carta patente

• DECRETO Nº 37863, DE 06 DE SETEMBRO DE 1955. Cancela Carta Patente Deferida Ao 'the British Bank Of South America Limited'.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 37863, 09 de Setembro de 1955
• Decreto

• Acórdão nº 70037286036 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRAFAÇÃO. VIOLAÇÃO DE REGISTRO DE PATENTE. PLACAS DE AQUECIMENTO DE ÁGUA POR ENERGIA SOLAR. OFENSA AOS DIREITOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL NÃO EVIDENCIADA. 1. Alegada contrafação por produção e comercialização de produto com características idênticas àquele protegido por carta patente. 2. Pedido administrativo de nulidade e extinção da patente junto ao INPI. 3. Conclusão do processo administrativo de inexistir evidência da falta de novidade e originalidade do objeto do registro impugnado, com a manutenção da concessão do privilégio. 4. Ofensa aos direitos da propriedade industrial não comprovada. Sentença de procedência reformada. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037286036, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto...

• Acórdão nº 2005/0144813-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Abril de 2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE CRÉDITOS FIRMADO ENTRE O BACEN E O BANCO OK S/A. PEDIDO ALTERNATIVO DE NULIDADE OU RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM RESSARCIMENTO DE VALORES. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-DEMONSTRADO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 82 E 145 DO CC/1916. REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICOS DA LIDE E (RE)INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 10, § 1º, DA LEI 4.595/64, E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. A divergência jurisprudencial deve ser devidamente demonstrada e comprovada (CPC, art. 541, parágrafo único; RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º), sob pena de não-conhecimento. O TRF da 1ª Região concluiu que: (I) o objeto do contrato administrativo impugnado é a cessão de cr...

... OK S/A, e não a alienação onerosa de carta-patente; (II) o negócio jurídico preencheu os re...

• Código de Propriedade Industrial

...I- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II- conce...�o correspondente, expedindo-se a respectiva carta-patente. § 1º O pagamento da retribuição e res...

• Códigos

• Acórdão nº 70043813807 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MÁQUINA DE BENEFICIAMENTO DE CEBOLA. CONTRAFAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A prova pericial em demandas como a presente é de grande relevância, porquanto os aspectos técnicos dos equipamentos influem diretamente na análise da existência ou não de reprodução da máquina primeiramente patenteada. Situação em que o laudo pericial apontou semelhanças entre os equipamentos analisados, concluindo, entretanto, pela inexistência de reprodução ou imitação do invento do demandante resguardado pela patente. Contrafação não caracterizada. Ademais, considerando que a destinação dos equipamentos sob análise é a mesma, não haveria como fugir das similaridades. E o fato de o demandante ser detentor de carta patente de uma beneficiadora de cebolas não afasta a possibilidade de ...

• Acórdão nº 0034879-09.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Setembro de 2011

PROCESSUAL PENAL E PENAL - EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO - EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA - ART. 183 DA LEI 9.472/97 - BAIXA FREQUÊNCIA DO EQUIPAMENTO E FINALIDADE NÃO LUCRATIVA DA RÁDIO - IRRELEVÂNCIA - ARTS. 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 6º DA LEI 9.612/98 - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TUTELA DA SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE SER APLICADA, NA FORMA DO ART. 183 DA LEI 9.472/97, POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. I - A sentença absolutória tem por fundamento legislativo o art. 220 da Constituição Federal c/c o art. 13 do Pacto de...

... jurídico pátrio como emenda à Carta Magna, já que submetida a processo legislativo t�...223). Patente, portanto, que, à luz da Carta Magna, a liberdade...

• DECRETO Nº 39343, DE 11 DE JUNHO DE 1956. Cancela Carta Patente Emitida a Favor da 'caisse Generale de Prets Fonciers Et Industriels'.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 39343, 13 de Junho de 1956
• Decreto

• Acórdão nº 56312 de Primeira Turma, 19 de Outubro de 1973

BANCO DE DEPOSITO. CARTA PATENTE. CARTA PATENTE COM PERIODO DE VIGENCIA TERMINADO. RECUSA DE PRORROGAÇÃO POR PARTE DO BANCO CENTRAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

• DECRETO Nº 42487, DE 18 DE OUTUBRO DE 1957. Aprova a Prorrogação do Ponto de Validade da Carta Patente do Instituto Central de Fomento Economico da Bahia.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 42487, 23 de Outubro de 1957
• Decreto

• Acórdão nº 70037510005 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 29 de Julho de 2010

HC Nº 70.037.510.005 HC/M 1.191 - S 29.07.2010 - EP 157 HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PLEITO DA PACIENTE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - DE TRANCAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DE EVENTUAL E FUTURA AÇÃO PENAL SEQUER AJUIZADA PERANTE O JUÍZO A QUO. INDEFERIMENTO DE AMBOS OS PLEITOS. A paciente pretende, no âmbito deste writ, ver trancada ação de busca e apreensão criminal ajuizada com o intuito de apreender, na sua sede, objeto (guindaste) que a autora da medida cautelar pleiteada afirma ter sido produzido com violação a direito de propriedade industrial (patente). Para mais disso, pretende a concessão de espécie de salvo-conduto, para que eventual e futura ação penal decorrente da ação de busca e apreensão seja trancada desde já. Neste quadrante,...

...Vale dizer: perante carta patente válida e eficaz, pretende a obstaculizaç...