carta pedido ferias
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... º Tratando-se de pretensão que envolva pedido" de prestações sucessivas decorrente de alteraç\xC3" ... converter um terço do período de férias" a que tiver direito em abono pecuniário ... \t\t\xC2" ... e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal e confirmado em Carta Patente ... § 2º - Graduação é o grau ... m) a promoção; ... n) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as ... hierárquico, poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco ... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ão da Carteira Profissional far-se-á a pedido dos interessados, dirigido às Delegacias ... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... êsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... II - Perante a ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Ministro de Força Singular e confirmado em Carta Patente ... § 2º Os postos de Almirante, ... n) a transferência a pedido para a reserva remunerada; ... o) as ... SEÇÃO IV. Das Férias e de Outros Afastamentos ... Temporários do ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... XII - conceder licença, férias e outros afastamentos aos ministros, auditores e ... II - pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento; ... SEÇÃO V Pedido de reexame ... ARTIGO 48 ... De ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ou de Ministro Militar e confirmado em Carta Patente ... § 2º Os postos de Almirante, ... ência para a reserva remunerada, a pedido, ou a reforma; ... i) as férias, os afastamentos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3" ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , encaminhar ao Presidente da República o pedido de nomeação do substitutivo ... ARTIGO ... ção feita ao interessado, por telegrama ou carta registrada um e outro com aviso de recebimento, ... férias, forenses ... § 1º A autoridade que não ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ... 11 desta Lei, a pedido do representante legal do Estado, Distrito ... II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... IV – solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que ... – recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; ... V – recibo de ... X – o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso; ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... impossibilidade de o fazer até o dia do pedido", ou exiba documento que comprove a renúncia da v\xC3" ... oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias; ... II- deixa de se apresentar a autoridade ... carta, cifra, código ou documento que lhe haja sido ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... -ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... ARTIGO 173 ... Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou ... I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência ... ário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ... ão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, ... pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... IV – carteira de férias; ... V – carteira sanitária; ... VI – ... º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum ... formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente ... § 2º ...
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0209496-32.2021.8.19.0001 (Cível), 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. AS FÉRIAS SÃO UM DIREITO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 7º, XVII DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS QUE VAI DE
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... COM PEDIDO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... INATIVO DO ... PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS FÉRIAS NÃO ... GOZADAS EM PECÚNIA. SENTENÇA QUE ... CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DAS ... FÉRIAS ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... d) os abonos de férias não excedentes dos limites estabelecidos nos ... § 2º - A entidade cujo pedido de reconhecimento como de utilidade pública ... na letra c do item II do artigo 116 e a carta de abertura de conta corrente firmada pela ...
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Acórdão nº 2014/0231028-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... PREVISTO NA CARTA" MAGNA. NÃO CONHECIMENTO ... 1. Com o \xC2" ... coatora, encontrava-se em gozo de férias, o que afasta a ... unanimidade, não conhecer do pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59500-93.2004.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-s
... 7º, inciso XXIX, da Carta Magna. Por óbvio que, se os depósitos não tituem pedido autônomo, mas decorrem do reconhecimento do ... FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS" INDENIZADAS ... O Regional, ao entender que as f\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-653-85.2010.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos do item IV da Súmula 331 do TST, -o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por...
... 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. Recurso de revista não ... pedido de diferenças salariais. Todo o acervo ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de ... ídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios, sendo vedado o pagamento de ... nº 13.303, de 2016, devendo protocolar o pedido no prazo de cinco dias úteis anteriores à data ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1874900-58.2004.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Declinados no acórdão regional os motivos que conduziram a Corte de origem a concluir pela improcedência do pedido de indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante, não há falar em negativa de prestação jurisdicional e, consequentemente, em afronta aos...
... origem a concluir pela improcedência do pedido de indenização substitutiva da estabilidade ... , também assegurada, consequentemente, na Carta Magna vigente. Precedentes desta Casa. Revista ... IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. Este Tribunal vem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1874900-58.2004.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Declinados no acórdão regional os motivos que conduziram a Corte de origem a concluir pela improcedência do pedido de indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante, não há falar em negativa de prestação jurisdicional e, consequentemente, em afronta aos...
... origem a concluir pela improcedência do pedido de indenização substitutiva da estabilidade ... , também assegurada, consequentemente, na Carta Magna vigente. Precedentes desta Casa. Revista ... IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. Este Tribunal vem ...