Incabível a invocação do Decreto-lei nº 368/68 por sua inconstitucionalidade em face do artigo 7º, X, da CFRB, bem assim por violar o princípio da proporcionalidade Decisão: ACORDAM os Desembargadores e Juiz Convocado do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante para declarar a rescisão indireta do contrato de emprego por falta grave do empregador, a partir de 03/10/2008; para condenar a recorrida a pagar-lhe aviso prévio, multa rescisória fundiária e indenização do seguro desemprego; bem ainda a fazer-lhe entrega das guias do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e chave de conectividade e da carta de referência, sob pena de pagamento de multa pelo atraso ou inadimplemento da obrigação de fazer. Ao acréscimo condenatório...
RECURSO DE REVISTA.RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão proferido nos declaratórios. Assim, não se evidencia violação do art. 93, inciso IX, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A tese regional da responsabilidade do empregador pelas diferenças da multa de 40% encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1: "É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre...
... a prescrição conta-se da extinção do contrato de trabalho não é endossada por esta Corte, cons... que a quitação das parcelas pagas na rescisão do contrato de trabalho, não incluiu diferenças ...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... de origem entendeu ser possível a rescisão do contrato sub judice, considerando não haver qu...Há, nos autos, uma carta, à fl. 31, na qual o Consumidor é notificado do ...71). . Em trabalho específico sobre a socialidade contratual e o con...
INDENIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE “DUMPING” SOCIAL (DANO SOCIAL). JULGAMENTO EXTRA PETITA. Configurada a ocorrência de julgamento extra petita, na medida em que a tutela jurisdicional prestada extrapolou os limites da lide, tendo em vista a ausência de pedido do autor ou do Ministério Público do Trabalho para pagamento de indenização por dano social. Violação ao disposto nos artigos 128 e 460 do CPC. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República).
...Sustenta terem sido juntados as autos o contrato de trabalho, que demonstra a jornada contratual, o..., uma vez que não teria sido fornecida carta de referência. Sustenta que a carta de referênci... recebê-la, no ato da homologação da rescisão contratual. Observa que, no ato da rescisão contr...
Embora a norma inscrita no artigo 39, caput, da Lei Fundamental, em sua primitiva redação, deixe induvidoso que o legislador constituinte preconizou instituição de regime jurídico único para disciplina dos servidores das pessoas jurídicas de direito público em todos os níveis de governo, sem qualquer distinção, o que não permite distinguir-se entidades autárquicas para preconizar que algumas delas se encontrariam fora do alcance da normatividade constitucional, não tem direito a enquadramento no Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, servidor de entidade de fiscalização profissional, de natureza autárquica, que nela ingressou sem prévia habilitação mediante aprovação em concurso público.2. Servidor que, no entanto, contando mais de cinco anos...
... do ato das disposições transitórias da Carta Constitucional, tornando ilegítimo o ato de dispeensa, assim de rescisão, sem justa causa, de seu contrato de trabalho. 3. ...
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. O conjunto probatório produzido nos autos da decisão rescindenda é conclusivo quanto à existência de vínculo empregatício único iniciado antes do advento da Constituição Federal atual. Na hipótese, o julgado rescindendo não considerou qualquer rescisão do pacto laboral, mas sim continuidade da prestação de serviços, em que houve apenas cessão do empregado para outros órgãos, mantendo o vínculo empregatício com o órgão cedente. Assim, para concluir-se pela nulidade do contrato de trabalho nos termos do artigo 37, inciso II, da Carta Magna e, diversamente, portanto, da tese esposada pelo julgado rescindendo, que não vislumbrou qualquer rescisão de contrato de trabalho, mas sim continuidade da pr...
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. O conjunto probatório produzido nos autos da decisão rescindenda é conclusivo quanto à existência de vínculo empregatício único iniciado antes do advento da Constituição Federal atual. Na hipótese, o julgado rescindendo não considerou qualquer rescisão do pacto laboral, mas sim continuidade da prestação de serviços, em que houve apenas cessão do empregado para outros órgãos, mantendo o vínculo empregatício com o órgão cedente. Assim, para concluir-se pela nulidade do contrato de trabalho nos termos do artigo 37, inciso II, da Carta Magna e, diversamente, portanto, da tese esposada pelo julgado rescindendo, que não vislumbrou qualquer rescisão de contrato de trabalho, mas sim continuidade da pr...
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. O conjunto probatório produzido nos autos da decisão rescindenda é conclusivo quanto à existência de vínculo empregatício único iniciado antes do advento da Constituição Federal atual. Na hipótese, o julgado rescindendo não considerou qualquer rescisão do pacto laboral, mas sim continuidade da prestação de serviços, em que houve apenas cessão do empregado para outros órgãos, mantendo o vínculo empregatício com o órgão cedente. Assim, para concluir-se pela nulidade do contrato de trabalho nos termos do artigo 37, inciso II, da Carta Magna e, diversamente, portanto, da tese esposada pelo julgado rescindendo, que não vislumbrou qualquer rescisão de contrato de trabalho, mas sim continuidade da pr...
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (art. 114 da Constituição Federal). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR Dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1: -É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários-. Incidência do § 4º do art. 896 da CLT. PRESCRIÇÃO A Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 consolidou o entendimento desta Corte: -O termo inicial do prazo prescricional para ...
...5º, inciso XXXVI, da Carta Magna e 6º LICC, na medida em que o empregado deuu quitação das parcelas pagas na rescisão do contrato de trabalho, não se incluindo aí dif...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Decisão regional assinala que o prazo prescricional do FGTS é superior ao estipulado no inciso XXIX do art. 5º da Carta Magna, posto que o empregado somente toma ciência da ausência de depósitos após a rescisão do contrato de trabalho, momento em que inicia o prazo prescricional referente aos depósitos de todo período contratual. Decisão regional em sintonia com o teor do Verbete Sumular 362/TST(Resolução nº. 121, de 21.11.2003), que assentou ser trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS. Agravo a que se nega provimento.
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