carta precatoria eletronica
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... § 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... § 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... -ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos ... SEÇÃO II Das Cartas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043031-70.2020.8.19.0000 (Cível), 04-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CARTA PRECATÓRIA ELETRÔNICA JUIZO DEPRECANTE DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pretende a Impetrante a reforma da decisão do douto Juíz de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital, que negou a distribuição da carta precatória, oriunda da Comarca de São Paulo, de forma digital, ao argumento de que as cartas precatórias, oriundas de outros Estados da...
... MANDADO DE SEGURANÇA. CARTA PRECATÓRIA ... ELETRÔNICA JUIZO DEPRECANTE DE ... -
Acordao N° 1698848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Carta precatória. Distribuição eletrônica. Atribuição do escrivão. A distribuição eletrônica de carta precatória está inserida entre as atribuições do escrivão ou chefe de secretaria do juízo deprecante. Precedentes do stj.
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA ... DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA ... -
Acordão do Terceira Seção, 14-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. FISCALIZAÇÃO DEPRISÃO PREVENTIVA DOMICILIAR COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. OBRIGAÇÃODE FORNECIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, QUANDO DISPONÍVEL: JUÍZODEPRECADO. DEVOLUÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO AOJUÍZO DEPRECANTE: IMPOSSIBILIDADE.1. Situação em que, ao receber carta precatória expedida com afinalidade de fiscalização de prisão
... deCampinas - SJ/SP, para o cumprimento da carta precatria a eleexpedida, com o fornecimento de ... -
Acórdão nº 2015/0106755-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CARTA" PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO\xC2" ...
- Processo nº 0016792-44.2012.8.19.0021 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0236966-43.2018.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA E DELITO DE RESISTÊNCIA. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL VEICULADO CONTRA O DECISUM QUE RELAXOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS ORA RECORRIDOS, POR ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Os réus/recorridos foram presos, em flagrante, na data de 06/03/2018, denunciados...
... Expedida carta precatória eletrônica para a oitiva da ... -
Acórdão nº 2014/0276477-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE FORAGIDO. MENÇÃO À ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, APENAS EM RAZÃO DO FATO DE O ACUSADO TER SIDO PRESO PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME EM OUTRO ESTADO. PRIS
... DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO ... -
Acordao N° 1612600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Intimação do executado/agravado. Expedição de carta precatória. Incumbência do escrivão. Distribuição eletrônica da carta expedida. Cpc/2015 152. 1. Conforme já decidiu o c. Stj, o encaminhamento de carta precatória está inserido entre as atribuições do escrivão do juízo deprecante. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
... EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA ... INCUMBÊNCIA DO ESCRIVÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07386905620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BRB ? BANCO DE BRASÍLIA S/A. contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vigésima Quinta Vara Cível de Brasília que, nos autos da Ação Monitória, Feito nº 0731982-21.2020.8.07.0001, proposta pelo Agravante em desfavor de DARICERLAN MATOS OLIVEIRA, consignou que compete à parte credora promover a distribuição eletrônica da carta precatória...
... credora promover a distribuio eletrnica da carta precatria expedida no Feito e determinou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116665120214050000), 07-06-2022
(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, manteve a validade da citação eletrônica feita nos autos, nos termos dos art. 246, § 1º, c/c § 2º e art. 1.050, todos do Código de Processo Civil. 1- Diante da impossibilidade de aferir o efetivo cumprimento da citação por meio de Carta Precatória, o juízo a quo determinou, em 08 de junho...
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Acórdão nº 2015/0007021-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). HOMICÍDIO QUALIFICADO (HIPÓTESE). PRISÃO PREVENTIVA (PRETENDIDA REVOGAÇÃO). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO CÁRCERE (ALEGAÇÕES). PLURALIDADE DE RÉUS E DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS; EXPEDIÇÃO DE...
... ARROLADAS; ... EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (COMPLEXIDADE ... -
Acórdãos nº 2176242-81.2017.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... PROMOVA A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA NA FORMA ELETRÔNICA ...
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Acórdão Nº 5068023-64.2023.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-03-2024
... presente demanda, houve a intimação via Carta Precatória após a fixação de astreintes em ...
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Acórdão Nº 5031476-30.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 03-11-2020
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE (SUSCITANTE) EM FACE DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAJAÍ (SUSCITADO). PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DEPRECAÇÃO DO ATO PARA O JUÍZO DO ENDEREÇO DO RÉU. JUÍZO SUSCITADO QUE DEVOLVEU A CARTA PRECATÓRIA PELA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELA VIA ELETRÔNICA. ATO QUE...
... ão do endereço do réu), este devolveu a carta precatória alegando, em síntese, que o ato ... -
Acórdão Nº 0014877-75.2017.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-11-2023
... 34 E, POSTERIORMENTE, POR CARTA PRECATÓRIA ÀS ... FLS. 41 E 44/61. MATÉRIA ...
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Acordão da Terceira Seção, 23-06-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO PROMOVIDO AOREGIME SEMIABERTO DOMICILIAR. A EXECUÇÃO DA PENA COMPETE AO JUÍZO DACONDENAÇÃO. ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ? LEP. FISCALIZAÇÃO DEPRISÃO DOMICILIAR COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CARTA PRECATÓRIA.RECUSA NÃO FUNDADA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 267 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL ? CPC. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TORNOZELEIRAELETRÔN
... Braslia/DF, o suscitante, ocumprimento da carta precatria mediante fiscalizao das condiesimpostas ... -
Processo nº 0039510-59.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2016
... paciente possui na VEP a Carta de Execução de ... 2008.8.19.0001 e a Carta Precatória ... Executiva, tombo ...
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Acórdão nº 2008/0275534-4 de T5 - QUINTA TURMA
... , oitiva de uma delas e de co-réu mediante carta precatória, circunstâncias que justificam certa ...
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Acórdão Nº 5028052-09.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 14-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPEMA (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CRIMINAL DE JARAGUÁ DO SUL (SUSCITADO). DECLINAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. MERA ALTERAÇÃO DO LOCAL DO CUMPRIMENTO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE DESLOCAR AUTOMATICAMENTE A COMPETÊNCIA DO FEITO.
... do juzo originrio por intermdiode carta precatria, meio recomendvel para tal ... -
Acórdão Nº 5032455-21.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 19-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO DO SUL (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA DE IBIRAMA (SUSCITADO). CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA SUPERLOTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. APENADO QUE INDICOU ENDEREÇO NA CIDADE DE IBIRAMA. DECLINAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO...
... do Juzo originrio por intermdiode carta precatria, meio recomendvel para tal ... -
Acórdãos nº 2043866-63.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2019
... Distribuição eletrônica de carta precatória ao TJMG. Alegada ...