carta precatoria

Acordão Nº 20000559380 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 19 Março 2001

Recurso nº 20000559380, Ponente WILMA NOGUEIRA DE ARAUJO VAZ DA SILVA

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO. Na execução ...

Acórdão Nº 51297 de Segunda Turma, de 05 Novembro 1973

Recurso nº 51297, Ponente Min. Bilac Pinto

PRECATORIA - FALTA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE INEXISTENTE. A ...

DOU. Diario Oficial da União, 09 Maio 2008

LEI ORDINÁRIA Nº 11671, DE 08 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Transferencia e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Maxima e da Outras Providencias.

Lei Ordinária

...     § 2o Apenas a fiscalização da prisão provisória será deprecada, mediante carta precatória, pelo juízo de origem ao juízo ...... 7o Admitida a transferência do preso provisório, será suficiente a carta precatória remetida pelo juízo de origem, ...

DOU. Diario Oficial da União, 27 Setembro 1993

LEI ORDINÁRIA Nº 8710, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.

Lei Ordinária

... A carta será registrada para entrega ao citando, ......� IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de ...

Revista Bonijuris - Núm. 504, Novembro 2005

Penal - Processo Penal

...Intimação de sentença condenatória por carta precatória - prazo recursal inicia-se com a ...

Revista Bonijuris - Núm. 520, Março 2007

Penal - Processo Penal

... Não cabimento de condução coercitivapossibilidade de depoimento mediante carta precatória. Homicídio qualificado. Prisão ...