REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR CARTA PRECATÓRIA DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS MULTA DIÁRIA E EXPEDIÇÃO DE CÓPIAS DO PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DETERMINAÇÃO EMANADA PELO JUÍZO DEPRECADO POSSIBILIDADE DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. A carta precatória é a comunicação feita ao juiz com jurisdição no local em que será realizado o ato da decisão tomada pelo juiz de outra comarca, onde a ação foi interposta (arts. 200 e 201, CPC). No caso, o Juízo deprecado executa tal ato, ausente hierarquia entre os juízos, cabendo a ele determinar a forma e propiciar meios para que a medida seja cumprida eficazmente. Diante disso, configurada a resistência injustificada da parte, agiu com acerto a magistrada, ao exarar derradeira decisão, com imposição de multa diária e ainda expedição de cópias do feito ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA EM AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DEPRECANTE PARA QUE ENVIE CÓPIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE NÃO COMPORTA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70011662228, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 10/05/2005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de titulo extrajudicial - Determinação para que os exequentes se manifestem concordando ou não com a avaliação apresentada pelos executados, em caso positivo, providenciem a expedição de carta precatória para praceamento do imóvel de menor valor, diante do saldo remanescente entre o valor constatado judicialmente e o devido e, em caso negativo, também após fornecimento das cópias necessárias, seja expedida carta precatória para avaliação e praceamento do bem - Instrução deficiente - Peça de traslado obrigatório não providenciada no momento da interposição (procuração outorgada ao indigitado advogado dos agravantes, único signatário do inconformismo) - Justa causa sequer alegada - Instrução deficiente - Artigos 525, inciso I e 557, caput, do CPC - Recurso...
PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, CAPUT E § 2º, INCISOS I E II, DO CP. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Não caracterizada ausência de defesa técnica ou inexistindo prova do prejuízo ao réu pela sua deficiência, não há falar em nulidade do processo pela sucessiva nomeação de defensores dativos ao acusado. Súmula nº 523 do STF. Se o réu, citado e intimado pessoalmente, aceitou do oficial de justiça a contrafé, não é nula a citação. O mesmo se verifica quando a carta precatória expedida para citação e intimação contém cópias da denúncia, do despacho de recebimento da denúncia e do...
Agravo de instrumento determinação para que o autor providencie as cópias necessárias à formação de carta precatória agravante que é beneficiário da Justiça gratuita gratuidade que compreende todos os ônus oriundos do processo inteligência do disposto no artigo 5o, LXXiV, da CF e artigo 9o, da Lei n° 1.060/50. Agravo provido, com determinação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS AO ENTENDIMENTO DA CONTROVÉRSIA. CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL DA DEMANDA E DE DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHARAM. DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 525, INCISO II, DO CPC. O recorrente não juntou aos autos peças necessárias à correta compreensão das questões discutidas, quais sejam, cópias da petição inicial da demanda principal e documentos que a acompanharam. Assim, impõe-se o não-conhecimento do recurso, forte no art. 525, inciso II, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (Agravo de Instrumento Nº 70013309166, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, J...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CARTA PRECATÓRIA PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO DOS CONDENADOS DEVIDAMENTE EFETIVADA. IMPERTINÊNCIA DO INCONFORMISMO. Conforme consta das informações prestadas, bem como das cópias dos mandados de intimações cumpridos, aos réus foram entregues cópias da sentença condenatória. Não há que se falar, dessa forma, em cerceamento do direito do contraditório e ampla defesa. Não é por meio de carta precatória expedida para a intimação de prolação de sentença condenatória que deve a Defensoria Pública da União ter acesso aos autos principais da ação penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. Não há falar em nulidade pela ausência de demonstrativo de cálculo quando, remetida carta precatória de citação e penhora de bens da embargante sem cópias adequadas, restou sanada a falha diante da solicitação do juízo deprecado, sendo remetidos os cálculos. Embora a relação jurídica inicial de locação tenha sido estabelecida com o falecido Alvino, a ação de indenização na qual foi lançada a sentença que embasa o processo de conhecimento foi respondida pelos herdeiros, sendo decorrente de obras realizadas inclusive posteriormente ao falecimento de Alvino. Inaplicáveis as disposições dos artigos 1.796 do CC de 1916 e 597 do CPC. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70010682938, ...
*CARTA PRECATÓRIA. Justiça Gratuita. Autores beneficiários da assistência judiciária gratuita. Isenção dos ônus de promover a instrução e distribuição da carta precatória. Benefício da assistência judiciária gratuita compreende todos os atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório até decisão final do litígio (art. 3º, inciso VII, e art. 9º da Lei nº 1.060/50). Deferida a gratuidade processual, cabe ao próprio Juízo deprecante remeter ao Juízo deprecado a carta para cumprimento, providenciando as cópias necessárias para a sua instrução. Recurso provido.*
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CARTA PRECATÓRIA PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO DOS CONDENADOS DEVIDAMENTE EFETIVADA. IMPERTINÊNCIA DO INCONFORMISMO. Conforme consta das informações prestadas, bem como das cópias dos mandados de intimações cumpridos, aos réus foram entregues cópias da sentença condenatória. Não há que se falar, dessa forma, em cerceamento do direito do contraditório e ampla defesa. Não é por meio de carta precatória expedida para a intimação de prolação de sentença condenatória que deve a Defensoria Pública da União ter acesso aos autos principais da ação penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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