DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... de referidas uniões patenteadas pela vida social entre parceiros homossexuais, é de rigor a demons...A União Europeia, por meio de seus órgãos institucionais, como o ...21 da Carta de Direitos Fundamentais da União Européia (reto...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social: Jan a Dez de 2009 e Quadrimestres de 2010. Detalh... no artigo 165, inciso III, §5º, da Carta Magna, compreende os orçamentos fiscal, de invest...
La regulación y protección de la libertad del derecho de asociación en el ámbito regional europeo alcanzan su máxima expresión en el Convenio Europeo para la Protección de los Derechos Humanos y de las Libertades Fundamentales y en la jurisprudencia que le interpreta y desarrolla emanada del Tribunal Europeo de Derechos Humanos. No obstante, existen también en este ámbito otros Convenios que reconocen y regulan la libertad asociativa, que son, precisamente, por los que vamos a comenzar el análisis, teniendo en cuenta que la dignidad humana representa, en este ámbito, un hilo conductor en la regulación del derecho de asociación.PALABRAS CLAVE: Derecho de asociación. Convenio Europeo para la Protección de los Derechos Humanos y de las Libertades Fundamentales. Tribunal Europeo de Dere...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...84 da Carta ou da suposta delegação de atribuição regulado... seja a proposta de organização social, certamente a ciência tem um espaço enorme de at... muito próxima à da União Européia no que tange aos métodos de avaliação de risco ...
...25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto no 19... o Alto Representante da União Européia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Se.... Desenvolvimento econômico, social e humano/questões humanitárias . - Fornecer, cas...
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e imp...
... de referidas uniões patenteadas pela vida social entre parceiros homossexuais, é de rigor a demons...A União Europeia, por meio de seus órgãos institucionais, como o ...21 da Carta de Direitos Fundamentais da União Européia (reto...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...
...A união homoafetiva é fato social que se perpetua no tempo, não se podendo admitir ...A União Europeia, por meio de seus órgãos institucionais, como o ...21 da Carta de Direitos Fundamentais da União Européia (reto...
A incorporação do direito ao trabalho nos novos textos constitucionais implica o reconhecimento do trabalho sob um novo conceito, que o diferencia da liberdade de trabalho, própria das Constituições de corte liberal do século XIX, e também do emprego, defendido pelo constitucionalismo social surgido no século XX. A Constituição Espanhola de 1978, incorporou o direito ao trabalho mediante o artigo 35º.1, mas não existe claridade sobre o conceito e alcance desse direito, especialmente pela dificuldade que representa a sua realização. Portanto, e entendendo a importância que reviste nestes momentos o trabalho, como valor de alta significação para os seres humanos de quas...
... Econômicos, Sociais e Culturais de 1966; a Carta Social Européia de 1961 e a Carta revisada em 199...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
...84 da Carta ou da suposta delegação de atribuição regulado... seja a proposta de organização social, certamente a ciência tem um espaço enorme de at... muito próxima à da União Européia no que tange aos métodos de avaliação de risco ...
A contradição entre direito público interno e direito comunitário - revelada pela carência de legitimidade das decisões tomadas pelas instituições formadoras de blocos econômicos - impõe na agenda de discussões a questão de como pode ser legitimadas as estruturas supranacionais. Através da análise da União Européia, representante por excelência do processo de regionalização, da sua história e da sua estrutura institucional, há a busca de entendimento, não do que significa a supranacionalidade ou sua constitucionalização, mas de o que quer dizer a própria discussão. Para isto, há o enfrentamento de diferentes perspectivas sobre o direito constitucional comunitário. Passar-se-á pela vitória da democracia liberal na modernidade, para perceber que a Constituição para a União Européia é a ob...
... Europeu e o Comitê Econômico e Social, permanece até hoje graças a um Tratado de Fusã..., que hoje já pode ser identificada na Carta de Direitos Fundamentais da União Européia. O se...
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