carta reclamacao servico prestado

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    ... e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º- Equiparam-se ao empregador, para os ... órgão autorizado, para apresentar reclamação. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de ...-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... de gozo de férias, o tempo de serviço prestado ao primeiro, ficando obrigado a concedê-las o ...

  • Inconformados com a R. Sentença de fls.130/139, que julgou procedente em parte a reclamação, complementada pela R. Decisão de fls.150 que rejeitou os embargos de declaração, recorrem os litigantes, ordinariamente; o reclamante (fls.152/158 e verso), insistindo na dispensa sem justa causa, descontos fiscais a cargo da reclamada, unicidade contratual e elevação do valor da indenização pelo uso da imagem; também, insurge-se contra a penalidade por litigância de má fé; a reclamada (fls.160/171), invocando preliminar de prescrição; no mérito, discorda da condenação relativa a horas extras, indenização pelo uso da imagem e quota da empresa quanto à previdência privada. Custas processuais às fls.172 e depósito recursal às fls.173/174. Contrarrazões às fls.176/180 e verso (reclamada) e às fls.181/

    ...1 eclamante foi flagrado prestando serviços de consultoria a empresa concorrente, fato ... março de 2009..O serviço acabou sendo prestado pela empresa Meta, na Usina da Barra..Soube pelo ...(TERCEIRA TESTEMUNHA DA RECLAMADA, fls.59 da carta precatória em apenso). E, dos depoimento ...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFISSÃO FICTA DA EMPREGADORA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI E DE PREJUDICAR TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontade das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. 2. Trata-se de uma manobra engendrada entre elas com o objetivo de prejudicar terceiro ou de fraudar a Lei, possibilitando a cada qual a consecução de seus respectivos objetivos, sob a proteção de uma decisão judicial transitada em julgado. 3. A ausência de indícios que apontem para a existência de colusão afasta a pretensão de corte rescisório formulada com base no art. 485, III, segunda parte, do CPC. Recurso...

    ... a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 01573/1997-351-06-00.7 (fls. ... devolvidas por mudança de endereço; que a carta de preposição e a procuração foram outorgadas ... grupo, ou que não houve prestação de serviços e, se houve, que o empregador era outra empresa ...No depoimento prestado perante o Ministério Público (fl. 788), mais ...

  • Trata-se de reclamação proposta pelo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO DE RIBEIRÃO PRETO (SINPOL), em que sustenta afrontada decisão deste Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade do inciso I do art. 1º1 da Lei Complementar n. 51/ Alega o ente sindical que os reclamados (o GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO e o DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO) estariam se recusando a conceder as aposentadorias dos policiais por si representados com base na norma complementar federal citada. Em seu lugar, a norma aplicada pelo Estado seria a Lei Complementar Paulista 1062/2008, que exige, além do tempo de serviço prestado, idade mínima para a aposentadoria dos policiais civis do Estado de São Paulo. Defende o reclamante que o Sup...

    ...40, § 4º2, da Carta da República não carecia de regulação com ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. 1. Reexame necessário. Se há evidências de que a sentença, na parte que julgou contra os interesses da Fazenda Municipal, supera a quantia de 60 SMs, não ocorre a excludente do reexame necessário prevista no art. 475, § 2º, do CPC, motivo pelo qual merece conhecido ex officio. 2. Preliminar de inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos. 2.1 - Os agentes políticos estão sob a égide da Lei 8.429/92. A expressão agente público, constante do art. 37, § 4º, da CF, é gênero do qual são espécie os agentes políticos. Ademais, o art. 1º da Lei 8.429/92 refere agente público de qualquer dos Poderes, isto é, abrang...

    ...2.2 – A decisão do STF na Reclamação nº 2138-6 versou tão-só a respeito da . ... permite, para viabilizar o pagamento de prestador de serviço sem licitação, que tal ocorra por ... com foro de prerrogativa elencadas na Carta Magna (arts. 52, I e II; 96, III; 102, I, . c. ; ...

  • Trata-se de reclamação proposta pelo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO DE RIBEIRÃO PRETO (SINPOL), em que sustenta afrontada decisão deste Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade do inciso I do art. 1º1 da Lei Complementar n. 51/ Alega o ente sindical que os reclamados (o GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO e o DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO) estariam se recusando a conceder as aposentadorias dos policiais por si representados com base na norma complementar federal citada. Em seu lugar, a norma aplicada pelo Estado seria a Lei Complementar Paulista 1062/2008, que exige, além do tempo de serviço prestado, idade mínima para a aposentadoria dos policiais civis do Estado de São Paulo. Defende o reclamante que o Sup...

    ...40, § 4º2, da Carta da República não carecia de regulação com ...

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    ... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. III- ...§ 4º Entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado ... será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do ... 5º Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo as seguintes ...

  • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – teria desrespeitado a autoridade da decisão que o Supremo Tribunal Federal proferiu no julgamento do MI 2.599/DF, impetrado pela parte ora reclamante, e de que fui Relator. Afirma, a parte ora reclamante, em síntese, para justificar, nos presentes autos, o alegado desrespeito à autoridade decisória do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o que se segue: 1- Conforme é de conhecimento desta D. Relatoria, o ora recorrente impetrou mandado de injunção em face das autoridades coatoras, para ver reconhecido o estado de mora Legislativa e definir os critérios e requisitos diferenciados da aposentadoria especial aos servidores que exerçam atividades em situação de insalubridade e de periculosidade. 2- Conforme certidão deste E. ST...

    DECISÃO: Trata-se de reclamação na qual se sustenta que o ato administrativo ora ... a ordem injuncional, o tempo de serviço público exercido em caráter periculoso, deve ... diferenciada de tempo de serviço prestado em condições especiais para convertê-lo em ...102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica ...

  • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – teria desrespeitado a autoridade da decisão que o Supremo Tribunal Federal proferiu no julgamento do MI 2.599/DF, impetrado pela parte ora reclamante, e de que fui Relator. Afirma, a parte ora reclamante, em síntese, para justificar, nos presentes autos, o alegado desrespeito à autoridade decisória do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o que se segue: 1- Conforme é de conhecimento desta D. Relatoria, o ora recorrente impetrou mandado de injunção em face das autoridades coatoras, para ver reconhecido o estado de mora Legislativa e definir os critérios e requisitos diferenciados da aposentadoria especial aos servidores que exerçam atividades em situação de insalubridade e de periculosidade. 2- Conforme certidão deste E. ST...

    DECISÃO: Trata-se de reclamação na qual se sustenta que o ato administrativo ora ... a ordem injuncional, o tempo de serviço público exercido em caráter periculoso, deve ... diferenciada de tempo de serviço prestado em condições especiais para convertê-lo em ...102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica ...

  • Relatório Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Terezinha Santos, em 23.5.2013, contra decisão proferida pelo Ministro Sérgio Kukina do Superior Tribunal de Justiça na Reclamação n. 12.411, que teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão impugnada é a seguinte: DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Terezinha Santos, com fundamento na Resolução n. 12/2009-STJ, contra acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Sergipe, assim fundamentado (fls. 74/75): (...) Pois bem. No caso em comento, aduz a parte autora que o serviço contratado, qual seja o abastecimento de água em sua residência, não vem sendo prestado de forma contínua e satisfatória. Assim, passo a deliberar, observando, d...

    ...3. Alega a Reclamante que a Carta Republicana, em seu artigo 102 caput, estabelece ...

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