É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a ilicitude de seu negócio para locupletar-se da energia alheia, constitui-se nítida má-fé, a frustrar qualquer beneplácito da lei. Os contratos devem ser celebrados de boa-fé. Se esta falta no comportamento de uma das Partes, deve arcar com perdas e danos pela lesão trazida. Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Re...
... ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto..., consagrada no artigo 5º, inciso LIV, da Carta Política Nacional. Recurso ordinário patronal pr...
...-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em d... profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. #Incluído pelo ...
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DO ATO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA. RECURSO ORDINÁRIO PROCESSADO NO EFEITO DEVOLUTIVO. Em se tratando de recurso ordinário da reclamada recebido apenas no efeito devolutivo, fere direito líquido e certo do impetrante o indeferimento de seu pedido de extração de carta de sentença, pois a legislação permite a execução provisória até a penhora quando o recurso interposto contra a sentença é processado sem efeito suspensivo. Recurso provido.
...Coatora JUIZ DA 4ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI. Manoel Rodrigues Madeira impetrou man...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS: IDADE E COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. ARTS. 26, I, 39, I, E 143, TODOS DA LEI N. /1991. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. A Lei n. 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inciso I do art. 202 da redação original de nossa Carta Política, assegurou ao trabalhador rural denominado segurado especial o direito à aposentadoria quando atingida a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, § 1º). Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do e...
APELAÇÃO CIVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATOS DE CONSUMO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. DESPESAS DO PROCESSO. AÇÃO PRECEDIDA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO IDÔNEO. A ação cautelar de exibição de documentos não é necessariamente contenciosa e não tem por pressuposto prévia providência extrajudicial quando a lei não a exigir. O requerido não se obriga a atender pedido administrativo inidôneo. Mas, no caso da ação ser precedida de pedido idôneo responde pela sucumbência se deixa de disponibilizar o documento no prazo de 30 dias, ainda que venha a exibi-lo em juízo, ou de apresentar justificativa fidedigna. O requerimento administrativo é considerado idôneo quando discorre com clareza sobre o documento a ser exibido; indica endereço para res...
..., em cartório de títulos e documentos ou carta AR com declaração de conteúdo. . Os honorários... corresponde à justa remuneração do trabalho exigido nos autos. . DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos...
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo privativo... ganhos de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do Pa... ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, de...
... tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ..., cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. Parágrafo único....-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos. ...
APELAÇÃO CIVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATOS DE CONSUMO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. DESPESAS DO PROCESSO. AÇÃO PRECEDIDA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO IDÔNEO. A ação cautelar de exibição de documentos não é necessariamente contenciosa e não tem por pressuposto prévia providência extrajudicial quando a lei não a exigir. O requerido não se obriga a atender pedido administrativo inidôneo. Mas, no caso da ação ser precedida de pedido idôneo responde pela sucumbência se deixa de disponibilizar o documento no prazo de 30 dias, ainda que venha a exibi-lo em juízo, ou de apresentar justificativa fidedigna. O requerimento administrativo é considerado idôneo quando discorre com clareza sobre o documento a ser exibido; indica endereço para res...
..., em cartório de títulos e documentos ou carta AR com declaração de conteúdo. . Os honorários... corresponde à justa remuneração do trabalho exigido nos autos. . DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos...
SÚMULA nº 90 DO C. TST. Para que seja deferido o pagamento de horas de percurso, é imprescindível a prova de que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, com fulcro no § 2º do art. 58 da CLT e na Súmula nº 90 do col. TST. In casu, o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente a demonstrar que o reclamante, rurícola, não tinha como chegar às frentes de serviço situadas nos engenhos da reclamada sem que lhe fosse fornecido o transporte necessário, pois tais locais de efetivo trabalho não são servidos por transporte público regular. Assim, preenchidos tais requisitos, impõe a condenação da demandada ao pagamento das horas in itinere, nas quais o obreiro comprovadamente esteve à disposição do empregador e cujo lapso de tempo não era r...
... o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litiga...7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que através destes instrumen...
APELAÇÃO CIVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. DESPESAS DO PROCESSO. A ação cautelar de exibição de documentos não é necessariamente contenciosa e não tem por pressuposto prévia providência extrajudicial quando a lei não a exigir. Por aplicação do princípio da causalidade não tendo havido resistência cada parte arca com as respectivas despesas quando a exibição é realizada no prazo de resposta, ainda que contenha defesa, ou em outro que o juiz conceda antes da sentença, e em caso contrário o vencido responde pela sucumbência. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IDONEIDADE. O requerido não se obriga a atender pedido administrativo inidôneo. Mas, no caso da ação ser precedida de pedido idôneo responde pela sucumbência se deixa de dispo...
..., em cartório de títulos e documentos ou carta AR com declaração de conteúdo. . Os honorários... corresponde à justa remuneração do trabalho exigido nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos. ...
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