Carta testemunhavel

• Acordão nº 16889 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 14 de Febrero de 2012

Carta Testemunhável. Insurgência contra a Decisão Que Não Admitiu Recurso em Sentido Estrito. Provimento da Carta Testemunhável. Autos Suficientemente Instruidos. Possibilidade de Julgamento do Mérito do Recurso Obstado (Art. 644 do Código de Processo Penal). Apelação Protocolada sem Assinatura nas Razões Recursais. Mera Irregularidade Que Não Implica na Inexistência do Apelo, Tendo em Vista a Assinatura Aposta na Petição de Interposição. Defesa a Cargo de Defensor Constituido Pelo Acusado. Intimação do Causidico Pela Imprensa Oficial. Réu Solto. Desnecessária a Intimação Pessoal do Réu Acerca da Sentença Condenatória (Art. 392, Inc. Ii, do Cpp). Impossibilidade de Intimação por Telefone. Desconstituição da Certidão de Trânsito em Julgado. Nulidade da Decisão Que Não Conheceu do Apelo. ...

• Decisão Monocrática nº 5001207-69.2012.404.7213 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 14 de Maio de 2012

• Acórdão nº 1.0000.00.183064-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2000

Carta Testemunhável - Cabimento - Em duas hipóteses a lei contempla o cabimento da carta testemunhável. Quando a decisão denegar o recurso (art. 639, I, do CPP) e quando a decisão, embora admitindo o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem (art. 639, II, do CPP). Queixa-Crime Subsidiária - Descabimento - "Quando o Ministério Público, não tendo ficado inerte, requer, no prazo legal, o arquivamento de representação, não cabe a ação penal privada subsidiária.

• Acórdão nº 0007663-68.2011.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Agosto de 2011

PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. CONFIRMAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA EMERGENCIAL DE PRESO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INAPTA. É intempestivo o agravo em execução interposto pela Defensoria Pública da União em Rondônia no dia 18/02/2011, contra despacho de confirmação da inclusão emergencial de preso no Sistema Presidiário Federal, tendo em vista que a decisão atacada apenas mantém a decisão anterior. Carta testemunhável não conhecida.

• Acórdão nº AgRg no Ag 1424524 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Novembro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL RECEBIDA NA ORIGEM COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 544, § 1º, DO CPC. PROCURAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 12.322/2010. IRRETROATIVIDADE DE LEI PROCESSUAL. Ausente dúvida de que o recurso cabível contra decisão do Tribunal a quo que inadmite recurso especial é o agravo de instrumento, constituí-se erro grosseiro a interposição, na hipótese, de carta testemunhável. Indevidamente aplicado o princípio da fungibilidade pelo Tribunal de origem. Ainda que fosse possível a aplicação do princípio da fungibilidade, o exame do presente recurso por esta Corte deve ser feito com o mesmo rigor com que são analisados os agravos de inst...

• Acórdão nº 70037526043 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 01 de Setembro de 2010

CARTA TESTEMUNHÁVEL. JUÍZO A QUO QUE NÃO RECEBE O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO ADUZINDO INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA. REFORMA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO PARA RECEBER O RECURSO E DETERMINAR O SEU PROCESSAMENTO NA ORIGEM. Carta Testemunhável acolhida. (Carta Testemunhável Nº 70037526043, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 01/09/2010)

• Acórdãos nº 361160 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

CARTA TESTEMUNHÁVEL - INTERPOSIÇÂO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A CORREIÇÃO PARCIAL QUE VISAVA REFOR­MA DE DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DE DEFESA NÃO ENCONTRADA PELA OITIVA DE UM DOS COR-RÉUS. CARTA TESTEMUNHÁVEL CONHECIDA E PROVIDA PARA RECEBIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL. CORREIÇÃO PARCIAL IMPROVIDA.

• Acórdão nº 70026820795 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 29 de Janeiro de 2009

CARTA TESTEMUNHÁVEL. PRESCRIÇÃO. A prescrição é causa de extinção da punibilidade que apaga todos os efeitos do processo, retirando do agente o interesse em recorrer. Carta testemunhável improcedente. (Carta Testemunhável Nº 70026820795, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 29/01/2009)

• Acórdão nº 71002407096 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 15 de Março de 2010

CARTA TESTEMUNHÁVEL REQUERIDA PARA O FIM DE RECEBIMENTO DE RSE INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU PARA REFORMAR A DECISÃO ATACADA PELO RECURSO OBSTADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REVOGAÇÃO. 1- A carta testemunhável é cabível no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, com fundamento no direito constitucional ao duplo grau de jurisdição. 2- No mérito, o RSE é o recurso cabível contra a decisão que extingue a punibilidade, a qual, no presente caso, é cassada para viabilizar a prorrogação do período de prova da SCP, a fim de se exigir do réu a prova técnica da recuperação do dano ambiental causado, até o prazo máximo previsto em lei. CARTA TESTEMUNHÁVEL DEFERIDA. UNÂNIME. (Carta Testemunhável Nº 71002407096, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Re...

• Acórdão nº 70038052874 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 22 de Setembro de 2010

CARTA TESTEMUNHÁVEL. NÃO RECEBIMENTO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO. CABIMENTO. O não recebimento do agravo de execução autoriza a interposição da Carta Testemunhável. Fato novo na execução da pena autoriza o pedido de sua adequação, merecendo a matéria ser reexaminada, se não acolhida em primeiro grau, através de Agravo em Execução. RECURSO PROVIDO. (Carta Testemunhável Nº 70038052874, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 22/09/2010)