carta pedido ferias

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  • AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, RELATIVAS AO ÚLTIMO ANO DO MANDATO. INCIDÊNCIA DA LEI DE IMPROBIDADE SOBRE AGENTES POLÍTICOS. Os agentes políticos submetem-se a diferentes regimes, conforme as condutas imputadas sejam crimes de responsabilidade, crimes comuns, atos administrativos ou civis. Consoante já decidiu o STF, o julgamento da Reclamação nº 2.138 não possui efeito vinculante e nem eficácia erga omnes. Precedentes. Decretada a inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002, é da competência do juízo de primeiro grau o processo e julgamento das ações de improbidade administrativa contra prefeitos. LITISPENDÊNCIA. O reconhecimento da litispendência exige a identidade dos sujeitos da relação processual, além da mesma causa ...

    ..., além da mesma causa de pedir e pedido. FÉRIAS INDENIZADAS. O princípio da percepção ... trabalhador está albergado na própria Carta Política (artigo 7º, incs. VIII e XVII), ...

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    ... da identificação profissional, a pedido do próprio declarante, que as assinará. ...-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;. #Redação dada pelo ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. - Possibilidade de homologação de pedido de desistência do recurso, com base no art. 501 do CPC. - O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da Constituição Federal (art. 7º, XVII). Ausente regramento específico aplicável aos professores contratados temporariamente a respeito das férias, é de ser aplicada a Lei 6.674/74 - Estatuto do Magistério. - Pagamento do terço de férias: inaplicabilidade do parágrafo 3º do artigo 96 da Lei nº 6.672/74 - Estatuto do Magistério -, em virtude da declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno desta Corte de Justiça diante da afronta a...

    ... diante da afronta aos artigos 29, IX, da Carta Estadual e art. 7º, XVII, da Constituição ...

  • RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS (violação aos artigos 43, caput, II, do Decreto nº 3000/99, e divergência jurisprudencial). É certo que o pagamento a título de adicional de 1/3 de férias tem natureza eminentemente salarial, nos termos do artigo 7º, XVII, da Carta Magna, e, portanto, suscetível à tributação. As férias não gozadas e as férias indenizadas são recebidas como compensação e, conquanto constituam acréscimo patrimonial, não são passíveis de tributação, nos termos das exceções referentes à isenção legal, das hipóteses dos incisos XVI, XVII, XIX, XX e XXIII do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 31/03/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 e art. 6º, V, da Lei nº ...

    ... do apelo, pela decisão que afasta o pedido de reintegração pela nulidade da dispensa ao ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADO. - O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da Constituição Federal (art. 7º, XVII). Ausente regramento específico aplicável aos professores contratados temporariamente a respeito das férias, é de ser aplicada a Lei 6.674/74 - Estatuto do Magistério. - Inaplicabilidade do parágrafo 3º do artigo 96 da Lei nº 6.672/74 - Estatuto do Magistério, em virtude da declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno desta Corte de Justiça diante da afronta aos artigos 29, IX, da Carta Estadual e art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Precedentes. Inexistência de limitação à percepção da gratificação de férias incid...

    ...tulo de terço de férias, uma vez que tal pedido não foi formulado pela parte autora. - Verba ...

  • SÚMULA nº 90 DO C. TST. Para que seja deferido o pagamento de horas de percurso, é imprescindível a prova de que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, com fulcro no § 2º do art. 58 da CLT e na Súmula nº 90 do col. TST. In casu, o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente a demonstrar que o reclamante, rurícola, não tinha como chegar às “frentes de serviço” situadas nos engenhos da reclamada sem que lhe fosse fornecido o transporte necessário, pois tais locais de efetivo trabalho não são servidos por transporte público regular. Assim, preenchidos tais requisitos, impõe a condenação da demandada ao pagamento das horas in itinere, nas quais o obreiro comprovadamente esteve à disposição do empregador e cujo lapso de tempo não era r...

    ... da Mata/PE, que julgou improcedentes os pedidos formulaods na ação trabalhista por ele ajuizada ... sobre repousos semanais remunerados, férias + 1/3, 13º salários e FGTS, por falta de ...7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que através destes ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADO. - O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da Constituição Federal (art. 7º, XVII). Ausente regramento específico aplicável aos professores contratados temporariamente a respeito das férias, é de ser aplicada a Lei 6.674/74 - Estatuto do Magistério. - Inaplicabilidade do parágrafo 3º do artigo 96 da Lei nº 6.672/74 - Estatuto do Magistério, em virtude da declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno desta Corte de Justiça diante da afronta aos artigos 29, IX, da Carta Estadual e art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Precedentes. Inexistência de limitação à percepção da gratificação de férias incid...

    ...tulo de terço de férias, uma vez que tal pedido não foi formulado pela parte autora. - Verba ...

  • HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

    ... Og Fernandes, que conhecia parcialmente do pedido de habeas corpus e, nessa extensão, denegava a ..., anula e afasta os sigilos assegurados na Carta Magna, que decorrem de conquistas ... atribui ao Presidente, nos feriados e nas férias coletivas, decidir pedidos de liminar em mandado ...

  • ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante nº 04 da Corte Suprema nacional, na interpretação que lhe foi dada na citada reclamação, levando-se ainda em conta que a Súmula nº 17 desta Corte foi cancelada pela Resolução nº 148/2008 do Tribunal Superior, exatamente em função desses pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. Acrescenta-se, ainda, o novo posicionamento consolidado nesta Corte superior...

    ...7º, inciso XXIX, da Carta Magna. Por óbvio que, se os depósitos não tituem pedido autônomo, mas decorrem do reconhecimento do ...FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. O Regional, ao entender que as ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. - Indeferido pedido de desistência da ação, face ao feito já se encontrar julgado. - Ausência de prejuízo ao Estado no prosseguimento do feito, pois a Proposta Pública de Acordo com o Magistério Público condiciona o pagamento do terço constitucional de férias na via administrativa à comprovação da desistência ou renúncia da execução. Possibilidade de compensação no momento da execução do julgado, na origem. - O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da Constituição Federal (art. 7º, XVII). Ausente regramento específico aplicável aos professores contratados temporariamente a respeito das férias, é de ser aplicada a Lei 6.674/74 - Estatuto ...

    ... diante da afronta aos artigos 29, IX, da Carta Estadual e art. 7º, XVII, da Constituição ...

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