ROUBO. NULIDADES RELATIVAS À EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA E À INQUIRIÇÃO DE PESSOAS AFASTADAS. PENA BEM ESTABELECIDA, MERECENDO PEQUENOS REPAROS COM RELAÇÃO À FRAÇÃO PELA QUALIFICADORA E COM RELAÇÃO À MULTA. DECISÃO: Apelo defensivo parcialmente provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70036393270, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 01/07/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NO CASO EM TELA, A SITUAÇÃO PARTICULAR SE DÁ PELO FATO DE AS TESTEMUNHAS CONSTANTES NO ROL PROPOSTO PELA ORA AGRAVANTE SEREM RESIDENTES EM COMARCA DIVERSA DAQUELA NA QUAL FORA PROPOSTA A AÇÃO. ISTO É, ENQUANTO O PROCEDIMENTO REFERENTE À LIDE SE DESENROLA NA COMARCA DE CANOAS-RS, AS PESSOAS INQUIRIDAS SÃO RESIDENTES EM REGIÃO ABRANGIDA PELO FORO DE FLORIANÓPOLIS-SC. COMPROMETIMENTO DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO À CONDUÇÃO DE TESTEMUNHAS À AUDIÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041842618, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado ...
A constatação de que a formação de carta precatória inquiritória foi efetuada incorretamente, por não ter sido observado o rol de quesitos apresentados, bem como a contradita à testemunha, deveria ter conduzido à correção do equívoco, com a repetição da oitiva da testemunha, para evitar futura arguição de nulidade. Entretanto, não havendo a devida cautela na garantia do amplo direito de defesa dos litigantes, impõe-se a nulidade do processo, em razão da configuração de cerceio de defesa, determinando-se a reabertura da instrução para a correção dos atos processuais Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade processual, suscitada pelo reclamante, pelo que declarar nulos os atos proce...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NO CASO EM TELA, A SITUAÇÃO PARTICULAR SE DÁ PELO FATO DE AS TESTEMUNHAS CONSTANTES NO ROL PROPOSTO PELA ORA AGRAVANTE SEREM RESIDENTES EM COMARCA DIVERSA DAQUELA NA QUAL FORA PROPOSTA A AÇÃO. ISTO É, ENQUANTO O PROCEDIMENTO REFERENTE À LIDE SE DESENROLA NA COMARCA DE CANOAS-RS, AS PESSOAS INQUIRIDAS SÃO RESIDENTES EM REGIÃO ABRANGIDA PELO FORO DE FLORIANÓPOLIS-SC. COMPROMETIMENTO DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO À CONDUÇÃO DE TESTEMUNHAS À AUDIÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041842618, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado ...
INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Segundo a diretriz do art. 765 da CLT, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Complementando essa norma, o art. 130 do CPC dispõe que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. 2. Na hipótese vertente, o Reclamante sustenta que teve seu direito de defesa cerceado, tendo em vista que suas testemunhas não foram ouvidas. 3. No entanto, o Regional assentou que o indeferimento das testemunhas do Autor não configurou cerceamento de defesa, pois a vasta prova documental produzida nos autos, assim como o depoimento do próprio Reclamante e de uma testemunha da Reclam...
... de uma testemunha da Reclamada, ouvida por (carta precatória inquiritória), foram suficientes à f...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRECATÓRIA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. RECUSA AO CUMPRIMENTO. A recusa ao cumprimento de carta precatória inquiritória somente ocorre nas hipóteses do art. 209 do Código de Processo Civil. Ainda que desnecessária a remessa de precatória para oitiva de testemunha, não compete ao juízo deprecado negar o seu cumprimento. Conflito procedente. Unânime. (Conflito de Jurisdição Nº 70035183300, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 08/04/2010)
HC Nº 70.033.165.028 HC/M 1.124¿ S 26.11.2009 ¿ EP 68 HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO NO CASO, DIANTE DA COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, ENVOLVENDO A APURAÇÃO DE DUAS MORTES (VÍTIMA E COMPARSA DO PACIENTE), DA ADEQUAÇÃO DO FEITO AO RITO DA LEI Nº 11.719/2008, E DO GRANDE NÚMERO DE TESTEMUNHAS POR INQUIRIR NO PROCESSO. ADEMAIS, O FEITO AGUARDA APENAS O RETORNO DE UMA CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA, PARA QUE ENTÃO O RÉU SEJA INTERROGADO E A INSTRUÇÃO ENCERRADA. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70033165028, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 26/11/2009)
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. - Acusado preso em flagrante no dia 10.04.2008. Processo sem evolução no andamento desde julho do corrente ano, à espera de resposta a ofício enviado a juízo deprecado, que cumpriu a carta precatória inquiritória em abril de 2009. Mora processual, a toda evidência, decorrente da inércia do aparato judicial, em evidente desobediência ao princípio da razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, CF. Imperioso o reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa. Ordem concedida. (Habeas Corpus Nº 70032312282, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 04/11/2009)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. JUIZADO ESPECIAL. A expedição de carta precatória inquiritória não se coaduna aos princípios informadores do juizado especial criminal, devendo ser processada no juízo comum. Conflito procedente, por maioria. (Conflito de Competência Nº 70011340684, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 19/05/2005)
CC Nº 70.011.973.997 DV/M 72 - S 28.07.05 - P 92 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. COMARCAS INTEGRADAS (GUAÍBA E PORTO ALEGRE). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCOTADP (2º VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE) PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA CRIMINAL ORIUNDA DA COMARCA DE GUAÍBA (JUÍZO SUSCITANTE). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE (Conflito de Competência Nº 70011973997, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 28/07/2005)
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