carta rogatoria 8279
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... Constitucional, mais precisamente com a Carta da ONU de 1945, com a Declaração Universal dos ... do Agravo Regimental em Carta Rogatória n. 8.279-4-Argentina, o Plenário da Corte ... -
Direito Constitucional
... promulgação de toda e qualquer emenda à Carta Magna ... (C) o Poder Constituinte ... sentido ver a decisão do STF na Carta Rogatória – CR 8279 / AT – Argentina. Correta a ...
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Simulado Delegado GO
... não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem ... (D) Em função ... sentido ver a decisão do STF na Carta Rogatória – CR 8279 / AT – Argentina. Correta a ...
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Decisão da Presidência nº 8279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 1998
... CELSO DE MELLO ... Trata-se de carta rogatória expedida pela Justiça da República da Argentina com a ...
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O caso Alyne Pimentel na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª região e tribunais de justiça de São Paulo e mato Grosso do Sul
Este artigo analisa a jurisprudência dos Tribunais de Justiça de São Paulo e Mato Grosso do Sul e Regional Federal da 3ª região, buscando verificar a consonância das decisões com compromissos assumidos pelo país no caso Alyne Pimentel, do Comitê para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher da ONU. A pesquisa foi realizada com base empírica, calcada na análise documental e
... proteção de direitos humanos a partir da Carta das Nações ... GÊNERO | Niterói | v. 21 | ... pelo Supremo Tribunal Federal na Carta Rogatória 8.279-4, em 1998, foi definido que a ... -
O Direito Internacional nas constituições brasileiras: evolução e desafios do treaty-making power / International Law in the brazilian constitutional texts: evolution and challenges of the treaty-making power
O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto constitucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das constituições anteriores, baseadas na fórmula franco-belga de...
... ídico brasileiro (STF) Agravo regimental em carta rogatória n.º 8.279-4, relator Ministro Celso ... -
Decisão da Presidência nº 85588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2005
... - PARTICIPAÇÃO DE AUTORIDADE ESTRANGEIRA - CARTA ROGATÓRIA - NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA - ...
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A aplicação dos direitos fundamentais nos casos de seqüestro internacional de menores
O presente trabalho monográfico destina-se à compreensão do seqüestro internacional de menores e a análise das convenções internacionais que tratam do referido tema. Para uma maior precisão da pesquisa, iniciou-se uma breve apreciação a proteção dos Direitos da criança e, posteriormente, buscou-se analisar as
... A Carta das Nações Unidas foi assinada no dia 26 de ... As cartas rogatórias A Carta Rogatória é a solicitação de uma autoridade judiciária ... -
A paradiplomacia como forma de inserção internacional de unidades subnacionais
O artigo ora apresentado tem por objeto o estudo da inserção internacional dos entes subnacionais no cenário da política externa através do instituto chamado paradiplomacia. O silêncio normativo ainda existente na maioria dos ordenamentos jurídicos, a existência de propostas legislativas para a institucionalização da...
... No entanto, o pacto federativo previsto na Carta Política criou algumas condições ... Supremo Tribunal Federal. Carta Rogatória n.º 8.279, da República Argentina, de 04 de ... -
A recepção constitucional dos tratados internacionais de diretos humanos
A ausência de expressa e clara definição constitucional quanto à incorporação das normas dos tratados internacionais de direitos humanos gera a falta de realização destes em nossa sociedade e a prática de ilícito internacional. A doutrina vem defendendo tese em favor da hierarquia constitucional das normas destes instrumentos, bem como sua recepção automática pelo § 2º do artigo 5º da Constituição
... Em 1945 a Carta de São Francisco que criou a Organização das ... , quando da apreciação da Carta Rogatória 8.279 – República Argentina, na qual, segundo ... -
Acórdão Nº 634595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Embargos de divergência no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Carta rogatória. Exequatur. Cumprimento de ato ordinatório. Citação do embargante. Concessão da ordem por decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade. Princípios da cooperação e da celeridade processual. Decisão ratificada pela Corte Especial...
... declaração no recurso extraordinário. Carta rogatória. Exequatur ... Cumprimento de ato ... -
Apontamentos sobre princípios internacionais tributários
... do processo legislativo estabelecido pela Carta Constitucional (válidas internamente), e (ii) o ... No AgRg na Carta Rogatória n. 8.279-Argentina (DJ 10.8.2000), o ponto ...
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A execução do direito da integração do Mercosul: uma limitação da autonomia dos estados partes
Este artigo pretende analisar o grau de autonomia dos Estados partes na execução ou implementação do direito da integração do MERCOSUL. Parte-se do pressuposto de que os Estados partes dispõem de autonomia institucional e procedimental na execução do direito da integração, pois determinam os órgãos competentes e os procedimentos a serem utilizados na incorporação do direito proveniente das...
... Segundo o STF, no Agravo Regimental em Carta" Rogatória n. 8.279-4, D.J. 10.08.2000, \" a recep\xC3" ... -
O déficit democrático na formação dos tratados no Brasil
... internos, hierarquicamente inferiores à Carta Magna. “( ... ) o Estado, na produção ... , que tratou do Exequatur em Carta Rogatória Passiva em Protocolo de Medida Cautelar de Ouro ... BRASIL: Supremo Tribunal Federal, CR-Agr. 8279, Agravo Regimental na Carta Rogatória, Relator ...
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Decisão da Presidência nº 8279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 1998
... Min. CELSO DE MELLO. Trata-se de carta rogatória expedida pela Justiça da República da Argentina com a ...
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Acórdão nº 8279 de Tribunal Pleno, 10 de Agosto de 2000
... advdos. : Daniela Rocha Bessone Corrêa e Outros ... PC0466 , CARTA ROGATÓRIA, EXEQUATUR, CARÁTER EXECUTÓRIO, SISTEMA ... JURÍDICO ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... 695, § 1.º CPC). Expeça-se carta precatória, se necessário ... Confiro ao ... comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será ...