIA DE QUE TRATA A LEI Nº 8.870/94. ANULAÇÃO POSTERIOR DA REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DO ATO ANULATÓRIO, COM NOVA REINTEGRAÇÃO. - O servidor admitido apenas formalmente para exercer Função de Assessoramento Superior - FAS, por conveniência da Administração, para suprir a necessidade de pessoal permanente, e, por isso mesmo, designado para exercer função técnica, antes do qüinqüênio que antecedeu a promulgação da CF 88, adquiriu a estabilidade de que trata o art. 19 do ADCT àquela Carta Magna. - Reconhecida essa estabilidade pela ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 31 de Maio de 1994

CERCEAMENTO DE DEFESA. Caracterizado face ao indeferimento da produção de prova testemunhal pela ré. Ofensa do direito irretorquível da parte, assegurado até mesmo no plano constitucional (art. 5º, inciso LV, da Carta Magna de 88), à ampla defesa com a produção de todas as provas a ela inerentes.

• Acórdão nº 1.0625.03.030713-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Novembro de 2004

Tóxico - Tráfico - Crime Hediondo - Regime de cumprimento de pena - Progressão - Possibilidade - Interpretação conforme a Const. Federal - Princípio da individualização das penas - A progressividade no regime de cumprimento das penas foi inteiramente recepcionada pela Carta Magna e deve ser interpretada conforme o princípio da individualização das penas e sua humanidade, também previstos na Const. Federal / 88. V. Crime contra a saúde pública - Tráfico ilícito de entorpecentes - Diminuição da pena aquém do mínimo legal - Impossibilidade - Modificação do regime - Progressão - Substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Impossibilidade - Crime hediondo - Recurso a que se nega provimento.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Maio de 2004

JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE POBREZA. SIMPLES REQUERIMENTO. A ruptura com o modelo vigente no período de exceção, que mesclava autoritarismo, supressão de direitos individuais, e assistencialismo sindical que confinava o acesso gratuito ao Judiciário Trabalhista às hipóteses da Lei 5.584/70, se deu com a Carta Magna de 88. A "Constituição Cidadã", de 1988, adotou o novo paradigma da democracia social, com amplo acesso dos trabalhadores ao Judiciário, sem restrições de ordem econômica (art. 5º, XXXIV, a, e LV, CF). A recusa aos necessitados, dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e a negativa da prestação jurisdicional integral navegam em sentido oposto ao Constitucionalismo Social e ao perfil histórico desta Justiça especializada. O fato de a lei considerar a concessão como...

• nº 855361900 de 5ª Câmara (Extinto 1° TAC), 20 de Outubro de 1999

...da art 145, da Carta Magna de 88, na qae cancerne a tributas de nalarez...

• Acórdão nº HC 189606 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 10.08.2010. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. APREENSÃO, ADEMAIS, DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA (99 PEDRAS DE CRACK). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07; a Carta Magna (art. 5o., XLIII da CF/88) prevê a inafi...