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CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES.
NATUREZA.
É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art.
do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ.
O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes.
A responsabilidade dos ad...
... houve produção de provas pericial e testemunhal, como pleiteadas, necessárias ao amplo exercício... que se coaduna com a existência de dois modelos de responsabilidade: uma subjetiva (art. 39) e out...Equívoca é a carta de 27 de março último, em favor de Jorge Alberto...
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A multa de que trata o novel art. 475-J do CPC é consentânea apenas com a sistemática do processo civil. Isto porque, ali, a liquidação dos julgados é impugnável e a decisão que resolver sobre a conta, por sua vez, é passível de recurso. Há, assim, no rito comum, o exercício exauriente do direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Já na execução trabalhista, há regras próprias que somente permitem ao devedor questionar utilmente a decisão que liquida a dívida em sede de embargos à execução. Daí a incompatibilidade do dispositivo em referência com o modelo da CLT, eis que configura indesculpável violência às garantias constitucionais da cidadania, relativas ao devido processo legal e à ampla defesa, sujeitar alguém ao pagamento de multa pelo inadi...
...7º, XXI, da Carta, o disposto no artigo 487, I, da CLT somente se ap... nº 338, item I, do TST) - a prova testemunhal produzida nos autos corrobora com a jornada fixada...
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... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia...-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em d... da causa trazidas pela prova testemunhal. #Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. ARTI...
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NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
... também são corroborados pela prova testemunhal. Defende que a prova documental não deixa dúvida... . Outrossim, ouvida através de Carta Precatória o depoimento da testemunha convidada p..., o Provimento nº 02/2008 institui o modelo de requisição de pagamento de honorários perici...
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA.
PRONÚNCIA POR HOMICÍDO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV E ARTIGO 180, CAPUT, AMBOS DO CP).
INCONFORMISMO DEFENSIVO.
A prova contida nos autos autoriza a manutenção da sentença que pronunciou o réu, inviabilizando a acolhida do pleito defensivo de absolvição sumária, por legítima defesa, pois nesta etapa processual a dúvida, por mínima que seja, sempre se resolve em favor da sociedade.
De igual forma, o afastamento de circunstâncias qualificadoras, na fase da pronúncia, somente é permitido em caso de improcedência manifesta, o que inocorre no presente feito, não sendo possível a desclassificação do delito para sua forma simples.
Por outro lado, descabe a adoção do princípio ...
... RÉUS E DOS DEFENSORES DA EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 155 DO ST...“A prova testemunhal se destina ao juiz, para a formação do seu conve... em plenário, algo que já existia no modelo anterior, no qual a pronúncia condicionava o máx...
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...o será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço ... histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Soci... 5º Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo as seguintes disposiç...
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... desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. ARTIGO 168. Em caso de... residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as par... em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código, e será adotado nos Estados,...
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PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. TENTATIVA. ART. 334, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Demonstradas, in casu, a materialidade e a autoria do delito imputado ao ora apelante, bem como a presença do elemento subjetivo do tipo, é de se manter a sua condenação, na forma em que vislumbrou a v. sentença apelada.
Sentença mantida.
Apelação desprovida.
... JOÃO GUSMÃO NETO a Moto marca Honda, modelo Titan CG-125 KS, ano 2001, placa NBY-8376-Coacal, ..., inclusive, corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo:. 'QUE o interrogado adquiriu ..., posto que citados editaliciamente e por carta rogatória (fls. 207/208) não compareceram à aud...
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HABEAS CORPUS. ARTS. 316 e 288 DO CP. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SEGURANÇA JURÍDICA ORDEM CONCEDIDA.
A nova redação dada ao art. 212 do CPP, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos.
Em anterior writ aqui impetrado, esta Corte Superior de Justiça reconheceu a eiva ora reclamada na mesma ação penal em tela, embora em ato distinto, considerando tratar-se de nulidade absoluta...
... da prova colhida em desconformidade com o modelo legal para a formação da convicção do magistra... apresentada resposta escrita, foi expedida carta precatória para a oitiva das testemunhas arrolada... no regulamento da prova testemunhal, dando nova redação ao art. 212 do Código de Pr...
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PROVA. PENA.
No caso em tela, a palavra da vítima, somada aos autos de exame de corpo de delito para lesões corporais, conjunção carnal e ato libidinoso diverso demonstraram ter a ofendida sido violentada sexualmente na noite apontada como sendo a da ocorrência do delito. O próprio imputado não negou a acusação. Ao contrário, afirmou ter mantido relação sexual com a vítima na parada 44; entretanto, sob o argumento de que teria sido seduzido por ela. Ao serem colhidas as secreções anal e vaginal, os exames apresentaram resultado positivo para a presença de espermatozóides. Ademais, as testemunhas que viram a ofendida logo após ao acontecimento relataram o seu estado de visível transtorno. Por todas essas razões, é de ser mantido o ju...
... pelo Poder Constituinte Originário na Carta Republicana de 1988. Concordo com a premissa orgâ...: ante todo, la que se da entre dos modelos opuestos de organización judicial y, em consecuen..., a metodologia da colheita da prova testemunhal. Além da ordem da inquirição das testemunhas (p...
