carta rogatoria

• Acórdão nº 2007/0294248-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 28 de Maio de 2009

AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR DENEGADO. PEDIDO DE "DEVOLUÇÃO E ENTREGA" DE VEÍCULO. LEGALIDADE DO REGISTRO NO BRASIL. CARÁTER EXECUTÓRIO DO PEDIDO. VIA ELEITA INADEQUADA. – A pretendida entrega de veículo à Justiça rogante requer a desconsideração da legalidade de seu registro no Brasil, o que é inviável no âmbito da carta rogatória, em razão dos limites decorrentes do exercício de juízo meramente delibatório e da aplicação do contraditório limitado, nos termos do art. 9º da Resolução n. 9/2005 desta Corte. – Ausente a ratificação pelo Brasil do Acordo de Assunção sobre Restituição de Veículos Automotores Terrestres e/ou Embarcações que Transpõem Ilegalmente as Fronteiras entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, não há como ap...

• Acórdão nº AgRg na CR 4992 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 01 de Julho de 2011

CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA AOS AUTOS DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS NA ROGATÓRIA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. Agravo regimental prejudicado. (AgRg na CR 4.992/EX, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro PRESIDENTE DO STJ, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2011, DJe 05/09/2011)

• Decisão da Presidência nº 10416 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Dezembro de 2002

... LÍCITA NA ORIGEM - AÇÃO - CONHECIMENTO - CARTA ROGATÓRIA - EXECUÇÃO DEFERIDA. Com esta rogató...

• Acórdão nº 2010/0046794-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PECULATO. QUADRILHA. CARTA ROGATÓRIA. PRAZO PARA MODIFICAÇÃO DOS QUESITOS, JÁ APRESENTADOS, TRANSCORRIDO IN ALBIS. PEDIDO DE DILAÇÃO INDEFERIDO PELO JUÍZO DA CAUSA FUNDAMENTADAMENTE. INÉRCIA DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Conforme já assentou esta Corte Superior de Justiça, não há constrangimento ilegal quando o Magistrado indefere pedido defensivo fundamentadamente, por considerá-lo infundado, desnecessário ou protelatório, como na hipótese em tela, onde a Defesa do Paciente pugnou pela dilação do prazo para oferecer novos quesitos para instrução a carta rogatória, o qual transcorreu in albis, sem demonstrar, ao menos, a necessidade de modificar os que...

• Decisão Monocrática nº 70042282566 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 19 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. COBRANÇA. DECISÃO QUE DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO E ABRIU, ÁS PARTES, PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. Juíza de Direito que ao determinar a expedição de carta rogatória para coleta do depoimento pessoal do representante legal da autora, não estabeleceu prazo para seu cumprimento, desatendendo ao que estabelece o art. 203, do CPC. Em se tratando de carta rogatória, a fixação de prazo pelo Magistrado brasileiro não caracteriza uma ordem, mas solicitação para atendimento da providência necessária dentro do lapso temporal indicado. Em verdade, o estabelecimento de prazo constitui comando para a parte interessada, à qual cabe providenciar no seu cumprimento. Ausente, no manejo, informação precisa sobre a data em que a carta rogatória foi efetivament...

• Acórdão nº SEC 3411 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PORTUGAL. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. - Retornando a carta rogatória sem a efetiva citação pessoal da ré, tendo em vista a não localização da parte pelo oficial de justiça no endereço indicado na petição inicial, tem-se como válida a citação por edital, ausente qualquer razão nos presentes autos para crer que o endereço atual da requerida seja conhecido pelo requerente. No caso, a sentença de divórcio foi proferida em 2006 e deixa claro que o ora requerente abandonou por completo a sua família. Sentença estrangeira homologada. (SEC 3.411/EX, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado ...

• Decisão da Presidência nº 9970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Março de 2002

... LÍCITA NA ORIGEM - AÇÃO - CONHECIMENTO - CARTA ROGATÓRIA - EXECUÇÃO DEFERIDA. Trata-se de cart...

• Decisão da Presidência nº 10415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Dezembro de 2002

... LÍCITA NA ORIGEM - AÇÃO - CONHECIMENTO - CARTA ROGATÓRIA - EXECUÇÃO DEFERIDA. Com esta carta r...

• Acórdão nº 9022 de Tribunal Pleno, 15 de Dezembro de 2000

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. I. - Exequatur concedido para a citação da empresa brasileira, tão somente. II. - Agravo não provido.

• Decisão da Presidência nº 9897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Dezembro de 2001

... LÍCITA NA ORIGEM - AÇÃO - CONHECIMENTO - CARTA ROGATÓRIA - EXECUÇÃO DEFERIDA. Trata-se de cart...